Declara a utilidade pública, com caráter de urgência, das expropriações dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à execução da obra da «EN 222 ― A32/IC2 (Nó de Canedo)/Serrinha ― Melhoria das acessibilidades à área de localização empresarial de Lavagueiras (Castelo de Paiva)».