Nomeia, em comissão de serviço, pelo período de três anos, a procuradora da República Dr.ª Maria Margarida Amadinho da Paz diretora-adjunta para os 1.º e 2.º ciclos do curso de formação teórico-prática e para a fase de estágio de ingresso na magistratura do Ministério Público do Centro de Estudos Judiciários.