Declara a utilidade pública, com caráter de urgência, relativa à constituição de servidão administrativa necessária à execução da rede primária de faixas de gestão de combustível, correspondente ao troço 0552 do lote 2, nas freguesias de São Lourenço de Ribapinhão e de Souto Maior, na União das Freguesias de Mouçós e Lamares e na União das Freguesias de São Martinho de Antas e Paradela de Guiães, no concelho de Sabrosa, e na União das Freguesias de Constantim e Vale de Nogueiras, no concelho de Vila Real.