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Despacho n.º 15459/2025
Artigo 32.º
·
Unidade de Ambiente e Espaços Verdes
Em vigor desde 29/12/2025
(Revogado.)
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Artigo 31.º
· Divisão de Valorização Territorial
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Artigo 33.º
· Divisão de Estudos e Projetos
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