Art.º 5 · Despacho n.º 155/2024 — Atribuições e competências do Departamento de Urbanismo

1 -O Departamento de Urbanismo (DU) tem como missão promover o desenvolvimento das atividades de gestão urbanística e de ordenamento do território do município, nomeadamente o licenciamento das operações urbanísticas.
2 -Ao Departamento de Urbanismo compete:
1. a)Planear e programar a atividade de fomento, planificação e gestão do território do município, mediante a formulação de propostas e informações técnicas, a elaboração de estudos, e ação fiscalizadora, promoção e desenvolvimento do sistema de informação geográfica e atualização estatística e cadastra;
2. b)Executar as ações e/ou participar na implementação e na política de fomento urbanístico definida pela Câmara;
3. c)Proceder ao estudo, registo e análise de ações a empreender, e prioridades a considerar na elaboração do plano de atividades e do orçamento, e suas eventuais alterações;
4. d)Colaborar com as outras divisões e departamentos na prossecução e desenvolvimento de atividades que de forma direta ou indireta se conexionem com o fomento e administração urbanística;
5. e)Definir procedimentos relativos a operações urbanísticas;
6. f)Assegurar o controlo de transformação urbanística realizada pela iniciativa privada e entidades públicas ou entidades privadas de direito público;
7. g)Garantir a organização e atualização do arquivo dos documentos sobre planeamento físico e projetos;
8. h)Elaborar, acompanhar e avaliar a elaboração de planos e estudos urbanísticos ou outros com esta área ou indiretamente conexionados e sua monitorização;
9. i)Acompanhar, apoiar o processo de negociações de terrenos e edifícios e outros bens para prossecução de instrumentos de gestão territorial;
10. j)Acompanhar, avaliar e apoiar as organizações de fomento e gestão de habitação;
11. k)Desencadear ações de informação e comunicação relativas a questões de administração urbanística;
12. l)Acompanhar, apoiar e/ou representar a presidência e/ou vereação em atos de representação do município conexionados com a matéria urbanística.
  ANEXO II
  Estrutura Flexível dos Serviços Municipais e Atribuições e Competências das Respetivas Unidades Orgânicas

Artigo 5.º — Atribuições e competências do Departamento de Urbanismo

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