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A., na qualidade de concessionária da gestão e exploração do Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento do Vale do Tejo, constituída ao abrigo do Decreto-Lei n.º 94/2015, de 29 de maio, na sua redação atual, requerer, com caráter de urgência, a declaração de utilidade pública da constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo sobre as parcelas identificadas no mapa de áreas e nas plantas parcelares anexas ao presente despacho, localizadas na União de Freguesias de Belmonte e Colmeal da Torre, concelho de Belmonte. Considerando a natureza da obra e o seu inequívoco interesse público, que visa a resolução dos problemas de drenagem de águas residuais, no Município de Belmonte, com a expansão e fortalecimento da rede de forma a tornar o serviço de saneamento mais eficiente à população, através do encaminhamento e tratamento de águas residuais na ETAR de Belmonte. Assim, no exercício das competências que me foram delegadas pela Ministra do Ambiente e Energia através da subalínea iii) da alínea b) do n.º 1 do Despacho n.º 9406-A/2024, de 13 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 158, de 16 de agosto de 2024, e para efeitos do Decreto-Lei n.º 34021, de 11 de outubro de 1944, e do n.º 1 do artigo 2.º, do artigo 3.º e do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 123/2010, de 12 de novembro, conjugados com o n.º 2 do artigo 13.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, na sua redação atual, e com os fundamentos constantes da Informação n.º I009827-202407-ARHTO.DOLMT, de 5 de julho de 2024, da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., determino o seguinte: 1 - São aprovados o mapas de áreas e as plantas parcelares anexos ao presente Despacho e que dele fazem parte integrante, contendo a identificação e a localização dos bens imóveis, o nome do respetivo titular a sujeitar a servidão administrativa, abrangidos pela constituição de declaração de utilidade pública, com caráter permanente de servidões administrativas de bens imóveis, a favor da empresa Águas do Vale do Tejo, S. A., responsável pela manutenção e operação dos equipamentos do Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e Saneamento de Lisboa e Vale do Tejo; 2 - Para a execução da presente empreitada é necessário constituir servidão numa área total de 6752,72 m², que incida sobre uma faixa de 5 (cinco) metros de largura, de 2,5 metros para cada lado do eixo da conduta e que implique: a) A ocupação permanente da área do subsolo equivalente à zona de instalação das condutas elevatórias e coletores gravíticos, com a correspondente área de proteção e segurança; b) A proibição de efetuar demolições e escavações; c) A proibição de edificar qualquer tipo de construção duradoura ou precária na faixa de servidão permanente; d) A proibição de plantar árvores de qualquer espécie perene, de porte médio ou grande, ou cuja raiz atinja profundidades superiores a 0,4 metros. 3 - Os atuais e subsequentes proprietários, arrendatários ou quaisquer possuidores a qualquer título da parcela de terreno em causa, ficam obrigados a respeitar e reconhecer o ónus constituído, bem como a zona aérea e subterrânea de incidência, mantendo livre a respetiva área. 4 - Os atuais e subsequentes proprietários, arrendatários ou quaisquer possuidores a qualquer título da parcela de terreno em causa ficam ainda obrigados a consentir, sempre que se mostre necessário, o acesso e ocupação pela entidade beneficiária, ou quem lhe suceda, da referida faixa de 5 metros, com 2,5 metros para cada lado do eixo longitudinal da conduta, para realização de obras de construção, reparação, manutenção, vigilância e exploração da conduta ou para instalação de circuitos de dados e outras componentes das infraestruturas ou que lhe possam estar associadas, nos termos e para os efeitos constantes dos n.^os1 e 2 do Decreto-Lei n.º 34021, de 11 de outubro de 1944. 5 - Os encargos com a indemnização em causa serão suportados pela empresa Águas do Vale do Tejo, S. A., podendo o mapa e as plantas referidas no n.º 1 serem consultadas na respetiva sede, Rua Dr. Francisco Pissarra de Matos, n.º 21, r/c, 6300-693 Guarda, nos termos previstos na Lei n.º 46/2007, de 24 de agosto, na sua redação atual, que regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização. 8 de dezembro de 2024. - O Secretário de Estado do Ambiente, Emídio Ferreira dos Santos Sousa. Empreitada de Execução dos Sistemas de Drenagem e Elevatórios do Subsistema de Belmonte

Parcela	Nome e morada dos interessados	Identificação do prédio					Identificação da parcela
		Freguesia	Artigo/secção		Descrição predial	Confrontações do prédio	Natureza da parcela (classificação prevista no PDM)		Área total da servidão (m2)
		Concelho	Rústica	Urbana	Descrição predial	Confrontações do prédio	Planta de condicionantes	Planta de ordenamento	Área total da servidão (m2)
Conduta
Serv_2	Orlindo Pereira dos Santos, Estrada da Torre, 1, Colmeal da Torre, 6250-151 Belmonte.	UF Belmonte e Colmeal da Torre Belmonte	Art: Secção:	art:	N.º: fls: Lvr:	Norte: Sul: Nasc: Poente:	Reserva Ecológia Nacional (REN)	Espaço Rural - Espaços Agrícolas ou Agro-Pastoris	88,44
Serv_3	Câmara Municipal de Belmonte, Rua Pedro Álvares Cabral, 135, 6250-088 Belmonte.	UF Belmonte e Colmeal da Torre Belmonte	Art: Secção:	art:	N.º: fls: Lvr:	Norte: Sul: Nasc: Poente:	Reserva Ecológia Nacional (REN)	Espaço Rural - Espaços Agrícolas ou Agro-Pastoris	92,14
Serv_4	Quinta Catraia da Torre, EN 18, Colmeal da Torre, 6250-151 Belmonte.	UF Belmonte e Colmeal da Torre Belmonte	Art: Secção:	art:	N.º: fls: Lvr:	Norte: Sul: Nasc: Poente:	Reserva Ecológia Nacional (REN)	Espaço Rural - Espaços Agrícolas ou Agro-Pastoris	3 814,21
Serv_5	António Pereira Freire, Quinta da Romeira - Rua Carlos Paredes, lote 6, 2.º dto. Rua Pedro Alvares Cabral, 45, 6250-085 Belmonte, 3030-783 Coimbra.	UF Belmonte e Colmeal da Torre Belmonte	Art: Secção:	art:	N.º: fls: Lvr:	Norte: Sul: Nasc: Poente:	Reserva Ecológia Nacional (REN)	Espaço Rural - Espaços Agrícolas ou Agro-Pastoris	677,66
Serv_6	João Miguel Xia Mao. Sitio do Ginjal, 6250-076 Belmonte.	UF Belmonte e Colmeal da Torre Belmonte	Art: Secção:	art:	N.º: fls: Lvr:	Norte: Sul: Nasc: Poente:	Reserva Ecológia Nacional (REN)	Espaço Rural - Espaços Agrícolas ou Agro-Pastoris	228,47
Serv_7	Paulo Marques, Rua Pedro Álvares Cabral, 14, 6250-088 Belmonte.	UF Belmonte e Colmeal da Torre Belmonte	Art: Secção:	art:	N.º: fls: Lvr:	Norte: Sul: Nasc: Poente:	Reserva Ecológia Nacional (REN)	Espaço Rural - Espaços Agrícolas ou Agro-Pastoris	466,84
Serv_14	Joaquim Cerveira Fernandes, Rua de Santo Antão, 3250-250 Belmonte.	UF Belmonte e Colmeal da Torre Belmonte	Art: Secção:	art:	N.º: fls: Lvr:	Norte: Sul: Nasc: Poente:	Reserva Ecológia Nacional (REN)	Espaço Rural - Espaços Agrícolas ou Agro-Pastoris	102,97
Serv_15	Câmara Municipal de Belmonte, Rua Pedro Álvares Cabral, 135, 6250-088 Belmonte.	UF Belmonte e Colmeal da Torre Belmonte	Art: Secção:	art:	N.º: fls: Lvr:	Norte: Sul: Nasc: Poente:	Reserva Ecológia Nacional (REN)	Espaço Rural - Espaços Agrícolas ou Agro-Pastoris	99,67
Serv_18	João Diogo, Israel.	UF Belmonte e Colmeal da Torre Belmonte	Art: Secção:	art:	N.º: fls: Lvr:	Norte: Sul: Nasc: Poente:	Reserva Ecológia Nacional (REN)	Espaço Rural - Espaços Agrícolas ou Agro-Pastoris	533,23
Serv_19	CCH João Pereira, Lugar da Fonte Velha, 3250-250 Belmonte.	UF Belmonte e Colmeal da Torre Belmonte	Art: Secção:	art:	N.º: fls: Lvr:	Norte: Sul: Nasc: Poente:	Reserva Ecológia Nacional (REN)	Espaço Rural - Espaços Agrícolas ou Agro-Pastoris	508,15
Serv_20	CCH João Pereira, Lugar da Fonte Velha, 3250-250 Belmonte.	UF Belmonte e Colmeal da Torre Belmonte	Art: Secção:	art:	N.º: fls: Lvr:	Norte: Sul: Nasc: Poente:	Reserva Ecológia Nacional (REN)	Espaço Rural - Espaços Agrícolas ou Agro-Pastoris	140,94

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