Declara a utilidade pública, com caráter de urgência, relativa à constituição de servidão administrativa necessária à execução da rede primária de faixas de gestão de combustível, correspondente ao Troço 0880 do Lote 3, na freguesia de Guardão, na União das Freguesias de São João do Monte e Mosteirinho, na União das Freguesias de Barreiro de Besteiros e Tourigo, no concelho de Tondela, e na União das freguesias de Arca e Varzielas, no concelho de Oliveira dos Frades.