São competências da DACN:
- a)Análise, gestão e acompanhamento de todas as concessões e das licenças de exploração de património municipal concedidas e a conceder pelo Município, incluindo as do domínio público marítimo;
- b)Análise de projetos no âmbito das concessões, incluindo as do domínio público marítimo, bem como acompanhamento de planos estratégicos no paredão;
- c)Apreciação dos pedidos de licenciamento e de autorização de infraestruturas, equipamentos, apoios de praia ou similares nas zonas balneares, bem como as infraestruturas e equipamentos de apoio à circulação rodoviária, incluindo estacionamento e acessos, com respeito pelos instrumentos de gestão territorial aplicáveis;
- d)Realizar a gestão da ocupação do domínio público marítimo para a instalação e/ou exploração de equipamentos e/ou de apoios de praia;
- e)Desencadear os procedimentos necessários à concessão dos títulos de utilização do domínio público marítimo;
- f)Acompanhar em tempo real a situação dos concessionários, acautelando eventuais desvios que possam existir e elaborar relatórios de execução de todas as concessões, incluindo do ponto de situação da orla marítima do concelho;
- g)Assegurar o tratamento das impugnações administrativas e colaborar com a DCON sempre que necessário;
- h)Assegurar, em articulação com a DGAM, a gestão das praias marítimas do concelho integradas no domínio público do Estado nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 97/2018, de 27 de novembro, promovendo a sua fruição segura e ambientalmente sustentável, designadamente:
- i)Instruir os pedidos de licenciamento e de autorização de infraestruturas, equipamentos, apoios de praia ou similares nas zonas balneares, bem como as infraestruturas e equipamentos de apoio à circulação rodoviária, incluindo estacionamento e acessos, com respeito pelos instrumentos de gestão territorial aplicáveis;
- ii)Promover a aplicação e assegurar o efetivo cumprimento da legalidade no domínio público marítimo.