Declara a utilidade pública, com caráter de urgência, relativa à constituição de servidão administrativa necessária à execução da rede primária de faixas de gestão de combustível, correspondente ao troço 0487 do lote 4, nas freguesias de Sandomil, de Sazes da Beira, de Valezim, de Vila Cova à Coelheira e na União de Freguesias de Torrozelo e Folhadosa, do concelho de Seia.