79:I[83641,["73473","$65","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$66","88386","$33","92758","$67","10853","$68","32637","$69","51268","$6a","93354","$6b","94738","$b","23132","$c","13304","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$6c","81906","$6d","25722","$6e","15367","$6f","10196","$3b","93793","$70","7668","$71","80240","$72","91070","$73","15651","$74"],"CacheOnClient"] 7a:Tb71b,Despacho n.º 15400/2025 O Despacho reitoral n.º 94/2024, de 12 de julho, publicado no Diário da República pelo Despacho n.º 9757/2024 (2.ª série), de 22 de agosto, publicou o PPRCIC-UÉ - Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas - 2024-2026. Decorrente do primeiro ano de aplicação e monitorização do PPRCIC-UÉ foi necessário proceder a ajustes na identificação, descrição e avaliação dos potenciais riscos de corrupção e de infrações conexas. Assim, por meu despacho de 19/11/2025 procedeu-se à republicação da nova versão do PPRCIC-UÉ - Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas 2024-2026, que se anexa ao presente despacho. A identificação dos responsáveis da Universidade de Évora pela implementação do presente Plano consta da lista disponível na seguinte hiperligação: https://gdoc.uevora.pt/902304. É revogado o Despacho reitoral n.º 94/2024, de 12 de julho, publicado no Diário da República pelo Despacho n.º 9757/2024 (2.ª série), de 22 de agosto ANEXO Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas 2024-2026 Siglas e Acrónimos CAS - Conselho de Ação Social CIC - Corrupção e Infrações Conexas EA - Escola de Artes ECS - Escola de Ciências Sociais ECT - Escola de Ciências e Tecnologia ESDH - Escola de Saúde e Desenvolvimento Humano ESESJD - Escola Superior de Enfermagem de São João de Deus GACI - Gabinete de Auditoria e Controlo Interno GESDOC - Sistema de Gestão Documental da Universidade de Évora IES - Instituições de Ensino Superior IIFA - Instituto de Investigação e Formação Avançada MENAC - Mecanismo Nacional Anticorrupção PPRCIC - Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas RADDUÉ - Regulamento de Avaliação de Desempenho dos Docentes da Universidade de Évora RAUÉ - Regulamento Académico da Universidade de Évora RCN - Responsável pelo cumprimento normativo RDPC - Repositório Digital das Publicações Científicas RGPC - Regime Geral da Prevenção da Corrupção RJIES - Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior SASUÉ - Serviços de Ação Social da Universidade de Évora UÉ - Universidade de Évora UO - Unidade Orgânica 1 - Introdução Na sequência da aprovação da Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024, na Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2021, de 06 de abril foi publicado o Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 09 de dezembro que criou o Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC), aprovou o Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC) e alterou o regime jurídico da atividade de inspeção da administração direta e indireta do Estado (previsto no Decreto-Lei n.º 276/2007, de 31 de julho). A estratégia em curso visa a prevenção, deteção e sanção de atos de corrupção e infrações conexas e, neste contexto, o RGPC determinou que as entidades obrigadas ao seu cumprimento adotassem e implementassem um programa de cumprimento normativo. Para dar cumprimento à estratégia desenhada para a prevenção de riscos de corrupção foi nomeado, para a Universidade de Évora e Serviços de Ação Social (SASUÉ), o Responsável pelo Cumprimento Normativo (RCN) através do Despacho Reitoral n.º 137/2022, alterado pelo Despacho Reitoral n.º 27/2025. Foi implementado um programa de cumprimento normativo, aplicável à Universidade de Évora e Serviços de Ação Social (SASUÉ), tendo sido publicados, transversalmente, um conjunto de instrumentos - o Código de Ética, o Código de Conduta, o Canal de Denúncia Interno, o Zelador do Canal de denúncia. Foi criado o Gabinete de Auditoria e Controlo Interno com o objetivo de fomentar o controlo interno através da identificação de situações potenciadoras de riscos de gestão, corrupção e infrações conexas, assim como articular com os serviços no que respeita a medidas preventivas com vista à redução e mitigação dos riscos, do seu impacto e da probabilidade de ocorrência. A dinâmica atual da Universidade, nas suas diversas vertentes, ensino, investigação, internacionalização e ligação à sociedade exige um modelo de governação e de administração caraterizados pelo rigor e transparência nos processos. O PPRCIC resulta de uma reflexão interna sobre as áreas com maior exposição ao risco de corrupção e infrações conexas. A classificação dos riscos identificados decorre da sua probabilidade de ocorrência e do seu impacto, quer internamente, quer no exterior. A prevenção e o combate às potenciais situações de riscos de corrupção impõem o envolvimento dos órgãos de governo, das Unidades Orgânicas, das Unidades Científico-Pedagógicas e dos Serviços da Universidade. Este Plano inicia-se com a caraterização geral da Universidade de Évora, com referência aos seus órgãos de governo, instrumentos de gestão, estrutura orgânica e dos Serviços de Ação Social. Em seguida, apresentam-se as áreas de risco e a metodologia adotada para a classificação dos riscos. Na sequência da identificação dos riscos, estes são descritos, avaliados e são apresentadas as medidas de prevenção e os responsáveis da sua aplicação e monitorização. O PPRCIC termina com a planificação da formação e da sua publicitação. 2 - Caracterização da UÉ A Universidade de Évora é uma pessoa coletiva de direito público e goza, nos termos da lei, de autonomia estatutária, pedagógica, científica, administrativa, financeira, disciplinar, cultural e patrimonial. A Universidade é um centro de criação, transmissão e difusão da cultura, da ciência e da tecnologia, que articula com o estudo, a docência e a investigação e integra-se na vida da sociedade, focada no contributo para o seu desenvolvimento. Identificam-se como valores intrínsecos da Universidade de Évora: a) O respeito pela dignidade da pessoa humana; b) A liberdade académica; c) O mérito individual; d) O rigor na execução de quaisquer tarefas; e) A democraticidade subjacente à decisão; f) A ausência de discriminação social, étnica e/ou confessional; g) A integridade, manifesta em valores éticos e morais expressos nas interações e decisões. 2.1 - Órgãos de Governo Os órgãos de governo da instituição são aqueles a quem cumpre definir e executar a estratégia e as políticas da Universidade. São órgãos de governo da Universidade de Évora: i) O Conselho Geral O Conselho Geral é composto por 25 membros: a) Treze representantes de professores/as e investigadores/as; b) Três representantes dos/as estudantes; c) Dois representantes do pessoal não docente e não investigador; d) Sete personalidades externas de reconhecido mérito, não pertencentes à Universidade de Évora, com conhecimentos e experiência relevantes para esta. ii) O/A Reitor/a O/A Reitor/a é o órgão superior de governo e de representação externa da Universidade, sendo, simultaneamente, o órgão de condução da política da instituição, e que preside ao Conselho de Gestão. iii) O Conselho de Gestão O Conselho de Gestão é designado pelo/a Reitor/a, sendo composto por: Reitor/a, que preside um Vice-Reitor/a; Administrador/a; Dois membros da Universidade, de diferentes Escolas, designados pelo Reitor/a. 2.2 - Órgãos Estatutários Para além dos órgãos de governo, a Universidade dispõe, ainda, nos seus estatutos, conforme Despacho Normativo n.º 7/2021, de 12 de fevereiro, publicado em DR, 2.ª série n.º 30, dos seguintes órgãos: i) Senado composto por: a) Reitor/a, que preside; b) Diretores/as das Unidades Orgânicas; c) Presidentes dos Conselhos Científicos e Técnico-científico das Unidades Orgânicas; d) Presidentes dos Conselhos Pedagógicos das Unidades Orgânicas; e) Cinco representantes dos/as estudantes; f) Cinco representantes do pessoal não docente e não investigador; g) Dezoito representantes do pessoal docente e investigador; h) O/A Presidente da Associação Académica. ii) Conselho de Avaliação composto por: a) O elemento da Reitoria responsável pela superintendência do sistema interno de avaliação e de garantia de qualidade, que preside; b) O/A responsável da Divisão de Planeamento e Garantia da Qualidade; c) Os/As Presidentes dos Conselhos Pedagógicos das Unidades Orgânicas; d) Três trabalhadores não docentes e não investigadores eleitos nos termos do Regulamento Eleitoral; e) Três estudantes eleitos/as, preferencialmente representantes de cada ciclo de estudos (1.º, 2.º e 3.º) nos termos do Regulamento Eleitoral; f) O/A Presidente da Associação Académica. iii) Conselho Coordenador composto por: a) Reitor/a, que preside; b) Diretores/as das Unidades Orgânicas. iv) Comissão de Ética composta por: a) Um Presidente, designado pelo/a Reitor/a, e apoiado por um Vice-Presidente e um secretário; b) Sete a nove membros efetivos, designados pela/a Reitor/a, de acordo com o Regulamento e a legislação em vigor. v) Órgão Responsável pelo Bem-Estar dos Animais da Universidade de Évora (ORBEA) composto por: a) Um Presidente, designado pelo/a Reitor/a, e apoiado por um secretário; b) Cinco membros efetivos, designados pelo/a Reitor/a, de acordo com o Regulamento e a legislação em vigor. 2.3 - Instrumentos de Gestão Para além dos seus Estatutos, a Universidade de Évora desenvolve a sua atividade anual com suporte em vários instrumentos de gestão, os quais suportam uma atuação eficiente e eficaz nas diversas áreas de atividade em que a instituição está envolvida: a) Plano Estratégico - para que se remete no link seguinte: https://www.uevora.pt/universidade/qualidade/Planeamento?folder=8360 b) Plano de Atividades e Orçamento anual - para que se remete no link seguinte: https://www.uevora.pt/universidade/qualidade/Planeamento?folder=8331 c) Relatório de Atividades e Contas, as quais são objeto de verificação por um Revisor Oficial de Contas externo - para que se remete no link seguinte: https://www.uevora.pt/universidade/qualidade/Planeamento?folder=1635 d) Balanço Social - para que se remete no link seguinte: https://www.uevora.pt/universidade/documentos-institucionais/Planos-e-Relatorios-de-Atividades/Prestacao-de-Contas?folder=9757 e) QUAR - Quadro de Avaliação e Responsabilização - para que se remete no link seguinte: https://www.uevora.pt/universidade/qualidade/Planeamento?folder=1634 2.4 - Organização e Organograma Nos termos dos artigos 40.º e seguintes dos Estatutos da Universidade de Évora, são consagradas as Unidades Orgânicas, dotadas de autonomia estatutária, científico-pedagógica e regulamentar e que integram as seguintes Escolas, de natureza universitária e politécnica: Escola de Artes (EA), Escola de Ciências e Tecnologia (ECT), Escola de Ciências Sociais (ECS), Escola de Saúde e Desenvolvimento Humano (ESDH) e Escola Superior de Enfermagem de São João de Deus (ESESJD) e o Instituto de Investigação e Formação Avançada (IIFA). Além das Unidades Orgânicas identificadas, a Universidade de Évora dispõe, também, de Serviços, que se destinam a apoiar a atividade da Instituição, assegurando a prossecução das suas atribuições e o exercício das competências dos órgãos de governo, bem como das suas Unidades Orgânicas. Estão definidos estatutariamente os seguintes serviços: Serviços Académicos; Serviços Administrativos; Serviços de Biblioteca e Informação Documental, Serviços de Ciência e Cooperação; Serviços de Informática; Serviços da Reitoria; Serviços Técnicos. A Universidade dispõe ainda das seguintes Unidades Científico-Pedagógicas: as Herdades Experimentais; o Hospital Veterinário e a Universidade Popular Túlio Espanca. Na estrutura da Universidade existe um Gabinete Jurídico que tem como função assegurar o suporte jurídico ao Conselho Geral, ao/à Reitor/a, ao/à Administrador/a e aos/às Diretores/as das Unidades Orgânicas. Existe um Gabinete de Auditoria e Controlo Interno, estrutura de apoio técnico e assessoria ao/à Reitor/a, que desenvolve a sua atividade no âmbito da prevenção e controlo de riscos de gestão, corrupção e infrações conexas. Fig. 1 - Organograma da Universidade de Évora - ver no Despacho Reitoral n.º 174/2025 disponível na seguinte hiperligação https://gdoc.uevora.pt/892801 2.5 - Serviços de Ação Social Os Serviços de Ação Social da Universidade de Évora (SASUÉ) desenvolvem a sua atividade com base no seu Regulamento Orgânico, publicado pelo Despacho n.º 3045/2023, de 06 de março, em DR 2.ª série, n.º 46. O Conselho de Ação Social (CAS) é o órgão superior de gestão de ação social escolar da Universidade de Évora, sendo constituído pela Reitora, que preside com voto de qualidade, pela Diretora dos Serviços de Ação Social e por dois representantes da Associação Académica, um dos quais bolseiro. Tendo em conta a delegação de competências, a Presidência do CAS é assegurada pelo Vice-Reitor que tutela a Ação Social. Compete ao CAS aprovar o Regulamento dos SASUÉ, sob proposta da Direção de Serviços dos mesmos, aprovar a forma de aplicação da política de ação social escolar, fixar e fiscalizar o cumprimento das normas de acompanhamento que garantam a funcionalidade dos respetivos Serviços, dar parecer sobre o relatório de atividades, bem como sobre os projetos de orçamento para o ano económico seguinte e os planos de desenvolvimento a médio prazo para a ação social, propor mecanismos que garantam a qualidade dos serviços prestados e definir os critérios e os meios para a sua avaliação e aprovar a política de preços a praticar pelos SASUÉ. Pode, ainda, promover outros apoios sociais considerados adequados. A estrutura dos SASUÉ compreende uma Direção de Serviços que integra a Divisão de Apoios Sociais e uma Divisão de Gestão Alimentar, o Gabinete de Bolsas de Estudo, o Gabinete de Alojamento e Bem-Estar do Estudante, o Gabinete de Cultura e Desporto e, ainda, o Setor de Fiscalização, Manutenção e Segurança e o Secretariado de Apoio e Planeamento. Os Serviços de Ação Social são dotados de autonomia administrativa e financeira e desenvolvem a sua atividade em linha com a Universidade de Évora, funcionando de forma integrada. Os SASUÉ têm a responsabilidade da atribuição e concessão de apoios sociais por forma a garantir a igualdade de oportunidades no acesso e frequência do ensino superior, prestando serviços nas áreas de bolsas de estudo, alimentação e alojamento, acesso a serviços de saúde, apoio a atividades desportivas e culturais e ainda o acesso a outros apoios educativos. Compete, igualmente, aos SASUÉ desenvolver outras atividades que, pela sua natureza, se enquadram nos fins gerais de ação social escolar, nomeadamente a definição de um sistema de bolsas-empréstimo. No âmbito da prestação de serviços aos estudantes em geral, os SASUÉ providenciam a criação, manutenção e funcionamento de residências, refeitórios e bares e o desenvolvimento de outras atividades que se enquadrem no âmbito da ação social escolar. Os SASUÉ estão sujeitos à fiscalização exercida pelo fiscal único da Universidade de Évora e as suas contas são consolidadas com as contas da Universidade. Fig. 2 - Organograma dos Serviços de Ação Social da Universidade de Évora - ver no Despacho Reitoral n.º 174/2025 disponível na seguinte hiperligação https://gdoc.uevora.pt/892801 3 - Conceitos e Metodologia 3.1 - Conceito de Corrupção e Infrações Conexas A definição de corrupção e infrações conexas (CIC) é apresentada no artigo 3.º do Anexo ao Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 09 de dezembro, no qual se estabelece o Regime Geral da Prevenção da Corrupção. “…entende-se por corrupção e infrações conexas os crimes de corrupção, recebimento e oferta indevidos de vantagem, peculato, participação económica em negócio, concussão, abuso de poder, prevaricação, tráfico de influência, branqueamento ou fraude na obtenção ou desvio de subsídio, subvenção ou crédito, previstos no Código Penal, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de março, na sua redação atual, na Lei n.º 34/87, de 16 de julho, na sua redação atual, no Código de Justiça Militar, aprovado em anexo à Lei n.º 100/2003, de 15 de novembro, na Lei n.º 50/2007, de 31 de agosto, na sua redação atual, na Lei n.º 20/2008, de 21 de abril, na sua redação atual, e no Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de janeiro, na sua redação atual.” 3.2 - Identificação das áreas de atividade com risco A metodologia de identificação, avaliação e classificação dos riscos e das situações que possam expor a UÉ a atos de corrupção e infrações conexas, alinhada com os requisitos listados na alínea a) do artigo 6.º do anexo ao Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, considerou: As áreas de atividade da UÉ com risco de prática de atos de corrupção e infrações conexas; As situações com potencial de risco e/ou de ocorrência de infrações conexas; A probabilidade de ocorrência e o impacto previsível de cada situação, de forma a permitir a graduação dos riscos; As medidas preventivas e corretivas que permitam reduzir a probabilidade de ocorrência e o impacto dos riscos identificados; A designação do responsável pela execução, controlo e revisão do PPRCIC. Considerando as funções e atividades desenvolvidas pelos Serviços da UÉ, foram identificadas as seguintes áreas de atividade com risco de prática de atos de corrupção e infrações conexas: Recursos Humanos; Financeira; Compras e Património; Transversal; Académica; Propriedade Intelectual, produção científica e artística; Ação Social. 3.3 - Metodologia Para cada área funcional, os respetivos serviços procederam à identificação dos potenciais riscos de corrupção e de infrações conexas, à sua avaliação segundo uma escala de risco (reduzido, moderado e elevado), em função do grau de probabilidade de ocorrência e da gravidade do risco, tendo por base a regulamentação em vigor, e à sua classificação por nível de significância. Foram, ainda, definidas as medidas a adotar para a prevenção da ocorrência e/ou redução da gravidade das situações identificadas de acordo com a sua avaliação e classificação e identificados os respetivos responsáveis. Foram consideradas três possibilidades para a probabilidade de ocorrência: reduzida, quando a situação pode ocorrer excecionalmente uma vez no ano; moderada nas situações que ocorrem com relativa frequência, até 3 vezes por ano; e elevada nas situações que ocorrem 4 ou mais vezes por ano, tal como se sintetiza no quadro 1. Quadro 1 Probabilidade de ocorrência

Pontuação			Probabilidade
1	Reduzida	R	Ocorre excecionalmente (1 * ano)
2	Moderada	M	Ocorre com frequência, mas não regularmente (<=3* ano)
3	Elevada	E	Ocorre com frequência e regularmente (>= 4*ano)

A gravidade da ocorrência é analisada através do seu impacto na Universidade, o qual pode ter três diferentes níveis: reduzido; moderado ou elevado. Cada um destes níveis é descrito em seguida no quadro 2. Quadro 2 Gravidade da ocorrência

Pontuação			Gravidade (impacto)
1	Reduzida	R	Não tem potencial para provocar prejuízos financeiros, não sendo as infrações causadoras de danos relevantes na imagem, funcionamento, reputação e missão da Universidade.
2	Moderada	M	Pode comportar prejuízos financeiros moderados e perturbar o normal funcionamento do organismo sem afetar a imagem, a reputação e a missão da Universidade.
3	Elevada	E	Pode provocar prejuízos financeiros e violar gravemente os princípios associados ao interesse público, lesando a credibilidade da Universidade e do próprio Estado e/ou afetando a imagem, a reputação e a missão da Universidade.

A articulação entre a probabilidade de ocorrência e a gravidade permitiu-nos criar a matriz de avaliação do risco com diferentes graus de risco. O grau de risco associado a um determinado processo pode ser reduzido se tiver uma pontuação entre 1 e 2, moderado se a pontuação for superior a 2 e inferior a 5 e, por último, elevado se for igual ou superior a 6, tal como se apresenta no quadro 3. Quadro 3 Avaliação do Risco

Grau do Risco		Gravidade
Grau do Risco		R (1)	M (2)	E (3)
Probabilidade	R (1)	1	2	3
	M (2)	2	4	6
	E (3)	3	6	9

A Matriz de classificação de risco permite classificar o nível de significância em (i) não significativo e (ii) significativo. Para os níveis de significância dos riscos classificados como riscos significativos, as ações de prevenção são definidas em função da significância e da prioridade. Estas ações deverão estar sujeitas à revisão anual. Quadro 4 Classificação do Risco

Nível de significância	Grau	Classificação
Risco não significativo	R<3	Muito reduzido ou reduzido
Risco significativo	3≤R<6	Médio
Risco significativo	R≥6	Elevado

4 - Identificação, Avaliação e Monitorização dos Riscos e Infrações Conexas A identificação dos riscos, respetiva avaliação e monitorização é da responsabilidade do Gabinete de Auditoria e Controlo Interno (GACI) em articulação com as Unidades Orgânicas e os Serviços da Universidade envolvidos de acordo com a matriz de riscos constante do Anexo I. O plano é acompanhado pelos/as responsáveis das áreas de risco identificadas, que validam o seu grau de cumprimento e a eficácia das medidas adotadas, através da elaboração de relatórios de monitorização, remetidos ao GACI de acordo com o seguinte cronograma: a) No mês de outubro, deverá ser elaborado um relatório de avaliação intercalar sobre as situações identificadas de risco elevado; b) No mês de abril do ano seguinte a que respeita à execução do PPRCIC, deverá ser elaborado um relatório de avaliação. O PPRCIC será revisto a cada três anos ou, alternativamente, sempre que se verifiquem alterações que justifiquem a sua revisão, nomeadamente nas atribuições e na estrutura orgânica da Universidade ou caso sejam identificados novos riscos com relevância e impacto no Plano. 5 - Publicitação do Plano e Planificação da Formação A publicitação do Plano (incluindo as revisões ao mesmo), assim como dos relatórios de avaliação intercalar e anual, será feita, após a devida aprovação, no site oficial e na intranet da Universidade de Évora, no prazo de 10 dias desde a sua implementação, revisão ou elaboração, permitindo o acesso da informação a todos/as os/as trabalhadores/as e aos restantes parceiros da Universidade. Anualmente será elaborado um plano de formação sobre o PPRCIC, dirigido aos diferentes grupos de dirigentes e trabalhadores/as, em articulação com a Divisão de Recursos Humanos da Universidade de Évora. Os quadros 1 a 13, com as áreas de risco encontram-se publicados no Despacho Reitoral n.º 174/2025 disponível na seguinte hiperligação https://gdoc.uevora.pt/892801 17/12/2025. - A Reitora da Universidade de Évora, Hermínia Vasconcelos Vilar. 31989728277:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Despacho n.º 15400/2025\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_15400-2025#legislation\",\"name\":\"Despacho n.º 15400/2025\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_15400-2025\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Despacho n.º 15400/2025 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"15400/2025\",\"legislationType\":\"Despacho\",\"legislationDate\":\"2025-12-26\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L79",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"despacho_15400-2025\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_26371c6763e8c7e752afc9c7b3319745","lawCodeKey":null,"urlSlug":"despacho_15400-2025","title":"Despacho n.º 15400/2025","shortTitle":null,"type":"DESPACHO","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2025-12-26T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"15400/2025","effectiveDate":"2025-12-26T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"992430376_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"15400/2025","title":"Despacho n.º 15400/2025","fullPath":"Despacho n.º 15400/2025","slug":"diploma-15400/2025","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"992430376_text","elementKey":"text_992430376","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"992430376_text","elementId":"992430376_text","elementKey":"text_992430376","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Despacho n.º 15400/2025","elementPath":"Despacho n.º 15400/2025","epigraph":null,"bodyFormat":"NONE","bodyText":"$7a","bodyJson":null,"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"childElements":[]}}],"eli":null,"dreUrl":null,"issuingBody":"Universidade de Évora - Reitoria","drReference":null,"summary":"Altera e republica o Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas 2024-2026.","hasSubstance":true}}}]}],"$L7b"]