São competências da DCGE:
- a)Recolher informação sobre protocolos, contratos-programa e demais instrumentos celebrados entre o Município e outras entidades, com impacto financeiro para o Município;
- b)Realizar estudos e propor ou implementar medidas com vista à redução de custos da estrutura municipal e à melhoria dos resultados financeiros do Município;
- c)Proceder à elaboração de estudos e formular propostas destinadas ao reforço da capacidade financeira do Município, designadamente em matéria de política e assuntos fiscais, taxas e impostos, aplicações financeiras, operações de crédito e outras formas de financiamento externo com vista à concretização dos planos e projetos municipais;
- d)Desenvolver as ações necessárias ao controlo da execução da receita municipal não consignada, nomeadamente através da análise e acompanhamento de contratos, protocolos e acordos geradores de receita celebrados pelo Município;
- e)Acompanhar a evolução da receita proveniente da cobrança de impostos municipais, derrama, taxas e preços fixados pela autarquia, encargos e mais-valias legalmente destinados ao Município, rendimentos de bens próprios cedidos ou concessionados, bem como das multas e coimas fixadas por lei ou regulamento que caibam à autarquia;
- f)Auditar as concessões municipais, bem como a atividade das entidades do setor empresarial local e das restantes entidades participadas pelo Município;
- g)Avaliar o sistema de controlo interno e os mecanismos de gestão do risco das entidades participadas, propondo medidas de melhoria sempre que necessário;
- h)Proceder, sempre que solicitado, à análise das situações estratégias e de projetos, apreciando propostas de atuação de modo a assegurar uma intervenção adequada do Município enquanto acionista, participante ou entidade com poderes de tutela;
- i)Elaborar relatórios e acompanhar o desempenho económico e financeiro das entidades do setor empresarial local e de outras entidades participadas pelo Município, em conformidade com as orientações da DMAG;
- j)Assegurar a recolha e validação da informação necessária à elaboração dos documentos de prestação de contas consolidadas.