São competências da DPIN:
- a)Promover e impulsionar a conceção, implementação, desenvolvimento e avaliação das estratégias locais integradas que garantam e promovam a igualdade de oportunidades, na perspetiva do respeito, proteção e aplicação dos direitos da criança, nomeadamente os consagrados no Tratado da União Europeia, Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas;
- b)Promover o bem-estar e a qualidade de vida das crianças em Cascais através de uma intervenção concertada, participada e transversal com todas as unidades orgânicas municipais e agências e empresas municipais, e da comunidade, no compromisso da aplicação da Convenção dos Direitos das Crianças e Jovens;
- c)Promover programas para os desafios demográficos e da natalidade;
- d)Promover medidas de apoio parental na primeira e segunda infância, designadamente, de conciliação entre a vida familiar e profissional;
- e)Promover e acompanhar estudos, diagnósticos e avaliações que permitam o conhecimento dos impactos das intervenções locais na realização dos direitos das crianças e jovens;
- f)Valorizar a primeira infância e a universalização do acesso a respostas adequadas às necessidades das famílias e territórios, em parceria com as organizações das redes solidária e privada, comunidade e famílias;
- g)Promover a participação da comunidade, organizações e munícipes, na reflexão e proposta de medidas de política social local;
- h)Implementar medidas locais no âmbito do Plano de Ação Nacional da Garantia para a Infância;
- i)Garantir a representação do Município na CPCJ, bem como todo o apoio logístico necessário ao seu funcionamento;
- j)Contribuir para a qualificação e articulação de recursos e respostas na área do risco e perigo numa intervenção em rede que favoreça uma crescente eficácia, autonomia e sustentabilidade das organizações sociais;
- k)Promover e apoiar a intervenção das respostas na área do acolhimento na perspetiva da sustentabilidade, da qualificação e da articulação com recursos locais e supralocais;
- l)Apoiar a implementação da resposta de famílias de acolhimento no concelho de Cascais;
- m)Promover medidas de prevenção e apoio na negligência parental e maus-tratos;
- n)Promover a Instalação e requalificação de equipamentos sociais na área da infância;
- o)Apoiar programas para crianças em situação de vulnerabilidade social.