Saltar para o conteúdo principal
Despacho n.º 15459/2025
Artigo 4.º
·
Departamento de Administração Geral
Em vigor desde 29/12/2025
(Revogado.)
Anterior
Artigo 3.º
· Atribuições comuns
Seguinte
Artigo 5.º
· Departamento de Recursos Humanos
Painel