O presente regulamento entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2023.
ANEXO
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316015614
Artigo 66.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 30/12/2022
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/12/2022
O presente regulamento entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2023.
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316015614
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Em vigor desde 30/12/2022