Confere permissão genérica de condução de viaturas oficiais afetas ao Gabinete da Secretária-Geral do Sistema de Segurança Interna a Gonçalo Nuno Silva Gonçalves de Carvalho, secretário-geral adjunto do Sistema de Segurança Interna, e a Micaela Maria de Melo e Branco, chefe de Gabinete.