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Considerando que a área a afetar está inserida nos prédios rústicos inscritos na matriz predial sob o artigo 60 da secção AM2 e sob o artigo 75 da secção AM-AM2, com uma área total de 64 476 m², descritos na Conservatória do Registo Predial de Salvaterra de Magos sob o n.º 004025/20240422, da freguesia de Salvaterra de Magos, e com a sua aquisição aí registada a favor da requerente PORTRICE, L.^da; Considerando que a empresa PORTRICE, L.^da, foi constituída em 2019, por empresas agrícolas da família Perdigão, em concreto, a A. S. 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P., emitiu parecer favorável à pretensão, no âmbito do qual informa que os solos apresentam classe Ch e Cs, com capacidade de uso mediana, limitações acentuadas, riscos de erosão elevados e suscetíveis de utilização agrícola pouca intensiva, assim como que a unidade agroindustrial é complementar à atividade agrícola, contribuindo para a promoção da competitividade do território rural e das áreas de orizicultura, visando a produção de um produto reconhecido como Arroz Carolino das Lezírias Ribatejanas; Considerando o parecer favorável emitido, deliberado por unanimidade, pela Entidade Nacional da Reserva Agrícola, na sua 137.ª reunião ordinária, de 1 de outubro de 2025, à pretensão formulada pela PORTRICE, L.^da; Considerando, por fim, que o presente despacho não isenta a requerente de dar cumprimento às disposições dos instrumentos de gestão territorial aplicáveis, designadamente o Plano Diretor Municipal de Salvaterra de Magos e demais normas legais e regulamentares aplicáveis; O Ministro da Economia e da Coesão Territorial, no uso das competências nos termos do n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 87-A/2025, de 25 de julho, e o Secretário de Estado da Agricultura, no uso das competências delegadas nos termos do n.º 3.2 do Despacho n.º 9586/2025, de 5 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 154, de 12 de agosto de 2025, determinam o seguinte: 1 - Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de março, na redação introduzida pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 199/2015, de 16 de setembro, é declarado o relevante interesse público da pretensão requerida pela empresa PORTRICE, L.^da, para a utilização não agrícola de 18 277,16 m² de solos abrangidos pelo regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional (RAN) para a construção de unidade agroindustrial de secagem, descasque, branqueamento, embalagem e armazenagem de arroz, a instalar na Rua da Chaminé, Lagoa das Donzelas, na União das Freguesias de Salvaterra de Magos e Foros de Salvaterra. 2 - A fiscalização da utilização dos solos da RAN, para efeitos da ação ora autorizada, compete, nos termos do n.º 1 do artigo 40.º do citado decreto-lei, à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, I. 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