Com a publicação referida no número anterior, fica revogada a organização dos serviços do Município de Pinhel, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 226 de 18 de novembro de 2015.
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312953945
Artigo 19.º — Revogação
Vigente desde: 31/01/2020
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Em vigor desde 31/01/2020