Art.º 1 · Despacho n.º 16101/2009 — Designação, natureza e regime jurídico

1 -O Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Coimbra, adiante designado por ISCAC, é uma unidade orgânica do Instituto Politécnico de Coimbra, adiante designado por IPC.
2 -De acordo com os estatutos do IPC, os presentes estatutos e demais legislação em vigor:
1. a)O ISCAC dispõe de autonomia científica, pedagógica, cultural, de gestão e disciplinar;
2. b)O ISCAC tem poderes para gerir, no plano financeiro, o orçamento que lhe for atribuído pelo conselho geral do IPC;
3. c)Cabe aos órgãos próprios do ISCAC definir os seus objectivos e o seu programa de ensino e investigação, de acordo com a sua vocação e os recursos disponíveis;
4. d)Nos termos da autonomia administrativa do ISCAC, os actos do presidente estão apenas sujeitos a impugnação judicial, salvo nos casos previstos na lei;
5. e)O ISCAC é responsável pelo uso da sua autonomia, devendo colaborar para a plena realização dos fins prosseguidos pelo IPC.

Artigo 1.º — Designação, natureza e regime jurídico