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P. (APA, I. P.), deu início ao processo n.º DLPC.DOV.00004.2019 de delimitação do domínio público hídrico na confrontação com o prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de Esposende sob o n.º 2378/20130725, sito no Caminho do Padre Manuel Sá Pereira, no lugar de Quintas, na União das Freguesias de Apúlia e Fão, concelho de Esposende, a requerimento do particular em cujo nome se encontra inscrito o referido imóvel. Através da Portaria n.º 921/2022, de 16 de dezembro, foi constituída a respetiva comissão de delimitação, que apresentou uma proposta, datada de 11 de julho de 2024, de auto de delimitação e respetiva planta. Considerando que: I) A APA, I. P., nos termos do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 353/2007, de 26 de outubro, emitiu parecer favorável à proposta de delimitação do domínio público hídrico apresentada pela comissão de delimitação, na sequência do que submeteu o processo à tutela, a coberto do ofício n.º S055840-202409-DLPC.DOV e com os fundamentos constantes da Informação n.º I013483-202409-DLPC.DOV, de 25 de setembro de 2024; II) De acordo com o n.º 6 do artigo 17.º da Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, na sua redação atual, e com o n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 353/2007, de 26 de outubro, as propostas de delimitação, compostas pelo auto de delimitação e respetiva planta, são submetidas à homologação do Conselho de Ministros pelo membro do Governo responsável pela área do ambiente; III) Através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 136/2025, de 10 de setembro, a competência para homologar as propostas de delimitação do domínio público hídrico apresentadas pelas comissões de delimitação criadas nos termos do n.º 3 do artigo 17.º da Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, na sua redação atual, e do Decreto-Lei n.º 353/2007, de 26 de outubro, foi delegada, com faculdade de subdelegação, no membro do Governo responsável pela área do ambiente, ora, conforme o disposto no artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 87-A/2025, de 25 de julho, que aprova o regime de organização e funcionamento do XXV Governo Constitucional, a Ministra do Ambiente e Energia; IV) A homologação do auto de delimitação é objeto de publicação obrigatória no Diário da República, em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 353/2007, de 26 de outubro: Assim: Nos termos do n.º 6 do artigo 17.º da Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 353/2007, de 26 de outubro, e no uso da competência subdelegada ao abrigo do n.º 4 do Despacho n.º 9525/2025, da Ministra do Ambiente e Energia, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 153, de 11 de agosto de 2025, em conjugação com o n.º 1 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 136/2025, de 10 de setembro, determino o seguinte: 1 - Homologar o auto de delimitação elaborado em 11 de julho de 2024 pela comissão de delimitação constituída e nomeada nos termos da Portaria n.º 921/2022, de 16 de dezembro, referente à delimitação do domínio público hídrico na confrontação com o prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de Esposende sob o n.º 2378/20130725, sito no Caminho do Padre Manuel Sá Pereira, no lugar de Quintas, na União das Freguesias de Apúlia e Fão, concelho de Esposende, correspondente ao processo n.º DLPC.DOV.00004.2019 da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., o qual se publica em anexo, juntamente com a respetiva planta. 2 - Determinar que o presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação. 2 de dezembro de 2025. - O Secretário de Estado do Ambiente, João Manuel do Amaral Esteves.

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