1 -A gestão dos SMAS Leiria compete ao Conselho de Administração, sendo este constituído por um Presidente e dois vogais nomeados pela Câmara Municipal de Leiria nos termos legais aplicáveis em vigor.
2 -Sempre que o Conselho de Administração cesse as suas funções sem que tenha sido reconduzido ou imediatamente substituído, ficará a gestão dos SMAS entregue ao Presidente da Câmara Municipal até nomeação de novos administradores, a qual deverá realizar-se dentro do prazo máximo de 30 dias.
3 -A delegação de competências será um instrumento de desburocratização e organização administrativa, com vista à obtenção de maiores índices de eficiência dos serviços e à celeridade das decisões, em conformidade com a legislação aplicável em vigor.