São revogados os Estatutos do ISCAP, homologados pelo Despacho n.º 16864/2000 (2.ª série) publicado no Diário da República n.º 191, de 19 de Agosto de 2000.
Artigo 51.º — Revogação
Vigente desde: 10/07/2009
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 10/07/2009