Despacho

Despacho n.º 14984/2025

Aprova o Regulamento da Unidade de Arqueologia da Universidade do Minho.

Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º

Objeto e âmbito de aplicação

1 -O presente Regulamento estabelece as regras aplicáveis à Unidade de Arqueologia da Universidade do Minho, doravante designada UAUM, e fixa o modelo de gestão nos termos dos Estatutos da Universidade do Minho.
2 -O presente Regulamento aplica-se à Unidade de Arqueologia da Universidade do Minho, aos seus órgãos e recursos humanos e outros que se relacionem com a Unidade.

Artigo 2.º

Natureza, sede e instalações

1 -A UAUM integra-se na orgânica da Universidade do Minho constituindo uma Unidade Cultural da Universidade, nos termos previstos nos respetivos Estatutos da Universidade do Minho.
2 -A UAUM tem a sua sede nas instalações da Universidade do Minho, na cidade de Braga.
3 -Por despacho do Reitor da UMinho, podem ser afetos à UAUM outros espaços da UMinho para o desenvolvimento da sua missão e objetivos.

Artigo 3.º

Missão

A UAUM tem por missão afirmar a presença da Universidade do Minho nos quadros regional, nacional e internacional no âmbito do estudo, promoção e divulgação do património cultural, arqueológico e histórico, contribuindo para o aumento do conhecimento nesta área e para o cumprimento da missão da Universidade nos âmbitos da produção científica, do ensino, da prestação de serviços e da construção de uma sociedade baseada no saber, na criatividade, na inovação e no desenvolvimento sustentável da região e do país.

Artigo 4.º

Atribuições

No âmbito da concretização da sua missão, a UAUM constitui como suas atribuições fundamentais:

a)Promover o estudo e o conhecimento do património arqueológico e histórico da cidade de Braga;
b)Promover o estudo do território, na longa duração, usando a metodologia arqueológica ao serviço da compreensão e evolução das sociedades do passado;
c)Desenvolver projetos de âmbito local, regional, nacional e internacional, através da prestação de serviços que visem o estudo, a valorização e a divulgação do património arqueológico enquanto fator de desenvolvimento social e económico;
d)Colaborar com outras instituições públicas e privadas no estudo, preservação, classificação e valorização do património arqueológico e histórico;
e)Cooperar e apoiar atividades científicas e culturais, relacionadas com o património, promovidas por entidades públicas ou privadas;
f)Apoiar a formação especializada em Arqueologia da Universidade do Minho, designadamente no âmbito dos projetos de ensino graduado e pós-graduado desenvolvidos pelo Departamento de História do Instituto de Ciências Sociais;
g)Promover a cooperação interinstitucional a nível nacional e internacional, designadamente através de protocolos de cooperação cultural e científica com instituições congéneres.

Capítulo II - ÓRGÃOS E FUNCIONAMENTO

Artigo 5.º

Órgãos

São órgãos da UAUM:

a)O/A Diretor(a);
b)O Conselho Consultivo.

Artigo 6.º

Diretor

1 -O/A Diretor(a) é o órgão de gestão permanente e representa tecnicamente a UAUM, sem prejuízo dos poderes da UMinho, na qual a UAUM se integra.
2 -O/A Diretor(a) da UAUM pode ser um(a) diretor(a) de serviços, sendo aplicável, neste caso, o Regulamento dos Dirigentes da Universidade do Minho, e tendo a respetiva comissão de serviço a duração aí prevista.
3 -O/A Diretor(a) pode ser um(a) professor(a) ou um técnico, administrativo e de gestão, neste caso nomeado pelo Reitor, ouvido o Conselho Cultural.
4 -Nas situações previstas no número anterior:
1. a)O/A Diretor(a) é nomeado(a) e exonerado(a) pelo Reitor, para um mandato de quatro anos, o qual caduca com a cessação do mandato do Reitor que o haja nomeado;
2. b)A reeleição do Reitor considera-se, para efeitos do número anterior, um novo mandato;
3. c)Após caducar o seu mandato, o(a) Diretor(a) mantém-se em gestão corrente por um prazo máximo de 90 dias seguidos, ou até ser nomeado(a) novo(a) Diretor(a), conforme o que ocorra mais cedo;
4. d)À remuneração correspondente à da categoria de origem acresce o suplemento remuneratório previsto para o exercício de cargos de gestão, nos termos legais.
5 -O/A Diretor(a) da UAUM deve ter reconhecidas competências na área da Arqueologia.

Artigo 7.º

Competências do(a) diretor(a)

Compete ao Diretor(a):

a)Dirigir e representar tecnicamente a UAUM;
b)Assegurar o cumprimento das atribuições da UAUM;
c)Definir, dentro das linhas gerais da política científica, cultural e pedagógica da UMinho, a política global e setorial da UAUM, com o apoio do Conselho Consultivo;
d)Cumprir o regime jurídico decorrente dos Estatutos, Regulamentos, Códigos de Conduta e demais atos normativos da Universidade do Minho e do presente Regulamento;
e)Elaborar o projeto de orçamento anual e o plano de atividades, bem como o relatório anual de contas e atividades, que são submetidos ao Reitor e ao Conselho de Gestão, para aprovação e integração no orçamento, plano de atividades e no relatório de contas e de atividades da UMinho;
f)Instituir e manter sistemas de administração de qualidade certificada;
g)Pronunciar-se sobre pedidos de cedência ou empréstimo de objetos ou documentos que integram o acervo da UAUM;
h)Propor a aquisição de objetos para o acervo da UAUM;
i)Colaborar diretamente com os órgãos de governo da UMinho em todas as questões de interesse para a UAUM e para a UMinho, dando conhecimento àqueles de todos os assuntos relevantes;
j)Articular-se com os Serviços da Reitoria e com as Unidades de Serviços especializados da UMinho;
k)Preparar, implementar, testar e rever periodicamente o plano de prevenção e segurança da UAUM;
l)Exercer as funções que lhe sejam delegadas pelo Reitor ou pelo Conselho de Gestão.

Artigo 8.º

Conselho consultivo

1 -O Conselho Consultivo é um órgão de aconselhamento da atividade da UAUM, onde têm assento o/a Diretor(a) e, ainda, em número não inferior a quatro, personalidades ou especialistas de reconhecido mérito, indicadas pelo(a) Diretor(a), que possam dar um contributo para a melhoria e inovação da atividade da Unidade.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, as personalidades ou especialistas de reconhecido mérito a convidar devem, preferencialmente, ser especialistas e personalidades das áreas científicas dos acervos existentes, bem como das áreas dos projetos interdisciplinares em curso ou em planeamento.
3 -À duração do mandato dos membros do Conselho Consultivo, aplicam-se as regras previstas no artigo 6.º, n.º 4, do presente Regulamento.
4 -O Conselho Consultivo escolhe o seu/sua Presidente, que não pode ser o/a Diretor(a), e a quem compete dirigir as reuniões e representar o Conselho.
5 -O Conselho Consultivo reúne, pelo menos, duas vez por ano, devendo pronunciar-se sobre o plano de atividades e o relatório de atividades anual.
6 -O Conselho Consultivo deve ouvir com regularidade as direções das Unidades Culturais e das Unidades Orgânicas de Ensino e de Investigação da UMinho das áreas em que as atividades planeadas tenham incidência.
7 -Em caso de empate nas votações, o/a Presidente tem voto de qualidade.
8 -A designação dos membros do Conselho Consultivo compete ao Reitor e é efetuada por despacho do Reitor, nos termos legais aplicáveis.

Capítulo III - RECURSOS HUMANOS, PATRIMONIAIS E FINANCEIROS

Artigo 9.º

Recursos humanos

1 -A UAUM dispõe de recursos humanos próprios, pertencentes ao mapa de pessoal da Universidade do Minho, necessários ao seu funcionamento e concretização dos seus objetivos, podendo ainda ser-lhe afetadas outras colaborações temporárias, consideradas imprescindíveis ao cumprimento da sua missão.
2 -A UAUM pode, sempre que necessário, propor a contratualização de bolsas de investigação, nos termos legais aplicáveis, financiadas por receitas próprias, tendo em vista o desenvolvimento de projetos específicos.
3 -A UAUM acolhe, sempre que se justifique, membros colaboradores, nacionais ou estrangeiros, nomeadamente estudantes de mestrado, de doutoramento ou de pós-doutoramento em Arqueologia, ou áreas afins, bem como professores e investigadores que se encontrem ligados a projetos de investigação desenvolvidos pela UAUM, ou com a sua colaboração, pelo período de vigência dos mesmos.

Artigo 10.º

Património e receitas

1 -Constituem recursos patrimoniais afetos à UAUM:
1. a)A sua biblioteca especializada, mapoteca e fototeca;
2. b)Todos os equipamentos inventariados, informáticos, topográficos, fotográficos e outros indispensáveis à concretização dos trabalhos arqueológicos;
3. c)Os acervos documentais resultantes dos estudos e atividades desenvolvidas pela UAUM, protegidos pelos direitos de propriedade material e intelectual em vigor e pela legislação vigente relativa à prioridade científica.
2 -São receitas afetas à UAUM:
1. a)As dotações regulares que lhe forem atribuídas pela Universidade do Minho para o seu funcionamento;
2. b)As receitas próprias provenientes da sua atividade, nomeadamente de prestação de serviços, investigação e extensão.
3 -A gestão financeira e patrimonial da Unidade deverá seguir as diretrizes aplicáveis às restantes Unidades da Universidade do Minho.

Capítulo IV - DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 11.º

Dúvidas e casos omissos

As dúvidas e casos omissos que possam surgir na aplicação do presente Regulamento, são resolvidas por despacho do Reitor, sob proposta do(a) Diretor(a) da UAUM.

Artigo 12.º

Revisão do regulamento

O presente Regulamento deverá ser revisto e atualizado sempre que existam fundamentos que o justifiquem.

Artigo 13.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

319826066

Artigo 7.º

Competências do(a) diretor(a)

Compete ao Diretor(a):

a)Dirigir e representar tecnicamente a UAUM;
b)Assegurar o cumprimento das atribuições da UAUM;
c)Definir, dentro das linhas gerais da política científica, cultural e pedagógica da UMinho, a política global e setorial da UAUM, com o apoio do Conselho Consultivo;
d)Cumprir o regime jurídico decorrente dos Estatutos, Regulamentos, Códigos de Conduta e demais atos normativos da Universidade do Minho e do presente Regulamento;
e)Elaborar o projeto de orçamento anual e o plano de atividades, bem como o relatório anual de contas e atividades, que são submetidos ao Reitor e ao Conselho de Gestão, para aprovação e integração no orçamento, plano de atividades e no relatório de contas e de atividades da UMinho;
f)Instituir e manter sistemas de administração de qualidade certificada;
g)Pronunciar-se sobre pedidos de cedência ou empréstimo de objetos ou documentos que integram o acervo da UAUM;
h)Propor a aquisição de objetos para o acervo da UAUM;
i)Colaborar diretamente com os órgãos de governo da UMinho em todas as questões de interesse para a UAUM e para a UMinho, dando conhecimento àqueles de todos os assuntos relevantes;
j)Articular-se com os Serviços da Reitoria e com as Unidades de Serviços especializados da UMinho;
k)Preparar, implementar, testar e rever periodicamente o plano de prevenção e segurança da UAUM;
l)Exercer as funções que lhe sejam delegadas pelo Reitor ou pelo Conselho de Gestão.