79:I[83641,["73473","$5b","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$5c","88386","$33","92758","$5d","10853","$5e","32637","$5f","51268","$60","93354","$61","94738","$b","23132","$c","13304","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$62","81906","$63","25722","$64","15367","$65","10196","$3b","93793","$66","7668","$67","80240","$68","91070","$69","15651","$6a"],"CacheOnClient"] 7a:T1e2dc,Despacho n.º 1480/2026 A Águas do Norte, S. A., criada pelo Decreto-Lei n.º 93/2015, de 29 de maio, é concessionária do Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e Saneamento do Norte de Portugal, sendo responsável pela construção, extensão, reparação, renovação, manutenção e melhoria das obras e equipamentos necessários para o desenvolvimento da atividade daquele Sistema, tendo como objetivos fundamentais da sua atividade a captação, tratamento e distribuição de água para consumo público humano e recolha, tratamento e rejeição de efluentes, concebendo e construindo as obras e equipamentos necessários para o efeito. No âmbito das suas atribuições, a Águas do Norte, S. A., está em vias de iniciar a execução da «Empreitada GAE-AR1096 - Empreitada de Substituição do Emissário Gravítico de Mondim da Beira - SAR Mondim da Beira», na freguesia de Mondim da Beira, no concelho de Tarouca, vindo, para o efeito, requerer a declaração de utilidade pública, com caráter de urgência, da constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo sobre as parcelas de terreno de propriedade privada identificadas no mapa de áreas e nas plantas parcelar anexos ao presente despacho, necessárias à implantação do projeto. A execução da referida empreitada permitirá melhorar de forma significativa as condições de funcionamento da Estação de Tratamento de Águas Residuais (ETAR) de Mondim da Beira, dimensionada para uma população estimada em 1000 habitantes equivalentes, contribuindo para o adequado funcionamento da rede de drenagem e transporte de águas residuais dos efluentes da generalidade das habitações dos lugares de Mondim da Beira, a qual apresenta atualmente graves anomalias e deficiências estruturais, originando infiltrações na rede que drena para a mencionada ETAR. A substituição das infraestruturas existentes na margem direita do rio Varosa, no troço compreendido entre a praia fluvial e a ETAR de Mondim da Beira, visa, assim, reforçar as condições de segurança da infraestrutura, garantir o encaminhamento e o tratamento adequados das águas residuais, assegurar a continuidade do cumprimento dos requisitos legais e técnicos aplicáveis e contribuir para a proteção do ambiente e da saúde pública, encontrando-se, por estas razões, devidamente demonstrada a causa de utilidade pública a prosseguir. Para a prossecução destes fins, revela-se indispensável assegurar a disponibilização imediata à Águas do Norte, S. A., das parcelas de terreno necessárias à execução da obra, por forma a evitar constrangimentos ao início e ao regular desenvolvimento dos trabalhos, o que justifica a atribuição de caráter de urgência à constituição da servidão administrativa, atenta a circunstância de a empreitada já se encontrar adjudicada e considerando o disposto nos artigos 352.º e 362.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, bem como no artigo 15.º do Código das Expropriações. Assim, no uso das competências delegadas ao abrigo da subalínea iii) da alínea b) em conjugação com a alínea e) do n.º 1 do Despacho n.º 9525/2025 da Ministra do Ambiente e Energia, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 153, de 11 de agosto de 2025, e nos termos e para os efeitos do Decreto-Lei n.º 34021, de 11 de outubro de 1944, e dos artigos 8.º, 13.º, 14.º, 15.º e 18.º, todos do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, na sua redação atual, e, ainda, com base nos fundamentos constantes da Informação n.º I021574-202512-ARHN.DRHL, de 22 de dezembro de 2025, da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., determino o seguinte: 1 - É declarada a utilidade pública, com caráter de urgência, da constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo sobre as parcelas de terreno necessárias à execução da «Empreitada de Substituição do Emissário Gravítico de Mondim da Beira - SAR Mondim da Beira», na freguesia de Mondim da Beira, no concelho de Tarouca, identificadas no mapa de áreas e respetivas plantas parcelares anexos ao presente despacho, que dele fazem parte integrante, as quais ficam oneradas com caráter permanente. 2 - A servidão administrativa a que se refere o número anterior, com uma área total de 2859,04 m²e extensão de 955,20 m, incide sobre uma faixa de terreno com 3 m de largura, 1,5 m para cada lado do eixo longitudinal da conduta, implicando os seguintes ónus ou encargos: a) A ocupação permanente do subsolo na zona de instalação da conduta adutora; b) A implantação à superfície das caixas de visita ou de manobra necessárias ao funcionamento da infraestrutura; c) A proibição de realizar escavações ou de plantar árvores de qualquer espécie perene, de porte médio ou grande, cuja raiz atinja profundidades superiores a 0,50 m; d) A proibição de edificar qualquer tipo de construção, duradoura ou precária; e) A proibição de perfuração do solo com vista à exploração aquífera ou outra finalidade. 3 - Os atuais e subsequentes proprietários, arrendatários ou quaisquer possuidores, a qualquer título, das parcelas de terreno em causa ficam obrigados a respeitar e a reconhecer o ónus ou encargos constituídos, bem como a zona aérea e subterrânea de incidência, mantendo livre a respetiva área. 4 - Os atuais e subsequentes proprietários, arrendatários ou quaisquer possuidores, a qualquer título, das parcelas de terreno em causa ficam ainda obrigados a permitir, sempre que tal se revele necessário, o acesso e a ocupação da referida faixa de terreno onerada pela servidão pela entidade beneficiária, ou por quem lhe suceda, para a realização de obras de construção, reparação, manutenção, vigilância e exploração da conduta, bem como para a instalação de circuitos de dados e outras componentes das infraestruturas do Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento do Norte, ou que lhe possam estar associados, nos termos e para os efeitos do preceituado nos n.^os1 e 2 do Decreto-Lei n.º 34021, de 11 de outubro de 1944. 5 - É autorizada a Águas do Norte, S. A., a tomar posse administrativa das parcelas de terreno referidas no n.º 1 e identificadas no mapa de áreas e respetivas plantas parcelares anexos, dado o caráter de urgência atribuído à constituição da servidão, nos termos do artigo 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, na sua redação atual. 6 - É autorizada, ainda, a Águas do Norte, S. A., a ocupar temporariamente uma faixa de terreno com 10 m de largura, 5 m para cada lado do eixo da conduta, durante o período necessário à execução dos trabalhos de instalação das condutas, nos termos previstos no artigo 18.º do Código das Expropriações. 7 - Os encargos com a constituição da servidão administrativa em causa são da responsabilidade da Águas do Norte, S. A., podendo o mapa e as plantas referidos no n.º 1 ser consultados na respetiva sede, sita na Rua Dom Pedro de Castro, n.º 1-A, 5000-669 Vila Real, nos termos previstos na Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, na sua atual redação, que aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos. 21 de janeiro de 2026. - O Secretário de Estado do Ambiente, João Manuel do Amaral Esteves. Mapa de servidão GAE-AR1096 Empreitada de Substituição do emissário gravítico de Mondim da Beira SAR Mondim da Beira (Tarouca)

Parcela	Nome e morada dos interessados	Freguesia/concelho	Matriz	Descrição predial	Confrontações	Natureza da parcela (classificação no PDM)		Área (m2)	Larg. (m)	Comp. (m)
Parcela	Nome e morada dos interessados	Freguesia/concelho	Matriz	Descrição predial	Confrontações	Servidão e restrições de utilidade pública	Classe de espaços	Área (m2)	Larg. (m)	Comp. (m)
P01	Proprietário André do Nascimento de Jesus A/c Manuel Fonseca de Jesus	Mondim da Beira Tarouca	Rústica-1062	Omisso	N: Leonor Pedro S: Artur António Afonso E: António Lopes Correia O: Artur António Afonso	RAN REN. Áreas de máxima infiltração.	Solo Rústico. Espaços Agrícolas.	189,19	3	63,06
P02	Proprietário José Dias do Nascimento	Mondim da Beira Tarouca	Rústica-1060	450	N: Caminho S: Manuel de Jesus Carneiro E: Caminho O: Ribeiro	RAN REN. Áreas de máxima infiltração.	Solo Rústico. Espaços Agrícolas. Espaço Urbano de Baixa Densidade nível 2	712,76	3	238,96
P03	Proprietário José Guilherme Fernandes Proprietário CCH João Guilherme Proprietário José Guilherme	Mondim da Beira Tarouca	Rústica-1047	1619	N: Levada S: Manuel Augusto Morais E: Levada O: Levada	RAN REN. Áreas de máxima infiltração.	Solo Rústico. Espaços Agrícolas.	37,06	3	12,33
P04	Proprietário Manuel Augusto Morais	Mondim da Beira Tarouca	Rústica-1046	Omisso	N: José Guilherme S: Prazeres Lopes E: Levada O: Levada	RAN REN. Áreas de máxima infiltração.	Solo Rústico. Espaços Agrícolas.	32,29	3	10,75
P05	Proprietário Carlos Dias Matos	Mondim da Beira Tarouca	Rústica-1045	25	N: Manuel Augusto Morais S: Caminho E: Levada O: Levada	RAN REN. Áreas de máxima infiltração.	Solo Rústico. Espaços Agrícolas.	88,76	3	29,88
P06	Proprietário Frank Ildefonso Dias	Mondim da Beira Tarouca	Rústica-1044	224	N: Caminho S: Manuel Lopes Carvalho (Herd) E: Levada O: Levada	RAN REN. Áreas de máxima infiltração.	Solo Rústico. Espaços Agrícolas.	58,17	3	19,59
P07	Proprietário Nicolau Pereira da Silva	Mondim da Beira Tarouca	Rústica-1043	767	N: Manuel da Silva S: José de Jesus Santos E: Levada O: Levada	RAN REN. Áreas de máxima infiltração.	Solo Rústico. Espaços Agrícolas.	25,02	3	8,37
P08	Proprietário José Agostinho Guilherme Neves	Mondim da Beira Tarouca	Rústica-1042	1335	N: Manuel Lopes de Carvalho (Herd) S: Manuel Carvalho (Herd) E: Levada O: Levada	RAN REN. Áreas de máxima infiltração.	Solo Rústico. Espaços Agrícolas.	31,70	3	10,56
P09	Proprietário Teresa de Jesus Carvalho Melo Proprietário José António Botelho de Carvalho	Mondim da Beira Tarouca	Rústica-1041	1404	N: José de Jesus Santos S: José de Jesus Santos E: Levada O: Levada	RAN REN. Áreas de máxima infiltração.	Solo Rústico. Espaços Agrícolas.	106,81	3	35,57
P10	Proprietário Paulo José Cardoso Pinto	Mondim da Beira Tarouca	Rústica-1040	1338	N: Manuel Carvalho (herd) S: José Nascimento E:Levada O: Levada	RAN REN. Áreas de máxima infiltração.	Solo Rústico. Espaços Agrícolas.	31,66	3	10,53
P11	Proprietário Vítor José Dias Pereira	Mondim da Beira Tarouca	Rústica-1039	166	N: José de Jesus Santos S: Corgo E: Manuel Coelho Ribeiro O: José Ribeiro Teixeira (herd)	RAN REN. Áreas de máxima infiltração.	Solo Rústico. Espaços Agrícolas.	23,23	3	7,83
P12	Proprietário Silvina da Silva Correia Lourenço	Mondim da Beira Tarouca	Rústica-1032	693	N: José do Nascimento S: Corgo E: Levada O: José Nascimento	RAN REN. Áreas de máxima infiltração.	Solo Rústico. Espaços Agrícolas.	247,46	3	82,94
P13	Proprietário CCH Lucília Armanda Lopes de Carvalho	Mondim da Beira Tarouca	Rústica-1031	Omisso	N: Corgo S: José dos Santos E: Levada O: Agostinho dos Santos Carvalho	RAN REN. Áreas de máxima infiltração.	Solo Rústico. Espaços Agrícolas.	182,55	3	60,85
P14	Proprietário José dos Santos	Mondim da Beira Tarouca	Rústica-1029	Omisso	N: Manuel Cardoso S: António Lopes Correia E: Levada O: José Guilherme Novo	RAN REN. Áreas de máxima infiltração.	Solo Rústico. Espaços Agrícolas.	59,97	3	19,97
P15	Proprietário CCH António Lopes Correia	Mondim da Beira Tarouca	Rústica-1028	Omisso	N: José dos Santos S: Caminho E: Levada O: José Guilherme Novo	RAN REN. Áreas de máxima infiltração.	Solo Rústico. Espaços Agrícolas.	116,41	3	38,80
P16	Proprietário José Guilherme Fernandes	Mondim da Beira Tarouca	Rústica-1027	669	N: Agostinho dos Santos Carvalho S: António Lopes Correia E: Levada O: Adelaide do Carmo	RAN REN. Áreas de máxima infiltração.	Solo Rústico. Espaços Agrícolas.	50,63	3	16,87
P17	Proprietário CCh António Lopes Correia	Mondim da Beira Tarouca	Rústica-1023	Omisso	N: José Fernandes Guilherme S: Fernando da Silva Cardoso E: Levada O: Ribeiro	RAN REN. Áreas de máxima infiltração.	Solo Rústico. Espaços Agrícolas.	42,43	3	14,14
P18	Proprietário Martina Ildefonso Dias	Mondim da Beira Tarouca	Rústica-1022	333	N: António Lopes Correia S: Fernando da Silva Cardoso E: Levada O: Fernando da Silva Cardoso	RAN REN. Áreas de máxima infiltração.	Solo Rústico. Espaços Agrícolas.	43,12	3	14,32
P19	Proprietário CCH Fernando da Silva Cardoso	Mondim da Beira Tarouca	Rústica-1021	Omisso	N: António Lopes Correia S: Manuel de Jesus Carneiro E: Levada O: Caminho	RAN REN. Áreas de máxima infiltração.	Solo Rústico. Espaços Agrícolas.	58,03	3	19,40
P20	Proprietário Martina Ildefonso Dias	Mondim da Beira Tarouca	Rústica-1018	190	N: Miguel da Conceição Dias S: Manuel Dias dos Santos E: Levada O: Ribeiro	RAN REN. Áreas de máxima infiltração.	Solo Rústico. Espaços Agrícolas.	165,63	3	55,01
P21	Proprietário Adérita Virgínia Dias dos Santos	Mondim da Beira Tarouca	Rústica-1019	Omisso	N: Santa Casa da Misericórdia S: Santa Casa da Misericórdia E: Levada O: Santa Casa da Misericórdia	RAN REN. Áreas de máxima infiltração.	Solo Rústico. Espaços Agrícolas.	42,15	3	14,04
P22	Proprietário Maria da Piedade Dias dos Santos Silva	Mondim da Beira Tarouca	Rústica-993	942	N: Santa Casa de Misericórdia S: António Chaves E: Levadas O: Ribeiro	RAN REN. Áreas de máxima infiltração.	Solo Rústico. Espaços Agrícolas.	99,77	3	33,33
P23	Proprietário Adelina Maria Pereira Chaves Rego Proprietário Armindo Pereira Chaves Proprietário Carlos António Pereira Chaves Proprietário Maria Adelaide Pereira Chaves Guedes	Mondim da Beira Tarouca	Rústica-992	1255	N: Manuel dos Santos S: José Orlando Cardoso Lopes E: Levada O: Ribeiro	RAN REN. Áreas de máxima infiltração.	Solo Rústico. Espaços Agrícolas.	109,35	3	36,43
P24	Proprietário Gil Tibério Simão Calhau	Mondim da Beira Tarouca	Rústica-991	1373	N: António Chaves S: Ribeiro E: Levada O: Ribeiro	REN. Áreas de máxima infiltração, Zona ameaçada pela cheia	Solo Rústico. Espaços Agrícolas.	304,89	3	101,67

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