Art.º 36 · Despacho n.º 15832/2009 — Revisão dos Estatutos

1 -Os presentes Estatutos são revistos:
1. a)Quatro anos após a data da sua publicação ou da data da última revisão;
2. b)A qualquer momento através de requerimento, dirigido ao Professor Decano assinado por um número de subscritores tal que garanta na fórmula R = (14 D + 5 E + F) / 20 a obtenção de um resultado R igual ou superior a 25 por cento, em que:
  D - percentagem de subscritores do corpo docente e investigador;
  E - percentagem de subscritores do corpo de estudantes;
  F - percentagem de subscritores do corpo de não docentes e não investigadores
3. c)A qualquer momento por iniciativa do Presidente do ISEP;
2 -A revisão dos estatutos compete a uma assembleia eleita especificamente para o efeito, com a seguinte composição:
1. a)O Presidente da Escola, que preside;
2. b)O Presidente da Associação de Estudantes;
3. c)Doze representantes de docentes e investigadores em tempo integral;
4. d)Cinco representantes dos estudantes;
5. e)Dois representantes dos funcionários não docentes e não investigadores.
3 -Os membros da Assembleia mencionados nas alíneas c), d) e e) do número anterior são eleitos em votação secreta, por corpo, por lista e pelo método de representação proporcional de Hondt, nos termos dos pontos i) a vi) da alínea d) do ponto 1 do artigo 14.
4 -As alterações aos estatutos são aprovadas por um mínimo de dois terços dos membros da Assembleia.
5 -O processo de revisão dos Estatutos deverá ser concluído no prazo de 90 dias consecutivos após a eleição da Assembleia.

Artigo 36.º — Revisão dos Estatutos

Histórico de Alterações