79:I[83641,["73473","$65","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$66","88386","$33","92758","$67","10853","$68","32637","$69","51268","$6a","93354","$6b","94738","$b","23132","$c","13304","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$6c","81906","$6d","25722","$6e","15367","$6f","10196","$3b","93793","$70","7668","$71","80240","$72","91070","$73","15651","$74"],"CacheOnClient"] 7a:T6b6b,Despacho n.º 15072/2024 Com vista à «empreitada de execução das intervenções da estação elevatória de Carvalhos e instalações complementares» - aqueduto subterrâneo, veio a sociedade Águas do Vale do Tejo, S. A., na qualidade de concessionária da gestão e exploração do Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento do Vale do Tejo, constituída ao abrigo do Decreto-Lei n.º 94/2015, de 29 de maio, na sua redação atual, requerer, com caráter de urgência, a declaração de utilidade pública da constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo sobre a parcela identificada no mapa de áreas e na planta parcelar anexas ao presente despacho, localizadas na freguesia de Alcains, concelho de Castelo Branco. Considerando a natureza da obra e o seu inequívoco interesse público, que visa a construção do ramal de ligação da caixa de descarga de fundo, fundamental para a operação, permitindo realizar ações de descarga e limpeza da conduta adutora da ETA de Santa Águeda, tornando o sistema mais resiliente a eventuais interrupções de fornecimento de água. Assim, no exercício das competências que me foram delegadas pela Ministra do Ambiente e Energia através da subalínea iii) da alínea b) do n.º 1 do Despacho n.º 9406-A/2024, de 13 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 158, de 16 de agosto de 2024, no exercício das competências previstas no artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 32/2024, de 10 de maio, e nos termos e para os efeitos do Decreto-Lei n.º 34021, de 11 de outubro de 1944, e do n.º 1 do artigo 2.º do artigo 3.º e do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 123/2010, de 12 de novembro, conjugados com o n.º 2 do artigo 13.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, na sua redação atual e com os fundamentos constantes da Informação n.º I000752-202401-ARHTO.DOLMT, de 16 de janeiro de 2024, da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., determino o seguinte: 1 - São aprovados o mapa de áreas e a planta parcelar anexos ao presente despacho e que dele fazem parte integrante, contendo a identificação e a localização dos bens imóveis, o nome do respetivo titular a sujeitar a servidão administrativa, abrangidos pela constituição de declaração de utilidade pública, com caráter permanente de servidões administrativas de bens imóveis, a favor da empresa Águas Vale do Tejo, S. A., responsável pela manutenção e operação dos equipamentos do Sistema Multimunicipal de abastecimento de Água e Saneamento de Lisboa e Vale do Tejo; 2 - Para a execução da presente empreitada é necessário constituir servidão numa área total de 211 m², que incida sobre uma faixa de 5 (cinco) metros de largura, de 2,5 metros para cada lado do eixo da conduta e que implique: a) A ocupação permanente da área do subsolo equivalente à zona de instalação do ramal de descarga, com a correspondente área de proteção e segurança; b) A proibição de efetuar demolições e escavações; c) A proibição de edificar qualquer tipo de construção duradoura ou precária na faixa de servidão permanente; d) A proibição de plantar árvores de qualquer espécie perene, de porte médio ou grande, ou cuja raiz atinja profundidades superiores a 0,4 metros. e) A implantação à superfície das caixas de visita ou de manobra necessárias ao funcionamento da infraestrutura. 3 - Os atuais e subsequentes proprietários, arrendatários ou quaisquer possuidores a qualquer título da parcela de terreno em causa, ficam obrigados a respeitar e reconhecer o ónus constituído, bem como a zona aérea e subterrânea de incidência, mantendo livre a respetiva área. 4 - Os atuais e subsequentes proprietários, arrendatários ou quaisquer possuidores a qualquer título da parcela de terreno em causa ficam ainda obrigados a consentir, sempre que se mostre necessário, o acesso e ocupação pela entidade beneficiária, ou quem lhe suceda, da referida faixa de 5 metros, com 2,5 metros para cada lado do eixo longitudinal da conduta, para realização de obras de construção, reparação, manutenção, vigilância e exploração da conduta ou para instalação de circuitos de dados e outras componentes das infraestruturas ou que lhe possam estar associadas, nos termos e para os efeitos constantes dos n.^os1 e 2 do Decreto-Lei n.º 34021, de 11 de Outubro de 1944. 5 - Os encargos com a indemnização em causa serão suportados pela empresa Águas do Vale do Tejo, S. A., podendo o mapa e a planta referidas no n.º 1 serem consultadas na respetiva sede, Rua Dr. Francisco Pissarra de Matos, n.º 21, r/c, 6300-693 Guarda, nos termos previstos na Lei n.º 46/2007, de 24 de agosto, na sua redação atual, que regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização. 8 de dezembro de 2024. - O Secretário de Estado do Ambiente, Emídio Ferreira dos Santos Sousa. Subsistema de Santa Águeda Empreitada de execução das intervenções da Estação Elevatória de Carvalhos e Instalações Complementares

Parcela	Nome e morada dos interessados	Identificação do prédio					Identificação da parcela
		Freguesia	Artigo/Secção		Descrição predial	Confrontações do prédio	Natureza da parcela (Classificação prevista no PDM)		Área total da servidão (m²)
		Concelho	Rústica	Urbana	Descrição predial	Confrontações do prédio	Planta de condicionantes	Planta de ordenamento	Área total da servidão (m²)
Conduta
Descarga 3
Serv_1	Serviços Municipalizados de Castelo Branco Avenida Nuno Álvares, 32 r/c 6000-083 Castelo Branco	Castelo Branco Alcains	Art:	art:	N.º:	Norte:		Espaço Rural - Espaços Agrícolas ou Agro-Pastoris	211.00
					fls:	Sul:		Espaço Rural - Espaços Agrícolas ou Agro-Pastoris	211.00
			Secção:		Lvr:	Nasc:
						Poente:

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