Autoriza o Exército a assumir o encargo plurianual com a empreitada de obra pública referente à conceção-construção modular de uma cozinha/refeitório e bar geral do RG2 no PM 041/Ponta Delgada Quartel dos Arrifes, e delega no Chefe do Estado-Maior do Exército, General Eduardo Manuel Braga da Cruz Mendes Ferrão, os poderes para a prática de todos os atos a realizar no âmbito dos procedimentos pré-contratuais.