O presente regulamento estabelece a composição e as condições de funcionamento das comissões técnicas dos Centros Novas Oportunidades constituídas no âmbito da Portaria n.º 230/2008, de 7 de Março.
Artigo 1.º — (Objecto)
Vigente desde: 13/07/2009
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Em vigor desde 13/07/2009