Subdelega no Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Dr. Mário Belo Morgado, com possibilidade de subdelegação, as competências para a prática de todos os atos a realizar no âmbito da Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/2019, de 10 de janeiro - realização de despesa de diversas entidades do Ministério da Justiça, através de um procedimento de contratação centralizada de serviços de cópia e impressão, para um período de 36 meses