Artigo 42.º-A — Chefe da Unidade de Descentralização de Ação Social

O titular do cargo de Chefe da Unidade de Descentralização de Ação Social é recrutado de entre trabalhadores em funções públicas contratados ou designados por tempo indeterminado, licenciados, dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo, que reúnam o mínimo de dois anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja exigível uma licenciatura.