79:I[83641,["73473","$65","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$66","88386","$33","92758","$67","10853","$68","32637","$69","51268","$6a","93354","$6b","94738","$b","23132","$c","13304","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$6c","81906","$6d","25722","$6e","15367","$6f","10196","$3b","93793","$70","7668","$71","80240","$72","91070","$73","15651","$74"],"CacheOnClient"] 7a:T1414,Despacho n.º 1576/2025 Considerando que a Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P. (ANQEP, I. P.), dispõe de um fiscal único, órgão responsável pelo controlo da legalidade, da regularidade e da sua boa gestão financeira e patrimonial, nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 36/2012, de 15 de fevereiro e do disposto no n.º 2 do artigo 17.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro (Lei-Quadro dos Institutos Públicos - LQIP); Nesse pressuposto, por força do Despacho n.º 757/2014, de 7 de janeiro, subscrito pelos Secretários de Estado Adjunto e do Orçamento, do Ensino Básico e Secundário e do Emprego, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 12, de 17 de janeiro de 2014, foi designado como fiscal único da ANQEP, I. P., a sociedade de revisores oficiais de contas APPM - Ana Calado Pinto, Pedro Campos Machado, Ilídio César Ferreira & Associado, SROC, L.^da, inscrita na Ordem dos Revisores Oficiais de Contas com o n.º 223, pelo período de cinco anos, a partir de 7 de janeiro de 2014. Posteriormente, por força do Despacho n.º 4449/2019, de 11 de abril, do Ministro das Finanças e dos Secretários de Estado da Educação e do Emprego, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 84, de 2 de maio de 2019, foi renovado, por um período de cinco anos, improrrogável, o mandato do fiscal único da ANQEP, I. P., à sociedade de revisores oficiais de contas APPM - Ana Calado Pinto, Pedro Campos Machado, Ilídio César Ferreira & Associado, SROC, L.^da, com inscrição registada na Ordem dos Revisores Oficiais de Contas n.º 223 e na Comissão do Mercado dos Valores Mobiliários sob o n.º 20161517, com o número de pessoa coletiva 508625777 e sede profissional na Rua de António Quadros, 9 G, n.º 7, 1600-875 Lisboa, representada por Pedro Campos Machado, inscrito na Ordem dos Revisores Oficiais de Contas com o n.º 1318 e na Comissão do Mercado dos Valores Mobiliários com o n.º 20160928, com efeitos reportados a 8 de janeiro de 2019. O fiscal único é designado por despacho dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e da tutela, conforme previsto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 36/2012, de 15 de fevereiro, na sua atual redação (Lei Orgânica da ANQEP, I. P.), e no artigo 27.º da LQIP, cujo mandado tem a duração de cinco anos e é renovável uma única vez. O mandato do fiscal único terminou no passado dia 7 de janeiro de 2024, coincidente com o terminus do prazo de renovação. Cessando o mandato do atual fiscal único da ANQEP, I. P., mantém-se o mesmo no exercício de funções, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 27.º da LQIP, que legitima tal exercício até à efetiva substituição ou à declaração ministerial de cessação de funções. Nestes termos, torna-se necessário e urgente proceder à designação do titular do referido órgão de fiscalização. Assim, nos termos e ao abrigo do disposto no n.º 1 do Despacho n.º 12924/2012, de 25 de setembro, na alínea b) do artigo 4.º e artigo 6.º ambos do Decreto-Lei n.º 36/2012, de 15 de fevereiro, na sua atual redação, conjugado com o n.º 2 do artigo 17.º e com o disposto no artigo 27.º ambos da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, e no uso das competências delegadas pelo Ministro de Estado e das Finanças, através do Despacho n.º 6837-D/2024, de 19 de junho, publicado em suplemento, no Diário da República, 2.ª série, n.º 117, pelo Ministro da Educação, Ciência e Inovação, através do Despacho n.º 5846/2024, de 23 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 100, e pela Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, ao abrigo do Despacho n.º 5948/2024, de 27 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 102, determina-se o seguinte: 1 - É designada fiscal único da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P. (ANQEP, I. P.), a sociedade de Revisores Oficiais de Contas Ribeiro & Ferreira, SROC, L.^da, inscrita na Ordem dos Revisores Oficiais de Contas com o n.º 289, com o número de pessoa coletiva 510764274 e sede profissional sita na Avenida 5 de Outubro, n.º 151-8.º B, Lisboa, representada pelo revisor oficial de contas, Eduardo Marques Ferreira, inscrito na referida Ordem com o n.º 920. 2 - A presente designação tem a duração de 5 anos. 3 - É fixada, para o fiscal único da ANQEP, I. P., a remuneração mensal ilíquida equivalente a 21 % do valor correspondente ao vencimento base mensal ilíquido do cargo de direção superior de 1.º grau da Administração Pública, acrescida de IVA à taxa legal em vigor, paga em 12 mensalidades. 4 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura. 27 de janeiro de 2025. - O Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, João Alexandre da Silva Lopes. - 28 de novembro de 2024. - O Secretário de Estado Adjunto e da Educação, Manuel Alexandre Mateus Homem Cristo. - 24 de janeiro de 2025. - O Secretário de Estado do Trabalho, Adriano Rafael Sousa Moreira. 31861984777:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Despacho n.º 1576/2025\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_1576-2025#legislation\",\"name\":\"Despacho n.º 1576/2025\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_1576-2025\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Despacho n.º 1576/2025 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"1576/2025\",\"legislationType\":\"Despacho\",\"legislationDate\":\"2025-02-04\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L79",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"despacho_1576-2025\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_e60720117bac18d98dfa00a25eb07882","lawCodeKey":null,"urlSlug":"despacho_1576-2025","title":"Despacho n.º 1576/2025","shortTitle":null,"type":"DESPACHO","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2025-02-04T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"1576/2025","effectiveDate":"2025-02-04T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"905996340_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"1576/2025","title":"Despacho n.º 1576/2025","fullPath":"Despacho n.º 1576/2025","slug":"diploma-1576/2025","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"905996340_text","elementKey":"text_905996340","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"905996340_text","elementId":"905996340_text","elementKey":"text_905996340","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Despacho n.º 1576/2025","elementPath":"Despacho n.º 1576/2025","epigraph":null,"bodyFormat":"V2","bodyText":"$7a","bodyJson":{"format":"legislation-body/2","profile":1,"blocks":[{"id":"b:7aaf03a18a2e9ff3","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Despacho n.º 1576/2025","styles":{}}]},{"id":"b:1a25f27d95c2b124","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Considerando que a Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. 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