Nomeação, em comissão de serviço, do agente principal Victor Amadeu Meireles Amorim e Sá para desempenhar funções na Direção de Serviços de Assessoria Jurídica, Contencioso e Política Legislativa/Divisão de Contraordenações da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna.