Determina a criação, junto da Estrutura de Missão para o Licenciamento de Projetos de Energias Renováveis 2030 (EMER 2030), de uma Bolsa de Peritos para as Energias Renováveis, para cumprimento do marco 21.44 do investimento RP-C21-r48, do Plano de Recuperação e Resiliência.