79:I[83641,["73473","$5b","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$5c","88386","$33","92758","$5d","10853","$5e","32637","$5f","51268","$60","93354","$61","94738","$b","23132","$c","13304","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$62","81906","$63","25722","$64","15367","$65","10196","$3b","93793","$66","7668","$67","80240","$68","91070","$69","15651","$6a"],"CacheOnClient"] 7a:Tf80a,Despacho n.º 15069/2024 Com o objetivo de efetuar a recolha dos efluentes da freguesia de Fornelos, no concelho de Fafe, a sociedade Águas do Norte, S. A., procedeu à realização da empreitada de Execução do Intercetor de Pomarinho, integrada na Frente de Drenagem 3 (FD3), tendo concretizado negociações amigáveis para a ocupação de 12 parcelas de terreno privadas com a instalação de condutas no subsolo. Importa agora acautelar o registo do respetivo ónus na Conservatória do Registo Predial das parcelas em causa, vindo a sociedade Águas do Norte, S. A., na qualidade de concessionária da gestão e exploração do Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento do Norte de Portugal, criado pelo Decreto-Lei n.º 93/2015, de 29 de maio, requer a constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo sobre as parcelas identificadas no mapa de áreas e nas plantas parcelares anexas ao presente despacho. Assim, no exercício das competências que me foram delegadas pela Ministra do Ambiente e Energia através da subalínea iii) da alínea b) do n.º 1 do Despacho n.º 9406-A/2024, de 13 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 158, de 16 de agosto de 2024, no exercício das competências previstas no artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 32/2024, de 10 de maio, nos termos e para os efeitos do Decreto-Lei n.º 34021, de 11 de outubro de 1944, e do n.º 2 do artigo 13.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, na sua atual redação e com os fundamentos constantes da Informação n.º I010653-202307-ARHN.DRHI, de 20 de julho de 2023, da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., determino o seguinte: 1 - As parcelas de terreno identificadas no mapa e plantas que se publicam em anexo ao presente despacho e que dele fazem parte integrante ficam, de ora em diante, oneradas com caráter permanente pela constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo a favor da sociedade Águas do Norte, S. A. 2 - A servidão administrativa a que se refere o número anterior, numa área de 2756,98 m² e extensão de 918,49 m incide sobre uma faixa de terreno com 3 m de largura, 1,5 m para cada lado do eixo longitudinal da conduta, implicando os seguintes encargos: a) A ocupação permanente do subsolo na zona de instalação da rede de drenagem de águas residuais e dos respetivos acessórios, incluindo as caixas de visita; b) A proibição de realizar escavações ou de plantar árvores de qualquer espécie perene, de porte médio ou grande, cuja raiz atinja profundidades superiores a 0,50 m; c) A proibição de edificar qualquer tipo de construção, duradoura ou precária; d) A proibição de perfuração do solo a uma distância inferior a 1,5 m do eixo da conduta, com vista à exploração aquífera ou outra finalidade; e) A implantação à superfície das caixas de manobra necessárias ao funcionamento da infraestrutura. 3 - Os atuais e subsequentes proprietários, arrendatários ou quaisquer possuidores a qualquer título da parcela de terreno em causa ficam obrigados a respeitar e reconhecer o ónus constituído, bem como a zona aérea e subterrânea de incidência, mantendo livre a respetiva área. 4 - Os atuais e subsequentes proprietários, arrendatários ou quaisquer possuidores a qualquer titulo da parcela de terreno em causa ficam ainda obrigados a consentir, sempre que se mostre necessário, o acesso e ocupação pela entidade beneficiária, ou quem lhe suceda, da referida faixa sobre a qual incide a servidão para realização de obras de construção, reparação, manutenção, vigilância e exploração da conduta ou para instalação de circuitos de dados e outras componentes das infraestruturas ou que lhe possam estar associadas, nos termos e para os efeitos constantes dos n.^os1 e 2 do Decreto-Lei n.º 34021, de 11 de outubro de 1944. 5 - O mapa e as plantas referidas no n.º 1 podem ser consultados na respetiva sede da sociedade Águas do Norte, S. A., sita na Rua Dom Pedro de Castro, n.º 1ª, 5000-669 Vila Real, nos termos previstos na Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, na sua atual redação, que aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos. 8 de dezembro de 2024. - O Secretário de Estado do Ambiente, Emídio Ferreira dos Santos Sousa. Intercetor de Ribeiro de Pomarinho - FD3 Mapa de áreas

Parcela	Nome e morada dos interessados	Freguesia/Concelho	Matriz	Descrição predial	Confrontações	Natureza da parcela	Área (m²)
01	C.C.H. António Martins A/C Albertina Veloso Lugar de Santa Rita - Golães 4820-471 - Fafe	Fornelos Fafe	R-438	193/19901105	Norte: Ribeiro Sul: José Gabriel Nascente: José Gabriel Poente: Rio	Domínio Público Hídrico RAN	158,86
02	Albano Oliveira Fernandes e Maria Assucena Leite Freitas Rua das Casas Novas, n.º 307 - Fornelos 4820 - Fafe	Fornelos Fafe	R-514	306/19931116	Norte: Maria Amélia Teixeira da C. C. de Carvalho Sul: Ribeiro Nascente: Herdeiros de José Gabriel da Luz Poente: Ribeiro	Domínio Público Hídrico RAN	125,84
03	Albano Oliveira Fernandes e Maria Assucena Leite Freitas Rua das Casas Novas, n.º 307 - Fornelos 4820 - Fafe	Fornelos Fafe	R-513	305/19931116	Norte: Maria Amélia Teixeira da C. C. de Carvalho Sul: Ribeiro Nascente: Maria Amélia Teixeira da C. C. de Carvalho Poente: Caminho	Domínio Público Hídrico RAN	123,61
04	Albano Oliveira Fernandes e Maria Assucena Leite Freitas Rua das Casas Novas, n.º 307 - Fornelos 4820 - Fafe	Fornelos Fafe	R-511	307/19931116	Norte: Caminho Sul: Ribeiro Nascente: Herds José Gabriel da Luz Poente: Maria Amélia Campos de Carvalho	Domínio Público Hídrico RAN	282,73
05	Rosa Freitas e Luís Gonzaga Castro Rua Cimo de Vila, 121 - Fornelos 4820 - Fafe	Fornelos Fafe	R-510	Omisso	Norte: Caminho Sul: Ribeiro Nascente: João Fernandes Poente: Maria de Oliveira	Domínio Público Hídrico RAN	228,32
06	C.C.H. Ângelo Fernandes A/C Maria Flor Pereira Avenida de Santa Comba, n.º 2471 - Fornelos 4820 - Fafe	Fornelos Fafe	R-509	774/20030130	Norte: Caminho Sul: Ribeiro Nascente: João Fernandes Poente: José Gabriel	Domínio Público Hídrico RAN	158,22
07	C.C.H. Ângelo Fernandes A/C Maria Flor Pereira Avenida de Santa Comba, n.º 2471 - Fornelos 4820 - Fafe	Fornelos Fafe	R-508	783/20030505	Norte: Caminho Sul: Ribeiro Nascente: Ribeiro Poente: João Pires	Domínio Público Hídrico RAN	164,69
08	Albino de Castro e Maria da Conceição Freitas Avenida das Casas Novas, 221 - Fornelos 4820 - Fafe	Fornelos Fafe	R-490	392/19950605	Norte: Levada Sul: Ribeiro Nascente: Ribeiro Poente: Caminho	Domínio Público Hídrico RAN	622,38
09	Albino de Castro e Maria da Conceição Freitas Avenida das Casas Novas, 221 - Fornelos 4820 - Fafe	Fornelos Fafe	R-491	391/19950605	Norte: Rego de Consortes Sul: Ribeiro Nascente: Herds de José Gabriel da Luz Poente: Maria Amélia Teixeira da C. C Carvalho	Domínio Público Hídrico RAN	428,51
10	Proprietário: Albano Martins e Dolores Silva Peixoto 21, Rue de l’Église 60310 - Cuy - France	Fornelos Fafe	R-492	773/20021223	Norte: Manuel Magalhães Sul: Ribeiro Nascente: Herdeiros de Albino Campos Poente: Maria de Oliveira	Domínio Público Hídrico Outras Áreas Agrícolas	62,08
	Arrendatário: Joaquim Castro Martins Rua do Outeiro do Casal, 61 - Fornelos 4820 - Fafe
11	Proprietário: Albano Martins e Dolores Silva Peixoto 21, Rue de l’Église 60310 - Cuy - France	Fornelos Fafe	R-493	785/20030604	Norte: Estrada Nacional Sul: Ribeiro Nascente: António Gonçalves Poente: José Gabriel	Domínio Público Hídrico Outras Áreas Agrícolas	48,46
	Arrendatário: Joaquim Castro Martins Rua do Outeiro do Casal, 61 - Fornelos 4820 - Fafe
12	Proprietário: Albano Martins e Dolores Silva Peixoto 21, Rue de l’Église 60310 - Cuy - France	Fornelos Fafe	R-496	00771/20021223	Norte: Estrada Sul: Ribeiro Nascente: Estrada Poente: Manuel Magalhães	Domínio Público Hídrico Outras Áreas Agrícolas	353,28
	Arrendatário: Joaquim Castro Martins Rua do Outeiro do Casal, 61 - Fornelos 4820 - Fafe

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