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2.2 - A emissão de parecer acerca das solicitações, efetuadas pelos trabalhadores ou pelos sujeitos passivos, dirigidas a entidades superiores a esta Direção de Finanças; 2.3 - A assinatura de toda a correspondência das respetivas áreas de atuação, incluindo notas e mapas, que não se destinem às Direções Gerais e outras entidades equiparadas ou de nível superior; 2.3.1 - Na ausência ou impedimento do titular, os atos de assinatura serão praticados pelo substituto legal ou quem aquele indigite para o efeito; 2.4 - A elaboração, monitorização e execução do plano e relatório anual de atividades da respetiva área funcional; 2.5 - A fixação dos prazos para audição prévia e a prática dos atos subsequentes até à conclusão dos procedimentos da sua divisão, nos termos dos n.^os4 e 6 do artigo 60.º da LGT e n.º 2 do artigo 60.º do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira (RCPITA); 2.6 - Aprovar o plano anual de férias, autorizar o início dos períodos de férias constantes do plano de férias e justificar as faltas e conceder licenças, com exceção da licença sem vencimento e da licença de longa duração, bem como monitorizar a pontualidade e assiduidade dos funcionários da sua divisão; 2.7 - Controlar, monitorizar e acompanhar todas as aplicações informáticas e sistemas de informação das respetivas áreas de atuação; 2.8 - A gestão e coordenação da área da justiça tributária, Divisão da Justiça Tributária; 2.9 - A assinatura da correspondência que, destinando-se aos tribunais ou outras entidades equiparadas, respeite a mero expediente da divisão em processos aí tramitados; 2.10 - A decisão dos processos de reclamação graciosa, nos termos dos n.^os1 e 3 do artigo 75.º do CPPT, quando o valor do processo não exceda 20 000 EUR; 2.11 - A fixação do agravamento da coleta prevista no artigo 77.º do CPPT, nos processos referidos no número anterior; 2.12 - O reconhecimento do direito à indemnização, pelos prejuízos resultantes da prestação indevida de garantia bancária ou equivalente, nos termos dos artigos 53.º da LGT e 171.º do CPPT; 2.13 - A apreciação e decisão nos processos administrativos, relativos aos atos impugnados, de acordo com o n.º 1, do artigo 112.º do CPPT; 2.14 - A coordenação e gestão das atividades dos Representantes da Fazenda Pública, junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga; 2.15 - A decisão sobre os pedidos de dispensa de prestação de garantia em processos de execução fiscal, nos casos em que o valor da dívida exequenda seja inferior a 100 000 EUR, nos termos do n.º 5 do artigo 170.º do CPPT; 2.16 - A autorização do pagamento em prestações nos processos de execução fiscal e a apreciação das garantias, quando o valor da dívida exequenda seja inferior a 100 000 EUR, nos termos do n.º 2 do artigo 197.º e n.º 9 do artigo 199.º, ambos do CPPT; 2.17 - A gestão e acompanhamento da cobrança de dívidas fiscais referentes a devedores estratégicos, bem como determinar, relativamente a estes, a realização de diligências que se revelem necessárias. 3 - Delego nos Chefes de Finanças: 3.1 - A prática dos atos de apuramento, fixação ou alteração dos elementos declarados, nos termos do n.º 4 do artigo 65.º do CIRS, quando estiverem em causa divergências, controlos/fiscalizações efetuados exclusivamente pelos Serviços de Finanças; 3.2 - Despachar e autorizar os procedimentos necessários à elaboração e recolha das declarações oficiosas de correção, quanto aos procedimentos da sua competência de decisão, própria ou delegada; 3.3 - A competência para a prática de todos os atos, incluindo correspondência e expediente necessário, no âmbito da execução fiscal, em processos instaurados na respetiva área de jurisdição territorial, com exceção dos seguintes atos: 3.3.1 - A autorização do pagamento em sub-rogação, nos termos do artigo 91.º do CPPT; 3.3.2 - A decisão sobre os pedidos de dispensa de prestação de garantia em processos de execução fiscal, nos casos em que o valor da dívida exequenda seja superior a 500 UC, nos termos do artigo 170.º do CPPT; 3.3.3 - A decisão sobre o pedido de pagamento em prestações em processo de execução fiscal nos casos em que o valor em dívida à data do pedido seja superior a 500 UC, nos termos do artigo 196.º do CPPT. 3.3.4 - A decisão sobre a apreciação das garantias, quando o valor em dívida à data da constituição ou prestação seja superior a 500 UC, conforme o disposto nos artigos 169.º e 199.º n.º 9, do CPPT; 3.3.5 - A decisão de anulação de venda, nos termos do artigo 257.º do CPPT; 3.3.6 - A declaração em falhas, nos casos em que o valor da dívida exequenda seja superior a 500 UC, nos termos do artigo 272.º do CPPT; 3.3.7 - O reconhecimento da prescrição, nos casos em que o valor da dívida exequenda seja superior a 500 UC, nos termos do artigo 48.º da LGT; 3.4 - Na ausência ou impedimento do titular, os atos de assinatura serão praticados pelo suplente ou por aquele designado para o efeito. 4 - Autorizo os Chefes de Finanças de nível I a subdelegar as competências que agora lhes são delegadas. II - Subdelegação de competências: Nos termos do disposto na alínea c) dos n.^os1 e 2 do artigo 54.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, designo, para intervirem em representação da Fazenda Pública, nos processos referidos no artigo 15.º do CPPT, a correr termos no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, os licenciados em Direito, Vera Lúcia Freitas Oliveira e Lisa Torres Enes. III - Produção de Efeitos: 1 - O presente despacho entra em vigor na data da sua assinatura, retroagindo os seus efeitos a: a) 1 de janeiro de 2018, no que diz respeito às competências delegadas na Chefe de Divisão da Inspeção Tributária, Maria do Carmo Gomes Vila Chã e às competências delegadas nos Chefes de Finanças; b) 1 de julho de 2018, relativamente à designação da Representante da Fazenda Pública, Vera Lúcia Freitas Oliveira; c) 1 de outubro de 2018, no que concerne às competências delegadas no Chefe de Divisão da Justiça Tributária, Paulo Sérgio Pereira Parente, e à designação da Representante da Fazenda Pública Lisa Torres Enes. 2 - Ficam, por este meio, ratificados, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 164.º do CPA, todos os atos entretanto praticados no âmbito das competências delegadas, e que não se encontrem previstos em despachos anteriores. 26 de janeiro de 2026. - O Diretor de Finanças, Joaquim Gonçalves Silva. 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competências:","styles":{}}]},{"id":"b:73b0ce9f1e79acf7","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Nos termos do disposto na alínea c) dos n.^os1 e 2 do artigo 54.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, designo, para intervirem em representação da Fazenda Pública, nos processos referidos no artigo 15.º do CPPT, a correr termos no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, os licenciados em Direito, Vera Lúcia Freitas Oliveira e Lisa Torres Enes.","styles":{}}]},{"id":"b:0777e45ced46725e","type":"paragraph","props":{"role":"heading","marker":"III -"},"content":[{"type":"text","text":"Produção de Efeitos:","styles":{}}]},{"id":"b:78637ed110429cb1","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"O presente despacho entra em vigor na data da sua assinatura, retroagindo os seus efeitos 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competências do diretor de finanças de Viana do Castelo, Joaquim Gonçalves Silva.","hasSubstance":true}}}]}],"$L71"] 17:["$","$L75",null,{"code":"despacho_1542-2026","children":["$","$L77",null,{"slug":"despacho_1542-2026","code":"despacho_1542-2026","children":["$","$L4",null,{"parallelRouterKey":"children","error":"$79","errorStyles":[],"errorScripts":null,"template":["$","$L12",null,{}],"templateStyles":"$undefined","templateScripts":"$undefined","notFound":[["$","$L7b",null,{}],[]],"forbidden":"$undefined","unauthorized":"$undefined"}]}]}]