Declara a utilidade pública, com caráter de urgência, relativa à constituição de servidão administrativa necessária à execução da rede primária de faixas de gestão de combustível, correspondente ao troço 0194 do lote 3, na freguesia de Vila Nova do Ceira, no concelho de Góis, na freguesia de Serpins, no concelho da Lousã, na União das Freguesias de Friúmes e Paradela e na freguesia de Penacova, no concelho de Penacova, e nas freguesias de Lavegadas e São Miguel de Poiares, no concelho de Vila Nova de Poiares.