7b:I[83641,["73473","$67","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$68","88386","$33","92758","$69","10853","$6a","32637","$6b","51268","$6c","93354","$6d","94738","$b","23132","$c","70883","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$6e","81906","$6f","25722","$70","15367","$71","10196","$3b","93793","$72","81326","$73","80240","$74","91070","$75","15651","$76"],"CacheOnClient"] 7c:T10de,Despacho n.º 15182/2025 Organismo de Verificação Metrológica de Taxímetros O controlo metrológico dos métodos e instrumentos de medição obedece ao regime geral aprovado pelo Decreto-Lei n.º 29/2022, de 7 de abril, às disposições regulamentares gerais previstas no Regulamento Geral do Controlo Metrológico aprovado pela Portaria n.º 211/2022, de 23 de agosto, e ainda às disposições constantes das portarias específicas de cada instrumento de medição, sendo aplicável, no caso dos Taxímetros, a Portaria n.º 321/2019, de 19 de setembro, alterada pela Portaria n.º 98/2025/1, de 12 de março. Nos termos do Decreto-Lei n.º 71/2012, de 21 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 80/2014, de 15 de maio, compete ao Instituto Português da Qualidade, I. P. (IPQ) assegurar e gerir o sistema de controlo metrológico legal dos instrumentos de medição, bem como reconhecer as entidades competentes para o exercício delegado desse controlo, sempre que tal se revele necessário. Considerando a necessidade de reconhecer a qualificação de Organismos de Verificação Metrológica (OVM) para assegurar a continuidade da atividade de controlo metrológico dos instrumentos de medição, encontrando-se fundamentada a dispensa da realização da audiência dos interessados, foi a entidade Stema - Sociedade Técnica de Equipamentos e Máquinas, L.^da, com sede na Travessa Campo da Telheira, n.º 62, Vila Nova da Telha, Maia, 4470-828 Maia, objeto de avaliação com base nos critérios e princípios para a qualificação de entidades, tendo sido evidenciada a experiência, a competência técnica e a disponibilidade dos meios necessários para a realização do controlo metrológico legal no domínio dos Taxímetros. Assim: Ao abrigo da alínea t) do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 71/2012, de 21 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 80/2014, de 15 de maio, conjugada com o disposto na subalínea ii) da alínea d), do n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 29/2022, de 7 de abril, e nas Deliberações n.º 1134/2017, de 7 de dezembro, e n.º 268/2022, de 11 de fevereiro, publicadas na 2.ª série do Diário da República n.º 245, de 22 de dezembro, e n.º 42, de 1 de março, respetivamente, e para efeitos da aplicação da Portaria n.º 321/2019, de 19 de setembro, alterada pela Portaria n.º 98/2025/1, de 12 de março, determino o seguinte: 1 - É reconhecida a qualificação da entidade Stema - Sociedade Técnica de Equipamentos e Máquinas, L.^da, para a realização das operações de Primeira Verificação e Verificação Periódica de Taxímetros; 2 - A presente qualificação corresponde ao Centro de Ensaios na localidade de Maia, sito na morada Travessa Campo da Telheira, n.º 62, Vila Nova da Telha, 4470-828 Maia; 3 - A referida entidade colocará a respetiva marca própria, conforme anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante, bem como o símbolo da operação de controlo metrológico legal aplicável, no esquema de selagem dos instrumentos de medição abrangidos pelo regulamento aprovado pela Portaria n.º 211/2022, 23 de agosto; 4 - Nos termos da legislação aplicável, são mantidos, em arquivo, os relatórios dos ensaios correspondentes às operações de controlo metrológico legal realizadas; 5 - Mensalmente, e até ao dia 10 do mês seguinte, deve a entidade enviar ao Departamento de Metrologia do IPQ a lista dos instrumentos de medição verificados, assim como efetuar o pagamento, ao IPQ, dos montantes consignados previstos no n.º 7, do artigo 20.º, do Decreto-Lei n.º 29/2022, de 7 de abril; 6 - O valor da taxa aplicável às operações previstas neste despacho encontra-se definido na tabela de taxas de controlo metrológico legal aprovada pelo diploma referido na alínea anterior, que será revisto anualmente; 7 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2026 e é válido até 31 de dezembro de 2029. 5 de dezembro de 2025. - O Presidente do Conselho Diretivo, João Pimentel. ANEXO (nos termos do n.º 3 do despacho)

31985966679:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Despacho n.º 15182/2025\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_15182-2025#legislation\",\"name\":\"Despacho n.º 15182/2025\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_15182-2025\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Despacho n.º 15182/2025 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"15182/2025\",\"legislationType\":\"Despacho\",\"legislationDate\":\"2025-12-22\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L7b",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"despacho_15182-2025\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_ac1e486c6e68eedd995641b511f15a4a","lawCodeKey":null,"urlSlug":"despacho_15182-2025","title":"Despacho n.º 15182/2025","shortTitle":null,"type":"DESPACHO","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2025-12-22T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"15182/2025","effectiveDate":"2025-12-22T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"991953839_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"15182/2025","title":"Despacho n.º 15182/2025","fullPath":"Despacho n.º 15182/2025","slug":"diploma-15182/2025","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"991953839_text","elementKey":"text_991953839","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"991953839_text","elementId":"991953839_text","elementKey":"text_991953839","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Despacho n.º 15182/2025","elementPath":"Despacho n.º 15182/2025","epigraph":null,"bodyFormat":"NONE","bodyText":"$7c","bodyJson":null,"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"dgslApplications":[],"childElements":[]}}],"eli":null,"dreUrl":null,"issuingBody":"Economia e Coesão Territorial - Instituto Português da Qualidade, IP","drReference":null,"summary":"Reconhecimento da Qualificação de Organismo de Verificação Metrológica de Taxímetros - Stema - Sociedade Técnica de Equipamentos e Máquinas, Lda.","hasSubstance":true}}}]}],"$L7d"]