São competências da DPHM:
- a)Assegurar a elaboração de programas municipais de habitação, de acordo com as políticas superiormente definidas;
- b)Em articulação com a Cascais Envolvente, E. M., S. A, promover a construção, conservação, recuperação e reparação de fogos e edifícios habitacionais municipais;
- c)Promover a elaboração e implementação de um plano de manutenção preventiva de edifícios de habitação municipais;
- d)Promover no âmbito da elaboração de projetos de habitação municipal, são observadas as normas legais e regulamentares aplicáveis, bem como adotados os princípios gerais de prevenção de riscos profissionais consagrados no regime aplicável em matéria de segurança, higiene e saúde no trabalho, através de planos de segurança e saúde;
- e)Promover ações técnicas e ou administrativas de suporte ao lançamento de empreitadas de obras públicas;
- f)Assegurar o acompanhamento da execução de contratos-programa celebrados com a Cascais Envolvente, E. M., S. A., no que respeita à elaboração de projetos e execução das obras, em edifícios de habitação municipais;
- g)Em articulação com a Cascais Envolvente, E. M., S. A., assegurar a monitorização de contratos-programa ou outros instrumentos jurídicos aplicáveis, tendo em vista o cumprimento dos objetivos definidos na área da promoção e conservação da habitação municipal;
- h)Participar na elaboração e atualização de regulamentos municipais conexos com a atividade da Divisão;
- i)Garantir a coordenação de atividades e a qualidade técnica do trabalho desenvolvido na DPHM.