Autoriza, nos termos do n.º 5 do artigo 22.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, a celebração do protocolo de cooperação técnica e financeira entre a Infraestruturas de Portugal, S. A., e o Município de Mirandela, com o objetivo de reforçar a segurança da Ponte Machado Vaz.