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O artigo 6.º do referido decreto-lei determina que a condução estratégica do Fundo Ambiental incumbe ao membro do Governo responsável pela área do ambiente, e concretiza-se através de orientações, gerais ou específicas, em qualquer domínio de intervenção do Fundo, constantes de despacho do referido membro do Governo, sendo estas orientações vinculativas. As regras para a atribuição, gestão, acompanhamento e execução dos apoios financeiros a conceder pelo Fundo Ambiental, no ano de 2025, foram estabelecidas através do Despacho n.º 3495-C/2025, de 19 de março, alterado pelo Despacho n.º 5401/2025, de 12 de maio, e pelo Despacho n.º 11386/2025, de 26 setembro de 2025, o qual prevê, no seu n.º 7, a possibilidade da sua revisão caso se verifique que a execução orçamental da receita apresente variações significativas face às receitas previstas ou perante eventuais alterações significativas à execução orçamental de compromissos assumidos. Considerando a nova estimativa da receita a obter em 2025 com a tributação dos produtos petrolíferos e energéticos, bem como a afetação do produto estimado, à data, da Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE) no ano de 2025, foi revista a receita para refletir o montante afeto à redução da dívida tarifária do Sistema Elétrico Nacional. Considerando a necessidade de alcançar uma plena execução dos apoios do Fundo Ambiental procedeu-se a um reforço ou diminuição das verbas afetas a projetos contemplados no Despacho n.º 3495-C/2025, de 19 de março, na sua redação atual, bem como a necessidade de afetação das receitas do Fundo Ambiental a projetos que, entretanto, se consideram, pela sua relevância, merecedores de apoio no decurso do presente ano. Considerando, igualmente, a Decisão da Comissão Europeia C(2025) 6540 final, de 23 de setembro de 2025, que aprovou o aumento do orçamento do regime de compensação de custos indiretos do EU ETS em 100 milhões de euros para o período 2021-2030, dos quais 25 milhões de euros correspondem ao exercício de 2025, passando o montante global autorizado para o presente ano de 25 M € para 50 M €, é necessário proceder à atualização do valor inscrito no quadro 3, de modo a assegurar a conformidade entre o montante autorizado pela Comissão Europeia e o orçamento nacional aprovado. Considerando, ainda, que, no que respeita aos quadros constantes dos n.^os1 a 5 do Despacho n.º 3495-C/2025, de 19 de março, na sua redação atual, é importante proceder à reprodução integral do respetivo conteúdo por motivos de clareza e certeza, ainda que as alterações a esses mesmos quadros, previstas no presente despacho, vigorem apenas a partir da data de entrada em vigor do mesmo. Foi ouvida a Associação Nacional de Municípios Portugueses. Assim, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 42-A/2016, de 12 de agosto, na sua redação atual, determino as alterações ao Despacho n.º 3495-C/2025, de 19 de março, alterado pelo Despacho n.º 5401/2025, de 12 de maio, nos termos previstos no presente despacho. 1 - O orçamento do Fundo Ambiental prevê, para o ano de 2025, um total de receitas de 1 248 215 256 €. QUADRO 1 Receitas previstas para o Fundo Ambiental em 2025

Descrição	Valor (€)
Leilões CELE	500 548 688
Licenças de aviação	31 384 335
Taxa recursos hídricos (TRH)	26 950 000
Taxa gestão resíduos (TGR)	48 761 695
Taxa de carbono sobre as viagens aéreas	80 000 000
Taxas sobre a energia	3 870 000
Taxa sobre embalagens de utilização única	8 000 000
Coimas, penalidades e contraordenações ambientais	507 157
Taxas diversas, juros e outras transferências	2 600 081
Outras inscritas na DGO	15 000 000
Reposição de verbas	3 500 000
ISP gasóleo de aquecimento	16 339 879
Eliminação de subsídios prejudiciais ao ambiente (ISP)	11 417 060
Taxa de carbono (financiamento do Incentiva + TP)	439 190 000
Imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos	29 733 061
Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE)	29 510 000
Transferências Correntes União Europeia (Programa NER 300)	903 300
Total	1 248 215 256

2 - As receitas referidas no número anterior têm a seguinte aplicação: QUADRO 2 Aplicação das receitas do Fundo Ambiental em 2025

Descrição	Valor (€)
Compromissos assumidos pelo FA em anos anteriores	104 092 598
Programas de apoio aos setores da água, da energia e dos transportes	857 656 020
Projetos definidos pelo presente despacho	175 210 412
Avisos para apresentação de candidaturas	70 644 198
Comissão de gestão CELE	12 954 699
Reserva de lei	17 000 000
Comissão anual da Agência para o Clima e outros custos de gestão	10 657 329
Outros Projetos e Avisos (disponibilidade)	0
Total	1 248 215 256

3 - A estimativa em despesa, em 2025, relativa aos setores da água, da energia e dos transportes é a seguinte: QUADRO 3 Programas de apoio aos setores da água, da energia e dos transportes em 2025

Descrição	Beneficiário final	Valor (€)	Base legal
Incentiva + TP	Pessoas singulares adquirentes de passes em transporte coletivo público	439 190 000	Decreto-Lei n.º 21/2024, de 19 de março, Portaria n.º 72-A/2025/1
Medida de Auxílio a custos indiretos do CELE	Empresas	50 000 000	Portaria n.º 203/2021
Programa NER 300	Windplus, S. A.	903 300
Sustentabilidade dos serviços de águas	Águas do Norte, S. A., e Águas do Vale do Tejo, S. A.	25 011 377	Decreto-Lei n.º 34/2017, de 24 de março, e Decreto-Lei n.º 16/2017, de 1 de fevereiro
Transferências Sistema Energético Nacional (SEN) com origem na CESE	E-Redes	29 510 000	Decreto-Lei n.º 12/2020, de 6 de abril, e da Portaria n.º 3-A/2014, de 7 de janeiro, e Despacho n.º 13622, de 18 de novembro
Transferências Sistema Energético Nacional (SEN) com origem no ISP	E-Redes	11 351 459	Decreto-Lei n.º 12/2020, de 6 de abril, e da Portaria n.º 3-A/2014, de 7 de janeiro, e Despacho n.º 13622, de 18 de novembro
Transferências Sistema Energético Nacional (SEN) com origem nos leilões	E-Redes	300 329 213	Decreto-Lei n.º 12/2020, de 6 de abril, e da Portaria n.º 3-A/2014, de 7 de janeiro
Windfloat	Windplus, S. A.	1 360 671	RCM n.º 161/2019, de 12 de setembro
Total		857 656 020

4 - Assim, e de acordo com o quadro 2, estima-se que o Fundo Ambiental apresente uma disponibilidade de 245 854 610 € para atribuir a novos projetos e avisos, constantes dos quadros 4 e 5, os quais têm a seguinte alocação: a) Apoio direto a projetos definidos pelo presente despacho no valor de 175 210 412 €; b) Avisos para a apresentação de candidaturas no valor de 70 644 198 €. 5 - Os apoios a projetos definidos pelo presente despacho encontram-se detalhados no quadro 4, sendo que os valores considerados se referem à despesa a apoiar em 2025, podendo os protocolos contemplar despesa plurianual, nos termos da lei. QUADRO 4 Projetos definidos pelo presente despacho - Despesa do Fundo Ambiental em 2025

Área temática do apoio	Designação do apoio	Beneficiário intermédio	Beneficiário final	Dotação (€)	Base legal
Alterações climáticas	Contribuições para a segurança social aos antigos trabalhadores da Central Termoelétrica do Pego		Antigos trabalhadores da Central Termoelétrica do Pego	2 244 160	Despacho n.º 12081-A/2021, de 9 de dezembro, na redação conferida pelo Despacho n.º 2868-A/2025, de 3 de março
Alterações climáticas	Estudos de apoio às Alterações Climáticas	Agência para o Clima, I. P.	Universidades, institutos politécnicos, associações de investigação ou de carácter científico e ONGA	492 000	Plano Nacional Energia e Clima 2030
Alterações climáticas	Mercados Voluntários de Carbono		Agência para a Energia (ADENE)	145 000
Alterações climáticas	PDR 2020: projetos agrícolas e florestais que contribuam para o sequestro de carbono e redução de emissões de GEE	Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P.	Agricultores, produtores e gestores florestais	4 500 000	Estratégia Nacional para as Alterações Climáticas, RCM n.º 53/2020, de 10 de julho, OE 2025, Mapa de Transferências, n.º 34
Alterações climáticas	Protocolo com a Casa da Arquitetura - ações de sensibilização ambiental		Casa da Arquitetura - Centro Português de Arquitetura	500 000	Política Nacional de Arquitetura e Paisagem - Construção sustentável - RCM n.º 45/2015, de 7/7
Alterações climáticas	Resposta a emergências ambientais, acidentes ambientais e eventos climáticos extremos		Municípios, comunidades intermunicipais ou empresas municipais ou intermunicipais, diversas instituições internacionais	1 000 000
Cooperação internacional	Biodiversidade 2025		Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P.	200 000
Cooperação internacional	Compromissos internacionais - Clima 30		Águas de Portugal, SGPS, S. A.	1 300 000	Compromissos Internacionais
Cooperação internacional	Projetos em países de língua portuguesa e outros países - cumprimento obrigações internacionais - Acordo de Paris		Entidades a designar em países língua portuguesa e outros países	5 200 000	Compromissos Internacionais
Cooperação internacional	Quotizações internacionais		Diversas instituições internacionais	5 150 110	Compromissos Internacionais
Eficiência energética	Apoio à aquisição de gás engarrafado		Consumidores domésticos beneficiários de tarifa social de energia elétrica	2 500 000	Despacho n.º 2939-A/2025, de 5 de março
Eficiência energética	Prospetiva de consumos de energia em Portugal para os próximos 10 anos		CIP - Confederação Empresarial de Portugal/AIP - Associação Industrial Portuguesa	196 800
Floresta e gestão florestal sustentável	1.ª Fase - Contratos-programa «Territórios resilientes» - Medidas Estabilização Emergência - áreas ardidas - intervenções imediatas		Municípios	3 700 000	Decreto-Lei n.º 98-A/2025, Portaria n.º 490-B/2025/2
Floresta e gestão florestal sustentável	2.ª Fase - Contratos-programa «Territórios resilientes» - Medidas Estabilização - áreas ardidas - intervenções médio prazo		Municípios	11 675 000	Decreto-Lei n.º 98-A/2025, Portaria n.º 490-B/2025/2, RCM em elaboração
Floresta e gestão florestal sustentável	Apoio ao Equipamento das Equipas/Brigadas de Sapadores Florestais 2025	Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P.	Municípios, comunidades intermunicipais e associações florestais	1 500 000	RCM n.º 6-B/2015, de 4 de fevereiro - Estratégia Nacional para as Florestas
Floresta e gestão florestal sustentável	Apoio ao funcionamento da Rede Nacional de Postos de Vigia		Guarda Nacional Republicana	4 000 000	RCM n.º 6-B/2015, de 4 de fevereiro - Estratégia Nacional para as Florestas
Floresta e gestão florestal sustentável	Apoio ao Funcionamento dos Gabinetes Técnicos Florestais Intermunicipais 2025	Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P.	Comunidades intermunicipais e municípios	952 000	RCM n.º 6-B/2015, de 4 de fevereiro - Estratégia Nacional para as Florestas
Floresta e gestão florestal sustentável	Apoio ao Funcionamento dos Gabinetes Técnicos Florestais Municipais 2025	Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P.	Municípios	3 000 000	RCM n.º 6-B/2015, de 4 de fevereiro - Estratégia Nacional para as Florestas
Floresta e gestão florestal sustentável	Campanha «Portugal Chama» 2025		Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P.	750 000	RCM n.º 6-B/2015, de 4 de fevereiro - Estratégia Nacional para as Florestas
Floresta e gestão florestal sustentável	Funcionamento de equipas de sapadores florestais 2025	Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P.	Entidades gestoras de zonas de intervenção florestal; organizações de produtores florestais; órgãos de gestão dos baldios e suas associações; autarquias locais e entidades intermunicipais	30 400 000	RCM n.º 200/2024, de 30 de dezembro
Floresta e gestão florestal sustentável	Plano FAUNOS 2025 - EMGFA	Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P.	Estado-Maior-General das Forças Armadas, nos ramos das Forças Armadas, Exército e Marinha	1 000 000	RCM n.º 6-B/2015, de 4 de fevereiro - Estratégia Nacional para as Florestas
Gestão de resíduos e transição para uma economia circular	Apoio à implementação articulada dos 3 planos nacionais em matéria de prevenção e gestão de resíduos: PNGR 2030, PERSU 2030 e PERNU 2030		Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.	150 000	Plano Nacional de Gestão de Resíduos 2030, Plano Estratégico para os Resíduos Urbanos 2030 e Plano Estratégico para os Resíduos Não Urbanos 2030
Gestão de resíduos e transição para uma economia circular	Apoio à implementação do Regime Geral de Gestão de Resíduos e legislação conexa	Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.	Universidade do Minho/CITEVE/Centro Tecnológica da Madeira e do Mobiliário	160 000	Plano Nacional de Gestão de Resíduos 2030
Gestão de resíduos e transição para uma economia circular	Apoio à implementação dos estudos previstos nas medidas ii, iii e iv do Programa Nacional para a Gestão dos Resíduos Radioativos		Agência Portuguesa do Ambiente, I. P./UL/UNL/UP/EDM	250 000	Plano Nacional de Gestão de Resíduos 2030, Plano Estratégico para os Resíduos Urbanos 2030 e Plano Estratégico para os Resíduos Não Urbanos 2030
Gestão de resíduos e transição para uma economia circular	Desenvolvimento de novos módulos do Atlas da Qualidade do Solo, vocacionados para o tratamento e disponibilização de informação ao público		Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.	70 000	Plano Nacional de Gestão de Resíduos 2030, Plano Estratégico para os Resíduos Urbanos 2030 e Plano Estratégico para os Resíduos Não Urbanos 2030
Gestão de resíduos e transição para uma economia circular	Desenvolvimento de um sistema de indicadores-chave de desempenho a nível nacional e regional da Bioeconomia Sustentável.		Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.	55 000	Plano Nacional de Gestão de Resíduos 2030, Plano Estratégico para os Resíduos Urbanos 2030 e Plano Estratégico para os Resíduos Não Urbanos 2030
Gestão de resíduos e transição para uma economia circular	Desenvolvimento de uma plataforma de monitorização e reporte do PAEC, que integre um «Barómetro Economia Circular»		Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.	75 000	Plano de Ação para a Economia Circular, RCM n.º 190-A/2017, de 11 de dezembro
Gestão de resíduos e transição para uma economia circular	Desenvolvimento e construção de uma base de dados com preenchimento customizado para cada fluxo de resíduos		Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.	53 350	Plano Nacional de Gestão de Resíduos 2030, Plano Estratégico para os Resíduos Urbanos 2030 e Plano Estratégico para os Resíduos Não Urbanos 2030
Gestão de resíduos e transição para uma economia circular	Desenvolvimento e evolução programática do SIRER - 2.ª Fase		Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.	412 050	SIMPLEX 2025
Gestão de resíduos e transição para uma economia circular	Gestão de Resíduos Urbanos - Prevenção de resíduos		Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.	172 470	Plano Nacional de Gestão de Resíduos 2030, Plano Estratégico para os Resíduos Urbanos 2030 e Plano Estratégico para os Resíduos Não Urbanos 2030
Gestão de resíduos e transição para uma economia circular	Projeto piloto para retorno e reciclagem de têxteis usados		Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição	450 000	Plano Estratégico para os Resíduos Não Urbanos 2030
Gestão de resíduos e transição para uma economia circular	RecolhaBio - Apoio à implementação de projetos de recolha seletiva de biorresíduos	Comunidades Intermunicipais, Áreas Metropolitanas	Municípios	27 000 000	Decreto-Lei n.º 24/2024, de 26 de março
Gestão de resíduos e transição para uma economia circular	Resíduos urbanos em números		Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.	64 575	Plano Nacional de Gestão de Resíduos 2030, Plano Estratégico para os Resíduos Urbanos 2030 e Plano Estratégico para os Resíduos Não Urbanos 2030
Gestão de resíduos e transição para uma economia circular	Revisão da estratégia para os biorresíduos		Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.	50 000	Estratégia Nacional para os Biorresíduos
Monitorização da qualidade do ambiente	Implementação do Plano Nacional para o Radão		Agência Portuguesa do Ambiente, I. P./Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge/Laboratório Nacional de Engenharia Civil/Universidade de Coimbra/Instituto Universitário de Lisboa - ISCTE/Direção-Geral da Saúde/Ciência Viva	80 000	Decreto-Lei n.º 108/2018, de 3 de dezembro - Estabelece o regime jurídico da proteção radiológica, transpondo a Diretiva 2013/59/Euratom - APA é Autoridade Competente
Monitorização da qualidade do ambiente	Implementação do Programa de Monitorização Ambiental da radioatividade (PRAD)		Agência Portuguesa do Ambiente/Instituto Politécnico de Leiria/Universidade de Coimbra/Instituto Superior Técnico/Direção Regional do Ambiente e Mar/Direção Regional do Ambiente e Ação Climática	455 000	Decreto-Lei n.º 108/2018, de 3 de dezembro - Estabelece o regime jurídico da proteção radiológica, transpondo a Diretiva 2013/59/Euratom - APA é Autoridade Competente
Monitorização da qualidade do ambiente	Melhoria do Sistema de Informação (SI) da Qualidade do Ar - QualAr		Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.	10 000	SIMPLEX 2025
Monitorização da qualidade do ambiente	Modernização de plataformas APA (SILiAmb + desenvolvimento RAU - Reporte Ambiental Único + SI AIA 2.0)		Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.	500 000	SIMPLEX 2025
Monitorização da qualidade do ambiente	Projetos de inventariação, avaliação, monitorização, comunicação e requalificação no âmbito da qualidade do ar		Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional	800 000	Decreto-Lei n.º 39/2018, de 11 de junho - Estabelece o regime da prevenção e controlo das emissões de poluentes para o ar, e transpõe a Diretiva (UE) 2015/2193
Proteção do ambiente, proteção radiológica e gestão de riscos e danos ambientais	Abertura de lagoas costeiras e foz dos rios		Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.	150 000	Planos de Ordenamento da Orla Costeira (POOC) e Programas da Orla Costeira (POC)
Proteção do ambiente, proteção radiológica e gestão de riscos e danos ambientais	Alimentação artificial a Sul do esporão da Barra - Ílhavo		Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.	1 500 000	Planos de Ordenamento da Orla Costeira (POOC) e Programas da Orla Costeira (POC)
Proteção do ambiente, proteção radiológica e gestão de riscos e danos ambientais	Praia Fluvial da Ribeira de Neiva		Município de Vila Verde	1 000 000	Projetos de requalificação, valorização e proteção dos recursos hídricos
Proteção e conservação da natureza e da biodiversidade	Ações de conservação da natureza, educação ambiental, requalificação e melhoria das condições de visitação		Tapada Nacional de Mafra	250 000	Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e Biodiversidade 2030 - RCM n.º 55/2018, de 7 de maio
Proteção e conservação da natureza e da biodiversidade	Fundo de Garantia a projetos LIFE, projetos europeus e internacionais (2.ª fase)		ONGA e outras entidades	1 639 774
Proteção e conservação da natureza e da biodiversidade	Investimentos em áreas classificadas, financiados pelos PO Regionais - Comparticipação Nacional		Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P.	250 000	Cofinanciamento de Projeto Europeu
Proteção e conservação da natureza e da biodiversidade	Parque Ecológico de Tourinhas		Município Vila Real	1 000 000
Proteção e conservação da natureza e da biodiversidade	Plano Nacional de Restauro		Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P.	200 000	Despacho n.º 12734/2024, de 25 de outubro
Proteção e conservação da natureza e da biodiversidade	Projeto de estabilização da escarpa «Garganta do Zêzere»		Município de Pampilhosa da Serra	1 424 419
Proteção e conservação da natureza e da biodiversidade	Projeto Life LynxConnect		Comunidade Intermunicipal do Baixo Alentejo	63 000	Cofinanciamento de Projeto Europeu
Proteção e conservação da natureza e da biodiversidade	Projetos no âmbito da conservação da natureza e biodiversidade e florestas, incluindo, nomeadamente, valorização do capital natural transformação digital, melhoria das condições de trabalho nas áreas de elevado valor florestal/natural		Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P.	1 500 000
Proteção e conservação da natureza e da biodiversidade	Projetos no âmbito da conservação da natureza e biodiversidade, incluindo, nomeadamente, apoios aos planos de conservação do lince e alcateias e capacitação dos vigilantes da natureza		Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P.	3 300 000	Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e Biodiversidade 2030 - RCM n.º 55/2018, de 7 de maio
Proteção e conservação da natureza e da biodiversidade	Rede de mulheres guardiãs da natureza e desenvolvimento sustentável do mundo rural		Business as Nature - Associação para a Produção e Consumo Sustentável e a Economia Circular	60 000
Proteção e conservação da natureza e da biodiversidade	Rede Nacional de Arrojamentos 2025 e 2026		Universidade de Aveiro, ISPA - Instituto Universitário, Universidade de Évora, Centro de Ciências do Mar	1 000 000
Sensibilização ambiental	7.ª Edição Trienal de Arquitetura de Lisboa		Associação Trienal de Arquitetura	80 000	Estratégia Nacional de Educação Ambiental em Portugal RCM n.º 100/2017, de 11 de julho
Sensibilização ambiental	7.ª Campanha de Sensibilização Reflorestar Portugal de Lés-a-Lés		Federação de Motociclismo Portugal	20 000
Sensibilização ambiental	Prémio Defesa Nacional e Ambiente 2024 e 2025	Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional	Órgãos e serviços integrados na área governativa da defesa nacional, bem como as unidades, estabelecimentos e órgãos das Forças Armadas.	50 000	Despacho n.º 5296/2023
Sensibilização ambiental	Programa Hora de Agir		Guardiões da Vida, Associação para o Fórum de Energia e Clima	50 000	Estratégia Nacional de Educação Ambiental em Portugal RCM n.º 100/2017, de 11 de julho
Transportes e mobilidade sustentável	Alargamento do passe gratuito para jovens estudantes, a todos os jovens até aos 23 anos		Autoridades de transportes competentes em cada AM ou CIM	15 000 000	RCM n.º 134-C/2024, de 11 de outubro - Estabelece as medidas respeitantes à Mobilidade Verde
Transportes e mobilidade sustentável	Programa menos ruído - redução dos impactos aeroporto Humberto Delgado	Municípios de Lisboa, Loures, Vila Franca de Xira e Almada	Proprietários das frações identificadas no estudo do LNEC	5 000 000	RCM n.º 58/2025
Transportes e mobilidade sustentável	Reforço Aviso Ciclovias 2024 - Aviso n.º 23123/2024/2		Municípios	1 372 500	RCM n.º 134-C/2024, de 11 de outubro - Estabelece as medidas respeitantes à Mobilidade Verde
Transportes e mobilidade sustentável	Reforço Aviso Mobilidade Verde Passageiros 2024 - Aviso n.º 22989/2024/2		Instituições particulares de solidariedade social, pessoas singulares, pessoas coletivas, administrações de condomínio	49 617	RCM n.º 134-C/2024, de 11 de outubro - Estabelece as medidas respeitantes à Mobilidade Verde
Uso eficiente da água e proteção dos recursos hídricos	1.ª Fase - Contratos-programa «Territórios resilientes» - medidas de estabilização de emergência - áreas ardidas - intervenções imediatas recursos hídricos		Municípios	3 325 000	Decreto-Lei n.º 98-A/2025, Portaria n.º 490-B/2025/2
Uso eficiente da água e proteção dos recursos hídricos	Água que Une - Ações de reabilitação da rede hidrográfica e de monitorização e eficiência hídrica, para garantir a segurança hídrica e a valorização ambiental		Municípios	3 700 000
Uso eficiente da água e proteção dos recursos hídricos	Água que Une - Ações de reabilitação e restauro de rios e ribeiras (PRORIOS 2030) - Tejo, Alentejo e Algarve	Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.	Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., Município de Mafra, Município de Vila Velha de Ródão, Município de Elvas, Município de Aljustrel, Município de Évora, EMAS, Município de Setúbal, Município de Arronches	2 294 315	Estratégia Nacional de Gestão da Água - «Água que Une»
Uso eficiente da água e proteção dos recursos hídricos	Água que Une - Ações de reabilitação e restauro de rios e ribeiras (PRORIOS 2030) - Norte e Centro	Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.	Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., Município de Miranda do Douro, Município de Arcos de Valdevez, Município da Guarda, Município de Águeda, Município de Albergaria-a-Velha	2 705 685	Estratégia Nacional de Gestão da Água - «Água que Une»
Uso eficiente da água e proteção dos recursos hídricos	Água que Une - Aquisição de bens, serviços e empreitadas/água residual tratada de rega de golfe, intervenção no Sistema Noroeste		Águas do Algarve, S. A.	250 000	RCM n.º 80/2024
Uso eficiente da água e proteção dos recursos hídricos	Água que Une - Candidaturas ao Programa Regional Algarve 2030 em investimentos em eficiência hídrica no abastecimento público em baixa e na gestão inteligente da água e resiliência do território		Municípios do Algarve, empresas municipais, freguesias, Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., ONGA	1 000 000	Estratégia Nacional de Gestão da Água - «Água que Une»
Uso eficiente da água e proteção dos recursos hídricos	Água que Une - Estudos de apoio à implementação dos perímetros de proteção das captações de água para abastecimento público		Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.	75 000	Estratégia Nacional de Gestão da Água - «Água que Une»
Uso eficiente da água e proteção dos recursos hídricos	Água que Une - Estudos de avaliação das disponibilidades hídricas e de apoio à gestão da seca		Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.	325 000	Estratégia Nacional de Gestão da Água - «Água que Une”
Uso eficiente da água e proteção dos recursos hídricos	Água que Une - Estudos para a avaliação do potencial hídrico nas bacias hidrográficas do Algarve, nomeadamente na bacia hidrográfica de Alportel		Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.	350 000	Estratégia Nacional de Gestão da Água - «Água que Une»
Uso eficiente da água e proteção dos recursos hídricos	Água que Une - Intervenções de reparação de comportas e outros órgãos afetos à exploração da barragem do Funcho.		Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.	275 000	Estratégia Nacional de Gestão da Água - «Água que Une»
Uso eficiente da água e proteção dos recursos hídricos	Água que Une - Modernização do Sistema Nacional de Informação de Recursos Hídricos (SNIRH)/manutenção rede hidrométrica		Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.	128 400	Estratégia Nacional de Gestão da Água - «Água que Une» - RCM n.º 132/2025
Uso eficiente da água e proteção dos recursos hídricos	Água que Une - Projetos em matéria de proteção costeira e de gestão de recursos hídricos		Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.	1 000 000
Uso eficiente da água e proteção dos recursos hídricos	Água que Une - Projetos em matéria de recursos hídricos	Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.	Municípios, Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.	6 000 000	Estratégia Nacional de Gestão da Água - «Água que Une», OE 2025, Mapa de Transferências, n.º 37
Uso eficiente da água e proteção dos recursos hídricos	Coligação global para as melhoras políticas e regulação dos serviços de água e saneamento - Agenda de ação pela Água 2030		LIS-Water	150 000	Execução do Plano Estratégico de Abastecimento de Água e de Saneamento de Águas Residuais, PENSAAR 2020 - Uma nova Estratégia para o Setor de Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais, aprovado por Despacho n.º 4385/2015, de 30/4
Uso eficiente da água e proteção dos recursos hídricos	Compromisso eficiência hídrica Algarve		Agência para a Energia (ADENE)	256 000	RCM n.º 80/2024
Uso eficiente da água e proteção dos recursos hídricos	Desenvolvimento de plataforma de modelação da qualidade da água em albufeiras de apoio à gestão do licenciamento, monitorização e fiscalização		Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.	100 000	Decreto-Lei n.º 77/2006, de 30 de março
Uso eficiente da água e proteção dos recursos hídricos	Estudo de caracterização de nutrientes e metais em massas de água de transição e costeiras e determinação do estado químico para estes elementos		Instituto Português do Mar e Atmosfera/Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.	70 000	Planos de Ordenamento da Orla Costeira (POOC) e Programas da Orla Costeira (POC)
Uso eficiente da água e proteção dos recursos hídricos	Movimento de areias (estudo)		Município da Figueira da Foz	100 000	Projetos de requalificação, valorização e proteção dos recursos hídricos
Uso eficiente da água e proteção dos recursos hídricos	Plano de Monitorização Especial dos furos e da rede de abastecimento de água para consumo humano localizados na envolvente das áreas contaminadas por hidrocarbonetos		Município da Praia da Vitória e Praia Ambiente, E. M.	116 286
Uso eficiente da água e proteção dos recursos hídricos	Ponte sobre o rio Mondego- Eurovelo 1 - Rota da Costa Atlântica		Município da Figueira da Foz	4 560 401	RCM n.º 82/2025
Uso eficiente da água e proteção dos recursos hídricos	ProAguas Profissionais - Programa avançado de gestão de serviços de águas e ProAguas Jovens Profissionais - Curso de especialização em gestão de serviços de águas		LIS-Water	50 000	Execução do Plano Estratégico de Abastecimento de Água e de Saneamento de Águas Residuais, PENSAAR 2020 - Uma nova Estratégia para o Setor de Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais, aprovado por Despacho n.º 4385/2015, de 30 de abril
Uso eficiente da água e proteção dos recursos hídricos	Projetos no âmbito da recolha, armazenamento e abastecimento de água nos Açores		IROA, S. A.	1 000 000
Uso eficiente da água e proteção dos recursos hídricos	Ria Viva intervenções de requalificação e valorização da ria de Aveiro, lagoas, rios e litoral da região de Aveiro		RiaViva e litoral da região de Aveiro, S. A.	50 000	Projetos de requalificação, valorização e proteção dos recursos hídricos
Valorização dos ecossistemas	Projeto C-4ASES		Clube Português de Monteiros	157 500	Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e Biodiversidade 2030, RCM n.º 55/2018, de 7 de maio
Outros	Fundo Azul		Fundo Azul	1 000 000	Transferência orçamental
Total				175 210 412

6 - Os programas de avisos para a apresentação de candidaturas encontram-se detalhados no quadro 5, em cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 42-A/2016, de 12 de agosto, na sua redação atual, sendo que os valores considerados se referem à despesa a apoiar em 2025, podendo os avisos contemplar despesa plurianual, nos termos da lei. QUADRO 5 Avisos para apresentação de candidaturas - Despesa do Fundo Ambiental em 2025

Área temática	Designação do aviso	Beneficiário intermédio	Beneficiários elegíveis	Valor (€)	Observações
Eficiência energética	Compensação aos municípios pela instalação de centros eletroprodutores		Municípios elegíveis	4 777 198	DL 72/2022
Eficiência energética	Programa Energia+Ciência - Aviso Conjunto com Fundação para a Ciência e Tecnologia		Instituições tuteladas pelo MAEN, instituições científicas do SNCT	800 000	RCM n.º 144/2024
Eficiência energética	Investimentos em equipamentos e infraestruturas na área da eficiência energética	Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P.	Cooperativas de produtores, organizações de produtores, associações de produtores	15 000 000
Floresta e gestão florestal sustentável	Floresta Ativa - Aviso Conjunto com ICNF	Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P.	Produtores florestais	6 000 000	Plano de Intervenção para a Floresta 2025-2050
Floresta e gestão florestal sustentável	Medidas de apoio à gestão de carga de combustível em áreas de baldio, através da pastorícia	Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P.	Produtores pecuários compartes de baldios	5 300 000	Plano de Intervenção para a Floresta 2025-2050; Despacho n.º 5079-A/2025; capítulo iii da Portaria n.º 362/2024/1; capítulo ii da Portaria n.º 54-C/2023;
Proteção do ambiente, proteção radiológica e gestão de riscos	Planos de Pormenor de Pedreiras em Situação Crítica		Municípios	3 000 000	RCM n.º 138/2023
Proteção e conservação da natureza e da biodiversidade	Apoio aos Centros de Alimentação de Aves Necrófagas		ONGAS e outras entidades	200 000	Plano de Ação para a Conservação das Aves Necrófagas
Proteção e conservação da natureza e da biodiversidade	Apoio aos Polos de Receção e aos Centros de Recuperação para a Fauna Selvagem		ONGAS e outras entidades	1 470 000	A Rede Nacional de Centros de Recuperação para a Fauna (RNCRF)
Proteção e conservação da natureza e da biodiversidade	Apoios Áreas Marinhas Protegidas (incluindo mecanismos de compensação às RA)		Pescadores das embarcações de pesca comercial a operar na Área Marinha Protegida	1 500 000	RCM n.º 143/2019
Proteção e conservação da natureza e da biodiversidade	Apoios para a cogestão de áreas protegidas		Entidades integrantes das comissões de cogestão dos parques de áreas protegida	4 500 000	RCM n.º 28/2021, de 22 de março, Portaria n.º 247/2025/2
Proteção e conservação da natureza e da biodiversidade	Estratégia Nacional de Educação Ambiental 2025		Administração direta, indireta e autónoma; setor empresarial do estado e local; estabelecimentos de ensino; universidades e institutos politécnicos centros de investigação empresas; ONGA e equiparadas; entidades do setor da economia social	1 000 000	Estratégia Nacional de Educação Ambiental em Portugal RCM n.º 100/2017, de 11 de julho
Transportes e mobilidade sustentável	Atribuição do incentivo pela introdução no consumo de veículos de emissões nulas no ano de 2024/2025		Instituições particulares de solidariedade social, pessoas singulares, pessoas coletivas, moradores ou administrações de condomínio	22 500 000	RCM n.º 134-C/2024
Transportes e mobilidade sustentável	Modernização de frotas de ligeiros de mercadorias		Pessoas coletivas	3 597 000	RCM n.º 134-B/2024
Transportes e mobilidade sustentável	Pilotos de logística urbana - Aviso Conjunto com Fundo para o Serviço Público de Transportes	Fundo para o Serviço Público de Transportes	Municípios	1 000 000	RCM n.º 134-B/2024
Total				70 644 198

7 - O presente despacho pode ser revisto durante o ano de 2025, caso a execução orçamental da receita apresente variações significativas face às receitas previstas, ou perante eventuais alterações significativas à execução orçamental de compromissos assumidos. 8 - É autorizada a realização da despesa até ao limite dos montantes definidos para cada um dos projetos discriminados nos quadros 2 a 4 e dos avisos discriminados no quadro 5. 9 - Os montantes não utilizados destinados a apoiar os projetos discriminados nos quadros 4 e 5 podem ser utilizados, caso necessário, para suportar os compromissos assumidos em anos anteriores, constantes no quadro 2. 10 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação. 10 de dezembro de 2025. - A Ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Carvalho. 3198700166d:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Despacho n.º 14805-B/2025\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_14805-b-2025#legislation\",\"name\":\"Despacho n.º 14805-B/2025\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_14805-b-2025\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Despacho n.º 14805-B/2025 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"14805-B/2025\",\"legislationType\":\"Despacho\",\"legislationDate\":\"2025-12-12\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L6f",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"despacho_14805-b-2025\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_91d591421c754222a6525bb8261beb78","lawCodeKey":null,"urlSlug":"despacho_14805-b-2025","title":"Despacho n.º 14805-B/2025","shortTitle":null,"type":"DESPACHO","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2025-12-12T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"14805-B/2025","effectiveDate":"2025-12-12T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"979310498_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"14805-B/2025","title":"Despacho n.º 14805-B/2025","fullPath":"Despacho n.º 14805-B/2025","slug":"diploma-14805-b/2025","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"979310498_text","elementKey":"text_979310498","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"979310498_text","elementId":"979310498_text","elementKey":"text_979310498","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Despacho n.º 14805-B/2025","elementPath":"Despacho n.º 14805-B/2025","epigraph":null,"bodyFormat":"NONE","bodyText":"$70","bodyJson":null,"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"childElements":[]}}],"eli":null,"dreUrl":null,"issuingBody":"Ambiente e Energia - Gabinete da Ministra do Ambiente e Energia","drReference":null,"summary":"Terceira alteração ao despacho anual do Fundo Ambiental para o ano de 2025.","hasSubstance":true}}}]}],"$L71"]