6f:I[83641,["73473","$5b","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$5c","88386","$33","92758","$5d","10853","$5e","32637","$5f","51268","$60","93354","$61","94738","$b","23132","$c","13304","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$62","81906","$63","25722","$64","15367","$65","10196","$3b","93793","$66","7668","$67","80240","$68","91070","$69","15651","$6a"],"CacheOnClient"] 72:"static/chunks/7911-5687513e8c0a5372.js" 73:"static/chunks/app/legislacao/%5Bcode%5D/layout-e6a878af9c22d37f.js" 74:"LegislationCacheProvider" 75:I[9164,["63357","$5","77550","$6","95535","$7","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","7911","$72","94738","$b","23132","$c","46927","$e","56105","$37","99475","$38","42231","$39","10196","$3b","89628","$73"],"$74"] 76:"LegislationReader" 77:I[37297,["63357","$5","77550","$6","95535","$7","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","7911","$72","94738","$b","23132","$c","46927","$e","56105","$37","99475","$38","42231","$39","10196","$3b","89628","$73"],"$76"] 78:"static/chunks/app/legislacao/%5Bcode%5D/error-e1259374809446ca.js" 79:I[74349,["63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","54733","$a","94738","$b","23132","$c","13304","$d","46927","$e","38158","$f","25540","$78"],"default"] 7a:"static/chunks/app/legislacao/%5Bcode%5D/not-found-e6ffc9ac1bae3df8.js" 7b:I[37863,["63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","54733","$a","94738","$b","23132","$c","13304","$d","46927","$e","38158","$f","35742","$7a"],"default"] 70:T5162,Despacho n.º 1509/2025 A sociedade Águas do Norte, S. A., na qualidade de Concessionária do Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e Saneamento do Norte de Portugal, que lhe é atribuída pelo Decreto-Lei n.º 93/2015, de 29 de maio, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 104, de 29 de maio de 2015, aprovou na reunião de 6 de maio de 2021 do Conselho de Administração o acordo quadro singular para a execução de empreitadas de construção/reparação de infraestruturas da Águas do Norte, Lote A - Douro Norte e Alto Tâmega, PRC_0208/2021_GAE-O0667, onde se executará o projeto do descarregador de tempestade da Estação Elevatória de Castiçal, Favaios, do concelho de Alijó. A construção deste descarregador permitirá criar um sistema autónomo que irá substituir o existente, que se encontra num estado precário. Para a execução desta infraestrutura torna-se necessária a constituição de uma servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, incidente sobre dois prédios. Foram assinados contratos de indemnização com os proprietários das parcelas, importando agora acautelar o registo do respetivo ónus na Conservatória do Registo Predial das parcelas em causa, pelo que vem a sociedade Águas do Norte, S. A., requer a constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo sobre as parcelas identificadas no mapa de áreas e na planta parcelar anexos ao presente despacho. Assim, no exercício das competências que me foram delegadas pela Ministra do Ambiente e Energia através da subalínea iii) da alínea b) do n.º 1 do Despacho n.º 9406-A/2024, de 13 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 158, de 16 de agosto de 2024, nos termos e para os efeitos do Decreto-Lei n.º 34021, de 11 de outubro de 1944, e do n.º 2 do artigo 13.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, na sua atual redação, e com os fundamentos constantes da Informação n.º I008788-202306-ARHN.DRHI, Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., determino o seguinte: 1 - As parcelas de terreno identificadas no mapa e planta que se publicam em anexo ao presente despacho e que dele fazem parte integrante ficam, de ora em diante, oneradas com caráter permanente pela constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo a favor da sociedade Águas do Norte, S. A. 2 - A servidão administrativa a que se refere o número anterior, numa área de 754 m², incide sobre uma faixa de terreno com 3 m de largura, 1,5 m para cada lado do eixo longitudinal da conduta, implicando os seguintes encargos: a) A ocupação permanente do subsolo na zona de instalação da rede de drenagem de águas residuais e dos respetivos acessórios, incluindo as caixas de visita; b) A proibição de realizar escavações ou de plantar árvores de qualquer espécie perene, de porte médio ou grande, cuja raiz atinja profundidades superiores a 0,50 m; c) A proibição de edificar qualquer tipo de construção, duradoura ou precária; d) A proibição de perfuração do solo a uma distância inferior a 1,5 m do eixo da conduta, com vista à exploração aquífera ou outra finalidade; e) A implantação à superfície das caixas de manobra necessárias ao funcionamento da infraestrutura. 3 - Os atuais e subsequentes proprietários, arrendatários ou quaisquer possuidores a qualquer título da parcela de terreno em causa ficam obrigados a respeitar e reconhecer o ónus constituído, bem como a zona aérea e subterrânea de incidência, mantendo livre a respetiva área. 4 - Os atuais e subsequentes proprietários, arrendatários ou quaisquer possuidores a qualquer titulo da parcela de terreno em causa ficam ainda obrigados a consentir, sempre que se mostre necessário, o acesso e ocupação pela entidade beneficiária, ou quem lhe suceda, da referida faixa sobre a qual incide a servidão, para realização de obras de construção, reparação, manutenção, vigilância e exploração da conduta ou para instalação de circuitos de dados e outras componentes das infraestruturas ou que lhe possam estar associadas, nos termos e para os efeitos constantes dos n.^os1 e 2 do Decreto-Lei n.º 34021, de 11 de outubro de 1944. 5 - Autorizo ainda a sociedade Águas do Norte, S. A., a ocupar temporariamente uma faixa de terreno com 10 m de largura, 5 m para cada lado do eixo da conduta, durante a execução dos trabalhos de instalação das condutas nos termos previstos no artigo 18.º do Código das Expropriações. 6 - O mapa e a planta referidos no n.º 1 podem ser consultados na respetiva sede da sociedade Águas do Norte, S. A., sita na Rua Dom Pedro de Castro, n.º 1A, 5000-669 Vila Real, nos termos previstos na Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, na sua atual redação, que aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos. 19 de dezembro de 2024. - O Secretário de Estado do Ambiente, Emídio Ferreira dos Santos Sousa.

Parcela	Nome e morada dos interessados	Freguesia/ concelho	Matriz	Descrição predial	Confrontações	Natureza da parcela (classificação no PDM)	Área (m2)	Larg. (m)	Comp. (m)
P01	Proprietário CCH de José Ferreira Bastos Caulino Sobrinho Maria Alice Gonçalves Caulino Guerreiro	Favaios Alijo	Rústico - 1906	706	N: Luis da Rocha Barros S: Viriato Almeida Lima E: António Miguel Costa O: António Miguel Costa	RAN, REN e leitos que integram a REN. Cabeceiras das linhas de água e leitos dos cursos de Água.	Espaços agrícolas ou florestais Espaços Agrícolas	651,00	3	217,00
P02	Proprietário José Luís Pinto Guimarães Barros	Favaios Alijo	Rústico - 434	1463	N: Ernesto Félix S: José Teixeira Bastos Carolino Sobrinho E: Variante de Favaios e António Barros Moutinho O: Caminho público	RAN, REN e leitos que integram a REN. Cabeceiras das linhas de água e leitos dos cursos de Água.	Espaços agrícolas ou florestais Espaços Agrícolas	103,00	3	35,00

Parcela

Nome e morada dos interessados

Freguesia/ concelho

Matriz

Descrição predial

Confrontações

Natureza da parcela

(classificação no PDM)

Área (m2)

Larg. (m)

Comp. (m)

Servidão e restrições de utilidade pública

Classe de espaços

P01

Proprietário

CCH de José Ferreira Bastos Caulino Sobrinho

Maria Alice Gonçalves Caulino Guerreiro

Favaios

Alijo

Rústico - 1906

706

N: Luis da Rocha Barros

S: Viriato Almeida Lima

E: António Miguel Costa

O: António Miguel Costa

RAN, REN e leitos que integram a REN.

Cabeceiras das linhas de água e leitos dos cursos de Água.

Espaços agrícolas ou florestais

Espaços Agrícolas

651,00

217,00

P02

Proprietário

José Luís Pinto Guimarães Barros

Favaios

Alijo

Rústico - 434

1463

N: Ernesto Félix

S: José Teixeira Bastos Carolino Sobrinho

E: Variante de Favaios e António Barros Moutinho

O: Caminho público

RAN, REN e leitos que integram a REN.

Cabeceiras das linhas de água e leitos dos cursos de Água.

Espaços agrícolas ou florestais

Espaços Agrícolas

103,00

35,00

3185053776d:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Despacho n.º 1509/2025\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_1509-2025#legislation\",\"name\":\"Despacho n.º 1509/2025\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_1509-2025\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Despacho n.º 1509/2025 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"1509/2025\",\"legislationType\":\"Despacho\",\"legislationDate\":\"2025-02-03\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L6f",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"despacho_1509-2025\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_3037bb4b0d13a60a334116d54e0f6db0","lawCodeKey":null,"urlSlug":"despacho_1509-2025","title":"Despacho n.º 1509/2025","shortTitle":null,"type":"DESPACHO","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2025-02-03T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"1509/2025","effectiveDate":"2025-02-03T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"905851679_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"1509/2025","title":"Despacho n.º 1509/2025","fullPath":"Despacho n.º 1509/2025","slug":"diploma-1509/2025","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"905851679_text","elementKey":"text_905851679","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"905851679_text","elementId":"905851679_text","elementKey":"text_905851679","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Despacho n.º 1509/2025","elementPath":"Despacho n.º 1509/2025","epigraph":null,"bodyFormat":"NONE","bodyText":"$70","bodyJson":null,"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"childElements":[]}}],"eli":null,"dreUrl":null,"issuingBody":"Ambiente e Energia - Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente","drReference":null,"summary":"Constituição de servidão administrativa de aqueduto subterrâneo para as empreitadas de construção/reparação de infraestruturas da Águas do Norte, Lote A ― Douro Norte e Alto Tâmega, PRC_0208/2021_GAE-O0667, onde se executará o projeto do descarregador de tempestade da Estação Elevatória de Castiçal, Favaios, do concelho de Alijó.","hasSubstance":true}}}]}],"$L71"] 17:["$","$L75",null,{"code":"despacho_1509-2025","children":["$","$L77",null,{"slug":"despacho_1509-2025","code":"despacho_1509-2025","children":["$","$L4",null,{"parallelRouterKey":"children","error":"$79","errorStyles":[],"errorScripts":null,"template":["$","$L12",null,{}],"templateStyles":"$undefined","templateScripts":"$undefined","notFound":[["$","$L7b",null,{}],[]],"forbidden":"$undefined","unauthorized":"$undefined"}]}]}]