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Nos termos do Decreto-Lei n.º 71/2012, de 21 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 80/2014, de 15 de maio, compete ao Instituto Português da Qualidade, I. P. (adiante IPQ) assegurar e gerir o sistema de controlo metrológico legal dos instrumentos de medição, bem como reconhecer as entidades competentes para o exercício delegado desse controlo, sempre que tal se revele necessário. Considerando a necessidade de reconhecer a qualificação de Organismos de Verificação Metrológica (OVM) para assegurar a continuidade da atividade de controlo metrológico dos instrumentos de medição, foi a entidade Câmara Municipal de Peniche, com instalações no Largo do Município, 2520-239 Peniche, objeto de avaliação com base nos critérios e princípios para a qualificação de entidades, tendo sido evidenciada a experiência, a competência técnica e a disponibilidade dos meios necessários para a realização do controlo metrológico legal no domínio constantes do anexo ao presente despacho. Assim: Ao abrigo da alínea t), do n.º 3, do artigo 3.º, do Decreto-Lei n.º 71/2012, de 21 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 80/2014, de 15 de maio, conjugada com o disposto na subalínea ii) da alínea d), do n.º 2, do artigo 13.º, do Decreto-Lei n.º 29/2022, de 7 de abril, determino o seguinte: 1 - É reconhecida a qualificação da entidade Câmara Municipal de Peniche, para a realização das operações de controlo metrológico legal nos domínios e intervalos de medição, constantes do anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante; 2 - A qualificação reconhecida abrange a área geográfica correspondente aos seguintes Concelhos: Bombarral, Cadaval, Óbidos e Peniche; 3 - O referido Serviço de Metrologia colocará a respetiva marca própria, conforme anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante, bem como o símbolo da operação de controlo metrológico legal aplicável, no esquema de selagem dos instrumentos de medição abrangidos pelo regulamento aprovado pela Portaria n.º 211/2022, 23 de agosto; 4 - Nos termos da legislação aplicável, são mantidos, em arquivo, os relatórios dos ensaios correspondentes às operações de controlo metrológico legal realizadas; 5 - Mensalmente, e até ao dia 10 do mês seguinte, deve o Serviço de Metrologia enviar ao Departamento de Metrologia do IPQ a lista dos instrumentos de medição verificados, assim como efetuar o pagamento, ao IPQ, dos montantes consignados previstos no n.º 7, do artigo 20.º, do Decreto-Lei n.º 29/2022, de 7 de abril; 6 - O valor da taxa aplicável às operações previstas neste despacho encontra-se definido na tabela de taxas de controlo metrológico legal aprovada pelo despacho referido na alínea anterior, e será revisto anualmente; 7 - O presente despacho produz efeitos a partir da data de assinatura e é válido até 31 de dezembro de 2027. 5 de dezembro de 2024. - O Presidente do Conselho Diretivo, João Pimentel. ANEXO (nos termos do n.º 1 e 3 do despacho) Organismo de Verificação Metrológica

Domínio	Classe de exatidão	Intervalo de medição/ alcanc
Primeira Verificação e Verificação Periódica de Instrumentos de Pesagem não Automática.	III e IIII	5 000 kg
Primeira Verificação e Verificação Periódica de Massas.	M1	1 kg a 5 kg
Primeira Verificação e Verificação Periódica de Massas.	M2	200 g a 20 kg
Primeira Verificação e Verificação Periódica de Massas.	M3	50 g a 20 kg
Primeira Verificação e Verificação Periódica de contadores de tempo (bilhar e ténis de mesa).
Primeira Verificação e Verificação Periódica de Parquímetros

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