Artigo 2.º · Estrutura Flexível e unidades Flexíveis
Em vigor desde 07/02/2024
1 -É fixado em duas (2) o número máximo de divisões, nas quais a respetiva chefia e direção é assegurada por um dirigente intermédio de segundo grau - chefe de divisão municipal, sendo as Divisões Técnicas Municipais as seguintes:
a)Divisão Técnica Municipal de Administração Geral;
b)Divisão Técnica Municipal de Planeamento, Obras e Urbanismo;
2 -É fixado em cinco (5) o número máximo de unidades, na qual a respetiva chefia e direção é assegurada por um dirigente intermédio de terceiro grau - chefe de unidade, sendo as Unidades Técnicas Municipais as seguintes:
a)Unidade Técnica Municipal Administrativa;
b)Unidade Técnica Municipal Administração Financeira;
c)Unidade Técnica Municipal Património, Cultura, Desporto e Turismo;
d)Unidade Técnica Municipal de Comunicação, Informação, Marketing e Cooperação Externa;
e)Unidade Técnica Municipal Proteção Florestal e Ambiente;
3 -As unidades técnicas referidas nas alíneas a), b), c) e d), do artigo anterior, dependem diretamente e integram a Divisão Técnica Municipal de Administração Geral.
4 -A unidade referida na alínea e) do artigo anterior depende e integra a Divisão Técnica Municipal de Planeamento Obras e Urbanismo.