7b:I[83641,["73473","$67","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$68","88386","$33","92758","$69","10853","$6a","32637","$6b","51268","$6c","93354","$6d","94738","$b","23132","$c","70883","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$6e","81906","$6f","25722","$70","15367","$71","10196","$3b","93793","$72","81326","$73","80240","$74","91070","$75","15651","$76"],"CacheOnClient"] 7c:T4e96,Despacho n.º 15035/2024 Com vista à construção da empreitada de desativação da ETAR de Figueiró e reabilitação do Subsistema de Vila Meã (AR0739), concelho de Amarante, veio a sociedade Águas do Norte, S. A., na qualidade de concessionária da gestão e exploração do Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento do Norte de Portugal, criado pelo Decreto-Lei n.º 93/2015, de 29 de maio, requerer, com caráter de urgência, a constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo sobre as parcelas de terreno identificadas no mapa de áreas e na planta parcelar anexa ao presente despacho. Assim no exercício das competências que me foram delegadas pela Ministra do Ambiente e Energia através da subalínea iii) da alínea b) do n.º 1 do Despacho n.º 9406-A/2024, de 13 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 158, suplemento, de 16 de agosto de 2024, no exercício das competências previstas no artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 32/2024, de 10 de maio, nos termos e para os efeitos do Decreto-Lei n.º 34021, de 11 de outubro de 1944, e do artigo 8.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, na sua atual redação e com os fundamentos constantes da Informação n.º I016281-202311ARHN.DRHI, de 8 de novembro de 2023, da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., determino o seguinte: 1 - As parcelas de terreno identificadas no mapa e na planta que se publicam em anexo ao presente despacho e que dele fazem parte integrante ficam, de ora em diante, oneradas com caráter permanente pela constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo a favor da sociedade Águas do Norte, S. A.; 2 - A servidão administrativa a que se refere o número anterior, numa área de 879 m² e extensão de 283 m incide sobre uma faixa de terreno com 3 m de largura, 1,5 m para cada lado do eixo longitudinal da conduta, implicando os seguintes encargos: a) A ocupação permanente do subsolo na zona de instalação da rede de drenagem de águas residuais e dos respetivos acessórios, incluindo as caixas de visita; b) A proibição de realizar escavações ou de plantar árvores de qualquer espécie perene, de porte médio ou grande, cuja raiz atinja profundidades superiores a 0,50 m; c) A proibição de edificar qualquer tipo de construção, duradoura ou precária; d) A proibição de perfuração do solo a uma distância inferior a 1,5 m do eixo da conduta, com vista à exploração aquífera ou outra finalidade; e) A implantação à superfície das caixas de manobra necessárias ao funcionamento da infraestrutura. 3 - O atual e subsequentes proprietários, arrendatários ou quaisquer possuidores a qualquer título das parcelas de terreno em causa, ficam obrigados a respeitar e reconhecer o ónus constituído, bem como a zona aérea e subterrânea de incidência, mantendo livre a respetiva área. 4 - O atual e subsequentes proprietários, arrendatários ou quaisquer possuidores a qualquer título das parcelas de terreno em causa ficam ainda obrigados a consentir, sempre que se mostre necessário, o acesso e ocupação pela entidade beneficiária, ou quem lhe suceda, da referida faixa sobre a qual incide a servidão, para realização de obras de construção, reparação, manutenção, vigilância e exploração da conduta ou para instalação de circuitos de dados e outras componentes das infraestruturas ou que lhe possam estar associadas, nos termos e para os efeitos constantes dos n.^os1 e 2 do Decreto-Lei n.º 34021, de 11 de outubro de 1944. 5 - A concessionária Águas do Norte, S. A., fica autorizada a ocupar temporariamente uma faixa de terreno com 10 m de largura, 5 m para cada lado do eixo da conduta, durante a execução dos trabalhos de instalação da conduta, nos termos previstos no artigo 18.º do Código das Expropriações. 6 - Os encargos com a constituição da servidão administrativa resultante deste despacho são da responsabilidade da sociedade Águas do Norte, S. A., podendo o mapa e a planta referidos no n.º 1 ser consultados na respetiva sede da sociedade Águas do Norte, S. A., sita na Rua Dom Pedro de Castro, n.º 1A, 5000-669 Vila Real, nos termos previstos na Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, na sua atual redação, que aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos. 8 de dezembro de 2024. - O Secretário de Estado do Ambiente, Emídio Ferreira dos Santos Sousa. Mapa de Servidão AR0739 - Empreitada de Desativação da ETAR de Figueiró e Reabilitação do Subsistema de Vila Meã (Amarante)

Parcela	Nome e morada dos interessados	Freguesia/concelho	Matriz	Descrição predial	Confrontações	Natureza da parcela (Classificação no pdm)	Área (m2)	Larg. (m)	Comp. (m)
P01	Proprietário Henrique António Rebelo de Carvalho Teixeira de Macedo	União de Freguesias de Figueiró Amarante	Rústica-94	Omisso	N: Limite de freguesia S: José Matos e Ribeiro E: Limite de freguesia O: Inácio Magalhães, Herd.	Rede hidrográfica, leitos de água. Depósitos minerais, contrato de prospeção e pesquisa. RAN	Solo rústico. Espaço agrícola	605,00	3	196,00
P02	Proprietário Eduardo de Queiros Magalhães	União de Freguesias de Figueiró Amarante	Rústica-100	383/19940617	N: Henrique Macedo S: Rio Odre E: Rio Odre O: Caminho	Rede hidrográfica, leitos de água. Depósitos minerais, contrato de prospeção e pesquisa. RAN	Solo rústico. Espaço agrícola	274,00	3	87,00

Parcela

Nome e morada dos interessados

Freguesia/concelho

Matriz

Descrição predial

Confrontações

Natureza da parcela

(Classificação no pdm)

Área (m2)

Larg. (m)

Comp. (m)

Servidão e restrições de utilidade pública

Classe de espaços

P01

Proprietário

Henrique António Rebelo de Carvalho Teixeira de Macedo

União de Freguesias de Figueiró

Amarante

Rústica-94

Omisso

N: Limite de freguesia

S: José Matos e Ribeiro

E: Limite de freguesia

O: Inácio Magalhães, Herd.

Rede hidrográfica, leitos de água.

Depósitos minerais, contrato de prospeção e pesquisa.

RAN

Solo rústico.

Espaço agrícola

605,00

196,00

P02

Proprietário

Eduardo de Queiros Magalhães

União de Freguesias de Figueiró

Amarante

Rústica-100

383/19940617

N: Henrique Macedo

S: Rio Odre

E: Rio Odre

O: Caminho

Rede hidrográfica, leitos de água.

Depósitos minerais, contrato de prospeção e pesquisa.

RAN

Solo rústico.

Espaço agrícola

274,00

87,00

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