79:I[83641,["73473","$65","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$66","88386","$33","92758","$67","10853","$68","32637","$69","51268","$6a","93354","$6b","94738","$b","23132","$c","13304","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$6c","81906","$6d","25722","$6e","15367","$6f","10196","$3b","93793","$70","7668","$71","80240","$72","91070","$73","15651","$74"],"CacheOnClient"] 7a:T2833,Despacho n.º 15132/2025 Extensão de encargos (alteração) As alíneas a) e b), da primeira parte do número II, as alíneas b) e e), da segunda parte do número II, a alínea b), do subponto 1.º, do n.º III, o suponto 2.º, do n.º III e o subponto 3.º, do n.º III, tudo do Despacho n.º 14953/2024, de extensão de encargos, publicado no Diário da República, n.º 245, de 18/12/2024, são alteradas passando a ter a seguinte redação: I - […] a) […] b) […] c) […] II - […] a) O Instituto Politécnico de Tomar necessita proceder à adjudicação de contrato para a execução da Empreitada de Adaptação e Reabilitação dos Edifícios M e N do Campus do IPT, para instalação do Centro de Inovação e Valorização do Conhecimento, obra que se integra no âmbito da execução operação com o código CENTRO2030-FEDER-02603700, do programa CENTRO2030, financiada ao abrigo do Aviso de Concurso CENTRO2030-2024-80, de 17/12/2024, do Programa Regional do Centro 2021-2027; b) O preço base do procedimento em causa, a concretizar nos anos de 2026 e 2027, ascende ao valor 1 938 150 € (um milhão novecentos e trinta e oito mil cento e cinquenta euros), a que acresce IVA, à taxa legal em vigor, atualmente de 23 %, totalizado a importância de 2 383 924,50 € (dois milhões trezentos e oitenta e três mil novecentos e vinte quatro mil e cinquenta cêntimos), podendo, no entanto, por um lado, no desenvolvimento do procedimento, conforme previsto no Programa do Concurso respetivo, ter esse valor aumentado em até mais 20 %, e, por outro lado, ser acrescido dos valores devidos pela revisão de preços no final da empreitada, que se estima em cerca de 15 % do valor da empreitada a contratar, podendo, então, ascender a 2 674 647 € (dois milhões seiscentos e setenta e quatro mil seiscentos e quarenta e sete euros) sem IVA, e de 3 289 815,81 € (três milhões duzentos e oitenta e nove mil oitocentos e quinze euros e oitenta e um cêntimos) com IVA; c) […] […] a) […] b) No entanto, pelo Despacho n.^os 7198/2024, de 2 de julho, do Ministro das Finanças e do Ministro da Educação, Ciência e Inovação, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 125, de 01-07-2024 e posteriormente pelo Despacho n.º 12598/2025, do Ministro de Estado e das Finanças e do Ministro da Educação, Ciência e Inovação, publicado no Diário da Republica, 2.ª série, n.º 208, de 28-10-2025, foi delegada nos órgãos de direção das instituições de ensino superior públicas e circunscrita às situações nele referidas, a competência referida no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho; c) […] d) […] e) A abertura dos procedimentos de contratação acima referidos, que terão execução financeira plurianual, não pode ser efetivada sem a competente autorização conferida, no caso, em despacho de extensão de encargos do Presidente do Instituto Politécnico de Tomar, com a necessária publicação no Diário da República, urgindo proceder à repartição plurianual dos respetivos encargos financeiros nos anos económicos de 2026 a 2027; III - […] 1.º - Fica o Instituto Politécnico de Tomar autorizado a proceder à inscrição dos encargos relativos aos contratos para: a) […] b) Empreitada de Adaptação e Reabilitação dos Edifícios M e N do Campus do IPT, para instalação do Centro de Inovação e Valorização do Conhecimento, obra que se integra no âmbito da execução da operação com o código CENTRO2030-FEDER-02603700, do programa CENTRO2030, financiada ao abrigo do Aviso de Concurso CENTRO2030-2024-80, de 17/12/2024, do Programa Regional do Centro 2021-2027; que não excedam os valores de despesa, indicados relativamente a cada um deles e a cada ano, sem prejuízo do determinado no n.º 4 do presente despacho; 2.º - Os encargos orçamentais decorrentes da execução dos contratos suprarreferidos, com valores já com o IVA incluído, serão inscritos, previsivelmente, de acordo com a seguinte informação:

Contratação	Ano de inscrição encargo	Valor sem IVA	Fontes de financiamento
Empreitada de construção do novo edifício do Centro de Produção e Difusão do Conhecimento do Instituto Politécnico de Tomar	2025	800 000 €	513, 520, 483,488 ou 491
	2026	1 878 490 €	513, 520, 483,488 ou 491
Empreitada de Adaptação e Reabilitação dos Edifícios M e N do Campus do IPT, para instalação do Centro de Inovação e Valorização do Conhecimento	2026	1 716 430 €	513, 520, 483,488 ou 491
	2027	1 144 279 €	513, 520, 483,488 ou 491

3.º - Os encargos emergentes da presente deliberação serão satisfeitos pelas verbas adequadas, a inscrever no orçamento do IPT, para os anos de 2025, 2026 e 2027. 4.º - […] 5.º - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação. 15 de dezembro de 2025. - O Presidente do Instituto Politécnico de Tomar, João Paulo Pereira de Freitas Coroado. 31988564277:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Despacho n.º 15132/2025\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_15132-2025#legislation\",\"name\":\"Despacho n.º 15132/2025\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_15132-2025\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Despacho n.º 15132/2025 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"15132/2025\",\"legislationType\":\"Despacho\",\"legislationDate\":\"2025-12-19\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L79",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"despacho_15132-2025\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_7be3543d0175a2eb245f301acf8f44d4","lawCodeKey":null,"urlSlug":"despacho_15132-2025","title":"Despacho n.º 15132/2025","shortTitle":null,"type":"DESPACHO","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2025-12-19T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"15132/2025","effectiveDate":"2025-12-19T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"989598484_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"15132/2025","title":"Despacho n.º 15132/2025","fullPath":"Despacho n.º 15132/2025","slug":"diploma-15132/2025","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"989598484_text","elementKey":"text_989598484","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"989598484_text","elementId":"989598484_text","elementKey":"text_989598484","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Despacho n.º 15132/2025","elementPath":"Despacho n.º 15132/2025","epigraph":null,"bodyFormat":"NONE","bodyText":"$7a","bodyJson":null,"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"childElements":[]}}],"eli":null,"dreUrl":null,"issuingBody":"Instituto Politécnico de Tomar","drReference":null,"summary":"Alteração de despacho de autorização para extensão de encargos de empreitadas do Instituto Politécnico de Tomar.","hasSubstance":true}}}]}],"$L7b"]