Art.º 2 · Despacho n.º 15226/2025 — Gabinete de Apoio Jurídico (GAJ)

1 -O Gabinete de Apoio Jurídico (GAJ) funciona na dependência direta da Direção Delegada de Administração tendo por atribuição assegurar a consultadoria jurídica aos diversos serviços dos SMAS Leiria, e supervisionar e centralizar a sua atividade jurídica, devendo assegurar a conformidade das atividades realizadas com as diretivas superiores e legais aplicáveis competindo-lhe:
1. a)Assegurar a homologação dos pareceres jurídicos e promover a divulgação de entendimentos jurídicos a adotar;
2. b)Promover o desenvolvimento técnico e a realização da função jurídica nos SMAS Leiria;
3. c)Emitir com caráter obrigatório, ouvidos os serviços de origem, parecer, em caso de recurso hierárquico de ato praticado pelo Presidente do Conselho de Administração ou por seu membro com competência delegada ou subdelegada, previamente à reapreciação pelo autor do ato;
4. d)Assegurar a normalização e tipificação de documentação jurídica;
5. e)Disponibilizar a informação a todos os técnicos juristas e demais serviços;
6. f)Assegurar a instrução dos processos extrajudiciais de responsabilidade civil extracontratual;
7. g)Assegurar a instrução dos processos disciplinares, de inquérito e de averiguações aos trabalhadores ou serviços dos SMAS Leiria;
8. h)Assegurar o cumprimento das atribuições municipais no âmbito do processo de execução fiscal, desenvolvendo as ações necessárias à instauração, com base nas respetivas certidões de dívida e toda a tramitação até à extinção, dos processos de cobrança coerciva por dívidas de caráter fiscal aos SMAS Leiria, ou que sigam esta forma de processo na sua cobrança;
9. i)Assegurar as medidas necessárias à cobrança coerciva de dívidas referentes a receitas não pagas no prazo de pagamento voluntário, que devam ser objeto de ação executiva em tribunal comum;
10. j)Assegurar a análise das reclamações graciosas no âmbito do processo tributário;
11. k)Assegurar a instrução dos processos de contraordenação instaurados pelos SMAS Leiria;
12. l)Acompanhar os processos de impugnação de contraordenação;
13. m)Assegurar centralmente o relacionamento e colaboração, nomeadamente com a Procuradoria-Geral da República, Ministério Público e Provedoria de Justiça;
14. n)Apoiar a preparação das escrituras públicas em que os SMAS Leiria é parte;
15. o)Assegurar a assessoria jurídica no âmbito da contratação pública;
16. p)Assegurar a regularidade legal dos protocolos celebrados, bem como a centralização no registo e tratamento;
17. q)Elaborar as participações crime pela prática de atos que indiciam prática de atos tipificados como crime contra os SMAS;
18. r)Instruir os requerimentos para obtenção das declarações de utilidade pública de bens e direitos a expropriar, acompanhar os respetivos processos de expropriação, requisição ou constituição de qualquer encargo, ónus ou restrição que sejam consentidos por lei para o desempenho regular das atribuições dos SMAS Leiria;
19. s)Instruir e acompanhar os processos que se refiram à defesa dos bens do domínio público a cargo dos SMAS Leiria;
20. t)Zelar pela legalidade da atuação dos SMAS Leiria, designadamente apoiando juridicamente as relações deste com outras entidades;
21. u)Elaborar ou participar na elaboração de regulamentos, normas e demais disposições da competência dos SMAS Leiria, bem como proceder à respetiva atualização e revisão;
22. v)Proceder às inspeções, sindicâncias, inquéritos ou processos de meras averiguações que forem superiormente determinados;
23. w)Promover, instruir e praticar todos os procedimentos técnico-administrativos inerentes ao notariado privativo dos SMAS Leiria, nomeadamente pedido de certidões prediais, matriciais e outras;
24. x)Apoiar na organização e envio os processos de contratos sujeitos a fiscalização prévia do Tribunal de Contas para efeito de visto;
25. y)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.

Artigo 2.º — Gabinete de Apoio Jurídico (GAJ)

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