Declara a utilidade pública, com caráter de urgência, relativa à constituição de servidão administrativa necessária à execução da rede primária de faixas de gestão de combustível, correspondente ao Troço 0428 do Lote 4, na freguesia de Paços da Serra, no concelho de Gouveia, na freguesia de Sabugueiro, na União de Freguesias de Santa Marinha e São Martinho e na União das Freguesias de Seia, São Romão e Lapa dos Dinheiros, no concelho de Seia.