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Artigo 12.º — Estrutura flexível

Vigente desde: 29/12/2025
  1. 1 -A estrutura flexível deve ser alterada por forma a assegurar a permanente adequação dos serviços às necessidades de funcionamento da autarquia, visando a prossecução dos objetivos e da missão do município.
  2. 2 -Para a prossecução das atribuições municipais, a Câmara Municipal de Alcobaça dispõe das seguintes unidades orgânicas flexíveis na direta superintendência do respetivo Presidente ou do Vereador com competência para tal efeito delegada:
    1. a)Divisão de Gestão Financeira;
    2. b)Divisão de Felicidade e Ação Social;
    3. c)Divisão de Educação e Juventude;
    4. d)Divisão de Felicidade, Saúde e Bem-Estar;
    5. e)Divisão de Cultura e Desporto.
    6. f)Divisão Jurídica;
    7. g)Divisão de Modernização Administrativa;
    8. h)Divisão de Inovação e Transição Digital;
    9. i)Divisão de Contratação Pública;
    10. j)Divisão de Recursos Humanos.
  3. 3 -(Revogado.)
  4. 4 -(Revogado.)
  5. 5 -Na dependência do Departamento de Infraestruturas e Ambiente funcionam as seguintes unidades orgânicas:
    1. a)Divisão de Infraestruturas;
    2. b)Divisão de Conservação e Manutenção.
    3. c)Divisão de Valorização Territorial;
    4. d)Divisão de Estudos e Projetos;
  6. 6 -Na dependência do Departamento de Ordenamento e Território funcionam as seguintes unidades orgânicas:
    1. a)Divisão de Obras Particulares;
    2. b)Divisão de Ordenamento e Sustentabilidade;
    3. c)Divisão de Património Histórico e Reabilitação Urbana
    4. d)Divisão de Fiscalização.
  7. 7 -Na dependência da Divisão de Gestão Financeira funcionam as seguintes unidades orgânicas:
    1. a)Unidade de Património e Gestão Contabilística;
    2. b)Unidade de Armazém e Gestão de Stocks.
  8. 8 -(Revogado.)
  9. 9 -(Revogado.)
  10. 10 -(Revogado.)
  11. 11 -Na dependência da Divisão de Conservação e Manutenção funcionam as seguintes unidades orgânicas:
    1. a)Unidade de Conservação de Edifícios e Equipamentos Municipais;
    2. b)Unidade de Conservação de Vias Municipais.
  12. 12 -(Revogado.)
  13. 13 -Na dependência da Divisão de Obras Particulares funcionam as seguintes unidades orgânicas:
    1. a)Unidade de Licenciamento;
    2. b)(Revogado.)
  14. 14 -(Revogado.)
  15. 15 -Na dependência da Divisão de Felicidade e Ação Social funciona a Unidade de Descentralização da Ação Social.
  16. 16 -Os cargos dos titulares das unidades orgânicas mencionadas nos números anteriores correspondem a cargos de direção intermédia de 2.º grau e 3.º grau, respetivamente Chefe de Divisão e Chefe de Unidade.
  17. 17 -Os titulares dos cargos de direção intermédia de 3.º grau são recrutados, por procedimento concursal, nos termos dos artigos 12.º e 13.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, de entre trabalhadores com vínculo de emprego público por tempo indeterminado, licenciados, dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo, que reúnam dois anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja exigível uma licenciatura, tendo direito a auferir uma remuneração corresponde à 6.ª posição remuneratória da carreira geral de técnico superior.
  18. 18 -Ficam criadas todas as unidades orgânicas flexíveis, as quais serão implementadas de acordo com as necessidades da Câmara Municipal de Alcobaça.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 29/12/2025

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