Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, relativa à constituição de servidão administrativa necessária à execução da rede primária de faixas de gestão de combustível, correspondente ao troço 0047 do lote 3, na freguesia de Almofala, do concelho de Castro Daire, na freguesia de Alvite, do concelho de Moimenta da Beira, e nas freguesias de Pendilhe, de Vila Cova à Coelheira e de Touro, do concelho de Vila Nova de Paiva.