Artigo 9.º — Unidade de Contabilidade e Gestão Financeira (UCGF)

Unidade Flexível de 3.º Grau

A Unidade de Contabilidade e Gestão Financeira (UCGF) é dirigida por um Chefe de Unidade, diretamente dependente da Divisão Administrativa e Financeira (DAF), competindo-lhe:

a) No âmbito do Atendimento Único e Expediente

a) Assegurar o registo e expedição da correspondência providenciando a sua tramitação interna em formato digital;

b) Assegurar as funções legalmente cometidas à Câmara no que respeita a inquéritos administrativos;

c) Assegurar a receção centralizada e o relacionamento dos serviços com os munícipes;

d) Interagir como elo de comunicação entre os munícipes e os diversos serviços;

e) Interagir proativamente no sentido de prestar as informações necessárias aos munícipes;

f) Proceder ao registo de entrada dos requerimentos e ao seu envio aos respetivos serviços;

g) Gerir a extensão dos serviços de atendimento dos munícipes numa lógica de balcão único;

h) Organizar e gerir os mercados e feiras sob jurisdição municipal;

i) Promover a liquidação dos impostos, taxas, tarifas e demais rendimentos municipais;

j) Assegurar uma correta gestão da leitura e cobrança dos consumos de água e das taxas e/ou tarifas de saneamento e de recolha de resíduos sólidos urbanos;

k) Prestar apoio aos cidadãos no seu relacionamento com o Município assegurando o atendimento, presencial e não presencial, incluindo a vertente telefónica;

l) Entregar aos cidadãos, em sede de procedimento administrativo, todos os documentos que lhes devam ser fornecidos;

m) Conferir e autenticar documentos de âmbito simples;

n) Proceder à emissão de guias de receita;

o) Prestar o apoio administrativo necessário de licenciamentos diversos, em articulação com os restantes serviços, de forma a garantir a célere organização e instrução de processos que não estejam cometidos a outros serviços;

p) Executar o expediente referente ao alargamento/restrição de horários de funcionamento de estabelecimentos.

b) No âmbito da Tesouraria

a) Gerir a tesouraria e garantir a segurança dos valores à sua guarda, nos termos legais em vigor;

b) Proceder à cobrança das receitas com base em guias de receita ou documentos equivalentes, emitidos pelos serviços;

c) Verificar as condições legais necessárias ao pagamento das despesas;

d) Efetuar o pagamento de todas as despesas com base em documentos previamente autorizados;

e) Assinar cheques, ordens de transferência e providenciar saldo diário de caixa para que não exceda as necessidades diárias de tesouraria;

f) Efetuar depósitos, levantamentos e controlar os movimentos das contas bancárias;

g) Proceder à transferência para a tesouraria da Fazenda Pública ou para outras entidades das importâncias cobradas a seu favor;

h) Manter atualizada a informação diária do saldo de tesouraria, das operações orçamentais e das operações de tesouraria, bem como dos restantes documentos de tesouraria;

i) Elaborar e apresentar os balancetes diários sobre a situação de tesouraria e participar na elaboração do balanço ao cofre;

j) Manter atualizadas as contas correntes referentes a todas as instituições bancárias abertas em nome do município;

c) No âmbito da Contabilidade e Património

a) Coordenar e controlar toda a gestão financeira e orçamental da Câmara Municipal;

b) Observar a regularidade financeira na realização da despesa e o regular cumprimento das normas da contabilidade e das finanças locais;

c) Organizar os processos de realização de despesa, processar e registar as ordens de pagamento e emitir os respetivos cheques;

d) Assegurar o controlo das contas bancárias, cheques e outros valores ou documentos à guarda da tesouraria;

e) Realizar os registos contabilísticos na ótica orçamental, patrimonial e de custos, de todas as receitas e despesas do Município;

f) Preparar os documentos previsionais e assegurar as revisões e alterações ao orçamento que se revelem necessárias;

g) Proceder ao controlo da execução orçamental e dos planos plurianual de investimentos e das atividades mais relevantes, e demais projetos;

h) Conferir diariamente os pagamentos e recebimentos com o Resumo Diário de Tesouraria;

i) Preparar os documentos da prestação de contas;

j) Manter atualizado o arquivo físico e digital do serviço;

k) Efetuar estudos, pareceres e informações relacionados com a execução orçamental, a avaliação da capacidade financeira e do endividamento do Município e a boa conformidade das demonstrações financeiras, segundo a legislação em vigor;

l) Exercer uma atitude proativa na análise e reporte de eventuais dificuldades de tesouraria e formas legais de as suprir;

m) Organizar os processos relativos a empréstimos que seja necessário contrair, devendo o referido processo ser acompanhado de uma informação atualizada sobre a capacidade de endividamento do Município;

n) Elaborar e manter atualizadas as contas correntes de terceiros;

o) Controlar e processar toda a documentação necessária ao tratamento legal e fiscal do IVA por parte do Município;

p) Proceder ao envio de documentação e demais informação a entidades tutelares ou outras que a lei determine;

q) Manter em ordem os ficheiros informatizados da contabilidade e controlo orçamental e financeiro;

r) Supervisionar a liquidação de receita executada por outros serviços, promovendo a sua integração e centralização;

s) Fiscalizar o cumprimento das disposições dos regulamentos aprovados, com incidência nos factos relativos a valores não cobrados;

t) Organizar e manter atualizado o inventário e cadastro de todos os bens municipais;

u) Efetuar as operações necessárias no domínio das amortizações e outras figuras legais, relacionadas com o património;

v) Proceder ao registo de todos os bens, pertencentes ao Município, existentes ou cedidos a outras entidades;

w) Assegurar a inscrição nas matrizes prediais e na conservatória do registo predial dos imóveis;

x) Participar nos processos de desafetação de bens do domínio público;

y) Organizar, controlar e manter atualizados os processos de alienação e aquisição de bens, designadamente os processos de hasta pública;

z) Controlar e processar as operações de tesouraria;

aa) Gerir o cabimento orçamental de todas as despesas e disponibilidades para satisfação dos encargos;

bb) Assegurar a aplicação dos procedimentos contabilísticos, de acordo com o Sistema de Normalização Contabilística para a Administração Pública (SNC -AP);

cc) Promover a expedição de avisos e editais para pagamento de licenças, taxas e outros rendimentos, referentes às atribuições e competências desta Unidade Orgânica;

dd) Manter de forma simples, expedita e atualizada a informação financeira referente à atividade municipal, designadamente quanto a receitas, despesas, dívidas a fornecedores, empréstimos e saldos de contas bancárias e de tesouraria.