6f:I[83641,["73473","$5b","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$5c","88386","$33","92758","$5d","10853","$5e","32637","$5f","51268","$60","93354","$61","94738","$b","23132","$c","13304","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$62","81906","$63","25722","$64","15367","$65","10196","$3b","93793","$66","7668","$67","80240","$68","91070","$69","15651","$6a"],"CacheOnClient"] 72:"static/chunks/7911-5687513e8c0a5372.js" 73:"static/chunks/app/legislacao/%5Bcode%5D/layout-e6a878af9c22d37f.js" 74:"LegislationCacheProvider" 75:I[9164,["63357","$5","77550","$6","95535","$7","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","7911","$72","94738","$b","23132","$c","46927","$e","56105","$37","99475","$38","42231","$39","10196","$3b","89628","$73"],"$74"] 76:"LegislationReader" 77:I[37297,["63357","$5","77550","$6","95535","$7","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","7911","$72","94738","$b","23132","$c","46927","$e","56105","$37","99475","$38","42231","$39","10196","$3b","89628","$73"],"$76"] 78:"static/chunks/app/legislacao/%5Bcode%5D/error-e1259374809446ca.js" 79:I[74349,["63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","54733","$a","94738","$b","23132","$c","13304","$d","46927","$e","38158","$f","25540","$78"],"default"] 7a:"static/chunks/app/legislacao/%5Bcode%5D/not-found-e6ffc9ac1bae3df8.js" 7b:I[37863,["63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","54733","$a","94738","$b","23132","$c","13304","$d","46927","$e","38158","$f","35742","$7a"],"default"] 70:T3c31,Despacho n.º 15068/2024 Com vista à Empreitada de Conceção-Construção das ETAR de Envendos I e Cardigos (Mação), Andreus (Sardoal), Tancos (Vila Nova da Barquinha) e Mosteiro (Pedrógão Grande), veio a sociedade Águas do Vale do Tejo, S. A., na qualidade de concessionária da gestão e exploração do Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento do Vale do Tejo, constituída ao abrigo do Decreto-Lei n.º 94/2015, de 29 de maio, na sua redação atual, requerer, com caráter de urgência, a declaração de utilidade pública de expropriação sobre a parcela identificada no mapa de áreas e na planta parcelar anexas ao presente despacho, localizadas na freguesia de Tancos, concelho de Vila Nova da Barquinha. Considerando a natureza da obra e o seu inequívoco interesse público, que visa a melhoria da qualidade ambiental na zona e o seu bom funcionamento com padrões técnicos adequados do interesse público de saneamento básico. Assim, no exercício das competências que me foram delegadas pela Ministra do Ambiente e Energia através da subalínea iii) da alínea b) do n.º 1 do Despacho n.º 9406-A/2024, de 13 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 158, de 16 de agosto de 2024, e para efeitos, do Decreto-Lei n.º 34021, de 11 de outubro de 1944, e do n.º 1 do artigo 2.º, do artigo 3.º e do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 123/2010, de 12 de novembro, conjugados com o n.º 2 do artigo 13.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, na sua redação atual, e com os fundamentos constantes da informação n.º I009696-202407-ARHTO.DOLMT, de 3 de julho de 2024, da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., determino o seguinte: 1) Aprovo o mapa de áreas e a planta anexos ao presente despacho e que dele fazem parte integrante, contendo a identificação e a localização do bem imóvel a expropriar, abrangido pela declaração de utilidade pública, com caráter de urgência, ao abrigo do artigo 15.º da Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 56/2008, de 4 de setembro; 2) A declaração de utilidade pública da expropriação a que se refere o número anterior corresponde a uma área total de 55,00 m², necessária à construção da ETAR de Tancos; 3) Os encargos com a indemnização em causa serão suportados pela empresa Águas do Vale do Tejo, S. A., podendo o mapa e as plantas referidos no n.º 1 ser consultados na respetiva sede, Rua Dr. Francisco Pissarra de Matos, n.º 21, r/c, 6300-693 Guarda, nos termos previstos na Lei n.º 46/2007, de 24 de agosto, na sua redação atual, que regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização. 8 de dezembro de 2024. - O Secretário de Estado do Ambiente, Emídio Ferreira dos Santos Sousa. Subsistema de Tancos (Vila Nova da Barquinha) Empreitada de Conceção-Construção das ETAR de Envendos I e Cardigos (Mação), Andreus (Sardoal), Tancos (Vila Nova da Barquinha) e Mosteiro (Pedrogão Grande)

Parcela	Nome e morada dos interessados	Identificação do prédio					Identificação da parcela
		Freguesia	Artigo/secção		Descrição predial	Confrontações do prédio	Natureza da parcela (classificação prevista no pdm)		Área total da expropriação (m²)	Valor a indemnizar o proprietário (€)
		Concelho	Rústica	Urbana			Planta de condicionantes	Planta de ordenamento
Reservatório da Sr.ª do Desterro
EXP_1	Nelson Silva (um dos herdeiros), Rua 25 de Abril, N.º 7, 2260-313 Tancos.	Tancos Vila Nova da Barquinha			N.º: fls: Lvr:	Norte: Estrada Sul: o próprio Nasc: Largo (ETAR subterrênea) Poente: o próprio		Perímetro urbano	55,00	833,80

3184453646d:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Despacho n.º 15068/2024\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_15068-2024#legislation\",\"name\":\"Despacho n.º 15068/2024\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_15068-2024\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Despacho n.º 15068/2024 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"15068/2024\",\"legislationType\":\"Despacho\",\"legislationDate\":\"2024-12-23\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L6f",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"despacho_15068-2024\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_6da0b9162e13f2626088315caba65351","lawCodeKey":null,"urlSlug":"despacho_15068-2024","title":"Despacho n.º 15068/2024","shortTitle":null,"type":"DESPACHO","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2024-12-23T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"15068/2024","effectiveDate":"2024-12-23T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"901014345_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"15068/2024","title":"Despacho n.º 15068/2024","fullPath":"Despacho n.º 15068/2024","slug":"diploma-15068/2024","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"901014345_text","elementKey":"text_901014345","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"901014345_text","elementId":"901014345_text","elementKey":"text_901014345","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Despacho n.º 15068/2024","elementPath":"Despacho n.º 15068/2024","epigraph":null,"bodyFormat":"NONE","bodyText":"$70","bodyJson":null,"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"childElements":[]}}],"eli":null,"dreUrl":null,"issuingBody":"Ambiente e Energia - Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente","drReference":null,"summary":"Declaração de utilidade pública de expropriação, com caráter de urgência, para a Empreitada de Conceção-Construção das ETAR de Envendos I e Cardigos (Mação), Andreus (Sardoal), Tancos (Vila Nova da Barquinha) e Mosteiro (Pedrógão Grande).","hasSubstance":true}}}]}],"$L71"] 17:["$","$L75",null,{"code":"despacho_15068-2024","children":["$","$L77",null,{"slug":"despacho_15068-2024","code":"despacho_15068-2024","children":["$","$L4",null,{"parallelRouterKey":"children","error":"$79","errorStyles":[],"errorScripts":null,"template":["$","$L12",null,{}],"templateStyles":"$undefined","templateScripts":"$undefined","notFound":[["$","$L7b",null,{}],[]],"forbidden":"$undefined","unauthorized":"$undefined"}]}]}]